Cumprimento de sentença 0834120-14.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0834120-14.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0834120-14.2022.8.10.0001. AUTOR: IZABEL CARNEIRO SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO Advogados/Autoridades do(a) REU: FELIPE SIMIM COLLARES - MG112981, AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA - MG165687 DECISÃO I. Da tutela provisória. Exame postergado para momento posterior à contestação. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Pode ter natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC). Pelo regime geral das tutelas de urgência, restaram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão (art. 300, CPC): elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Logrou a parte autora demonstrar que sua renda tem sofrido desconto(s) promovido(s) pela parte ré (ID 69576021). Afirma a parte autora que sua renda tem sido subtraída pela parte ré a título de pagamento de prestações decorrentes de contrato de empréstimo que não firmou. Alie-se o fato de que a parte ré, ao apresentar sua contestação, não apresentou contrato firmado com a autora que justificasse os descontos em sem benefício previdenciário. Diante de tais circunstâncias e sob a perspectiva de que o caso envolve relação de consumo – quando o consumidor deve contar com a facilitação da defesa de seus direitos –, reputo verossímil o fato sustentado na petição inicial (art. 6º, VIII, CDC). O direito invocado, portanto, ostenta probabilidade. Quanto à necessidade de urgência na atuação judicial, igualmente a considero presente, vez que postergar a análise da pretensão provavelmente resultaria na continuação dos descontos dos encargos bancários referidos. Avalio também que a tutela provisória de urgência não se reveste de irreversibilidade (art. 300, §3º, CPC), já que a renda da parte autora poderá ser novamente comprometida a qualquer momento. Do exposto, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, para determinar à parte ré que suspenda os descontos mensais relacionados ao contrato em questão, até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por desconto indevido, limitada a dez atos, o que poderá ser revisto em caso de inobservância à determinação judicial. Dispenso a parte autora de prestar caução, vez que reconhecida como hipossuficiente econômica (ID 70601033) (art. 300, §1º, CPC). II. Do saneamento e organização do processo. A causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, motivo por que cabe o pronto saneamento (art. 357, §3º, CPC). 2.1. Não há questões processuais pendentes de apreciação judicial (art. 357, I, CPC). 2.2. Fixo os seguintes pontos controvertidos (art. 357, II, CPC): a) a existência/legalidade do contrato firmado entre as partes; b) a legalidade dos descontos das prestações contratuais sobre os rendimentos da parte autora; c) a ocorrência de dano material perpetrado pela parte ré e suportado pela parte autora; d) a ocorrência de dano moral perpetrado pela parte ré e suportado pela parte autora; e e) a responsabilidade civil da parte ré em relação à parte autora. 2.3. Considero que a parte ré dispõe de meios mais eficazes de defesa, precisamente porque detém, ou deveria deter em seu poder, a documentação afeta ao presente caso. Por todo este contexto, com fundamento no art. 373, §§ 1º e 2º, do CPC, e no art. 6º, VIII, do CDC (art. 357, III, CPC), imponho a inversão do ônus da prova a favor da parte autora e em prejuízo da parte ré. 2.4. Não há questão de direito prejudicial ao mérito (art. 357, IV, CPC). 2.5. Não cabe a designação imediata de audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC), vez que as partes ainda serão consultadas sobre eventual interesse em esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, CPC), bem como na indicação de quais provas desejam a produção. III. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestem sobre eventual interesse em esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §3º, CPC), bem como indiquem precisamente as provas que desejam a produção. IV. Após, com ou sem manifestações, autos conclusos. V. Intimem-se. São Luís, data e hora da assinatura. ANDRÉ B. P. SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

21/09/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELIPE SIMIM COLLARES em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELIPE SIMIM COLLARES em 17/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(20)