Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: MARIA DA NATIVIDADE DESIDERIO ASSUNÇÃO ADVOGADO: ELIEZER COLAÇO ARAÚJO (OAB/MA 14.629)
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB/PE 12450-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RATIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º). 2. Obrigação que fica sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º). 3. Sentença proferida em sintonia com a lei e a jurisprudência aplicáveis à hipótese. 4. Apelação cível desprovida. DECISÃO
Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0003285-52.2017.8.10.0098
Trata-se de apelação cível manejada por MARIA DA NATIVIDADE DESIDERIO ASSUNÇÃO contra sentença que, reconhecendo a irregularidade da representação da parte, extinguiu, sem resolução de mérito, ação indenizatória proposta contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. O recurso (ID 20148654) aborda a condenação da parte beneficiária de gratuidade da justiça ao pagamento de custas processuais, pleiteando a exclusão de tal parcela da sentença. Contrarrazões apresentadas sob o ID 20148659, pelo desprovimento do apelo. É o relatório. O recurso não merece provimento. A questão levantada pelo recorrente encontra resposta no § 2º do art. 98 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência”. Ainda sobre o pormenor, o § 3º do dispositivo legal citado adverte que “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não destoa da orientação legal, conforme se observa adiante: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 211 DO STJ. [...] III - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, porquanto apenas a exigibilidade delas permanece suspensa enquanto perdurar a condição de hipossuficiência financeira que justificou a concessão da benesse. Precedentes: REsp n. 1.545.053/CE, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe 22/9/2017; e AgInt no AREsp n. 1.577.068/RS, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 4/5/2020. [...] V - Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.506.013/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 4/9/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. [...] 2. "A jurisprudência do STJ consagra ser cabível a condenação do beneficiário da Justiça Gratuita em custas e honorários advocatícios ficando a cobrança suspensa por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições materiais que permitiram a concessão do benefício da gratuidade da justiça" (AgRg no AREsp 271.767/AP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/5/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.515.138/ES, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 10/9/2020.) Constata-se, pois, que a sentença não merece reparo, pois foi proferida em sintonia com a lei e a jurisprudência aplicáveis à hipótese ao consignar que a “execução ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos nessa oportunidade”. Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença íntegra em todos os seus termos. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator