Procedimento Comum Cível 0800816-40.2022.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800816-40.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2022 23:59.

17/01/2023, 03:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2022 23:59.

17/01/2023, 03:40

Arquivado Definitivamente

22/11/2022, 13:41

Transitado em Julgado em 22/11/2022

22/11/2022, 13:41

Juntada de petição

27/09/2022, 08:41

Publicado Sentença em 22/09/2022.

26/09/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

26/09/2022, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: D. D. S. C., JOSINETE DOS SANTOS SOUSA D. D. S. C. RUA SÃO FRANCISCO, s/n, VILA DAVI, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 JOSINETE DOS SANTOS SOUSA RUA SÃO FRANCISCO, s/n, VILA DAVI, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado(s) do reclamante: JADILMA SARAIVA AMARAL (OAB 23133-MA) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Rua Nilo de Souza Ribeiro, s/n, CENTRO, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800816-40.2022.8.10.0028 Trata-se de Ação de concessão de benefício previdenciário proposta pelos demandantes, qualificados nos autos e representados pela avó, em desfavor do INSS, conforme fatos e fundamentos narrados na inicial. Após a regular tramitação processual, o feito já se encontra regularmente instruído, tendo sido facultado às partes o exercício pleno da ampla defesa, estando, por seu turno, a causa madura para julgamento, em razão da desnecessidade de oitiva de testemunhas e eventual prova pericial, em razão da matéria ventilada se resumir a análise de direito, bem como com fundamento na eventual aplicação da Súmula 149 do STJ (“[a] prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"). Passo ao julgamento antecipado da lide. Da análise dos autos, entendo que não assiste razão aos autores. Ora, da análise dos autos entendo que a parte autora não juntou aos autos documentação que comprove a qualidade de segurado da extinta, para fins de atender aos requisitos do art. 59 da Lei 8.213/91. Nem sequer vislumbrei início de prova material apta a fazer suporte às alegações. Nítido que não comprovou a qualidade de segurado especial da falecida, nos termos do art. 11, VII c/c art. 106, ambos da lei mencionada, ausente qualquer lastro à alegação de que esta era segurada na época do sinistro que a acometeu e que serviria de fato gerador para a concessão do benefício previdenciário requerido. Ante o exposto, com suporte no conteúdo dos autos e dispositivos legais pertinentes à matéria, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se. Não havendo recurso voluntário, ARQUIVE-SE, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Buriticupu/MA, 19 de setembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 10:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/09/2022, 10:32

Julgado improcedente o pedido

19/09/2022, 13:32

Conclusos para julgamento

17/08/2022, 12:42

Juntada de réplica à contestação

17/08/2022, 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/07/2022, 10:31

Juntada de Certidão

15/07/2022, 10:29

Documentos

Sentença

•20/09/2022, 10:32

Sentença

•19/09/2022, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: D. D. S. C., JOSINETE DOS SANTOS SOUSA D. D. S. C. RUA SÃO FRANCISCO, s/n, VILA DAVI, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 JOSINETE DOS SANTOS SOUSA RUA SÃO FRANCISCO, s/n, VILA DAVI, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado(s) do reclamante: JADILMA SARAIVA AMARAL (OAB 23133-MA) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Rua Nilo de Souza Ribeiro, s/n, CENTRO, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800816-40.2022.8.10.0028 Trata-se de Ação de concessão de benefício previdenciário proposta pelos demandantes, qualificados nos autos e representados pela avó, em desfavor do INSS, conforme fatos e fundamentos narrados na inicial. Após a regular tramitação processual, o feito já se encontra regularmente instruído, tendo sido facultado às partes o exercício pleno da ampla defesa, estando, por seu turno, a causa madura para julgamento, em razão da desnecessidade de oitiva de testemunhas e eventual prova pericial, em razão da matéria ventilada se resumir a análise de direito, bem como com fundamento na eventual aplicação da Súmula 149 do STJ (“[a] prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"). Passo ao julgamento antecipado da lide. Da análise dos autos, entendo que não assiste razão aos autores. Ora, da análise dos autos entendo que a parte autora não juntou aos autos documentação que comprove a qualidade de segurado da extinta, para fins de atender aos requisitos do art. 59 da Lei 8.213/91. Nem sequer vislumbrei início de prova material apta a fazer suporte às alegações. Nítido que não comprovou a qualidade de segurado especial da falecida, nos termos do art. 11, VII c/c art. 106, ambos da lei mencionada, ausente qualquer lastro à alegação de que esta era segurada na época do sinistro que a acometeu e que serviria de fato gerador para a concessão do benefício previdenciário requerido. Ante o exposto, com suporte no conteúdo dos autos e dispositivos legais pertinentes à matéria, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se. Não havendo recurso voluntário, ARQUIVE-SE, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Buriticupu/MA, 19 de setembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

21/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2022

Juntada de petição

Publicado Sentença em 22/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de réplica à contestação

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

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