Interdição/Curatela 0800831-32.2022.8.10.0085 - TJMA

Interdição/Curatela 0800831-32.2022.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800347-17.2022.8.10.0085. Autora: FRANCISCA LIMA DE FREITAS Requerido: ANTÔNIO ADELINO MOTA DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro _____________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., Trata-se de Ação de Curatela com pedido de curatela provisória, proposta por FRANCISCA LIMA DE FREITAS, em face de ANTÔNIO ADELINO MOTA, conforme inicial e documentos. Em síntese, a requerente sustenta que Antonio Adelino Mota é portador de F20.0, CID 10, esquizofrenia paranoide, doença mental, dificuldade para conciliar o sono, quadro alucinatório, mania de perseguição, surtos de agressividade, não possuindo capacidade para se auto gerir em caráter definitivo, requerendo a concessão de curatela provisória e a sua confirmação, com o julgamento procedente do pedido. Instado a se manifestar o Ministério Público Estadual opinou pelo indeferimento do pedido diante de inexistência de comprovação de que seja a autora a pessoa mais indicada para cuidar do requerido. Requereu a intimação da parte autora para apresentar outros documentos comprobatórios do alegado. Vieram-me conclusos, os autos. É o essencial a Relatar. Fundamento e DECIDO. A parte é legítima (art. 747, CPC) e a inicial encontra-se regularmente instruída (art. 749, CPC). Não obstante exista atestado médico nos autos, afirmando a incapacidade do(a) interditando(a), entendo adequada, nesta situação, a realização de audiência para entrevista do(a) interditando(a) e oitiva de testemunhas, para comprovar ser a requerente a pessoa mais indicada para cuidar do requerido, como preceitua o art. 751 do CPC. Assim, indefiro, por hora, o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de ulterior avaliação, por ocasião da audiência de entrevista com o interditando. OFICIE-SE ao CREAS do Município de Dom Pedro solicitando a este relatório multidisciplinar relatando as condições de vida do Sr. ANTÔNIO ADELINO MOTA, no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se a parte requerente para colacionar aos autos provas de que seja a pessoa mais indicada para cuidar do requerido. Então, designe-se dia para realização da audiência em apreço, e determino a citação do(a) interditando(a), por seu representante legal, para este fim, bem como a intimação das testemunhas, caso indicadas, sem prejuízo de comparecimento espontâneo. Desta feita, DETERMINO à Secretaria da Vara que apraze, por meio de ato ordinatório, levando-se em conta a pauta por mim disponibilizada, data para a sua realização, providenciando a intimação das partes com as cautelas de praxe. Neste mister, a teor do art. 72, I, do CPC, nomeio, para oficiar como curador(a) especial, o(a) Dr(a). Rosa Amélia Soares Feitosa (OAB/MA nº 3242), advogado(a) militante na Comarca, que deverá ser intimado(a) para habilitar-se nos autos e oferecer manifestação, no prazo legal. Após a audiência acima, fica cientificada que poderá apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE a parte requerente para que compareça à audiência, acompanhando o requerido. Sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, defiro-o, considerando os argumentos entabulados na petição inicial. Entretanto, registro que, se no curso do processo ficar provado a possibilidade de pagamento das custas, pela parte requerente, será imposta a sanção do art. 4º, § 1º, da Lei nº. 1.060/50, e art. 100, parágrafo único, do CPC. Cientifique-se o Ministério Público Estadual. Intimações e expedientes necessários. Serve a presente Decisão como Mandado de Citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dom Pedro/MA, 19 de setembro de 2022 ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

21/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Decorrido prazo de CLEUTON FREITAS DOS SANTOS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ADELINO MOTA em 01/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Publicado Sentença (expediente) em 11/03/2025.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLEUTON FREITAS DOS SANTOS em 05/02/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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