Cumprimento de sentença 0800438-41.2022.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800438-41.2022.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: FRANCINETE MONTELO CARNEIRO DOS SANTOS - PARTE REQUERIDA: FACULDADE ESTACIO II- MACAPÁ/ FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ (CNPJ 02.608.755/0001-07) - Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, FACULDADE ESTACIO II- MACAPÁ/ FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ (CNPJ 02.608.755/0001-07), parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0800438-41.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação proposta pela autora objetivando cancelamento de negativação e de cobranças e indenização por danos morais. Aduz a demandante que o débito outrora mantido com a empresa foi cancelado através de transação extrajudicial. Teleaudiência realizada em 2/8/2022, sem acordo. Em sua contestação, a requeria defendeu que a autora não possui débito com a empresa e que, se houve negativação, já se encontra baixada. De fato, verifico dos autos que o nome da autora não se encontra negativado pela requerida, mas sim fora alvo de proposta de negociação ofertada por meio de aplicativo, conforme documento por ela mesma juntado. Consequentemente, em relação aos danos morais alegados, não se observa falha na prestação do serviço que tenha submetido a demandante a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incs. V e X, da CF/88. Para que se configure o dano moral, necessários os seguintes requisitos: atitude comissiva ou omissiva do agente, independentemente de culpa (quando se tratar de relação de consumo); dano; nexo de causalidade entre um e outro. Do que se viu dos autos, a conduta perpetrada pelo requerido não repercutiu em desfavor da moral e intimidade da promovente, mesmo porque sequer há inscrição ativa em cadastros de restrição ao crédito ou outras consequências anímicas. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 487, I e 490), apenas para tornar definitivos os termos da liminar concedida. Ressalte-se que o descumprimento dos termos da condenação ensejará a aplicação de multa na fase executiva. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Concedo à autora o benefício da gratuidade de Justiça. Fica cientificada a parte demandante de que, para interposição de recurso, será necessária a representação por advogado regularmente inscrito, por força do art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual, por força de lei (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença que dou por registrada e publicada com o seu lançamento no Sistema PJE. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Terça-feira, 20 de Setembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

21/09/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de aviso de recebimento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(53)