Cumprimento de sentença 0800094-52.2020.8.10.0100 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800094-52.2020.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSINALDO MACHADO PESTANA CALDAS REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Intimação - PROCESSO nº 0800094-52.2020.8.10.0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Josinaldo Machado Pestana Caldas em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. O requerente aduziu, em síntese, que: a) a requerida, sem sua autorização, adentrou em sua propriedade e colocou poste de energia elétrica; b) na ocasião, os funcionários da ré danificaram a cerca de sítio de sua propriedade e subtraíram pedras. No caso em apreço, não vislumbro a necessidade de produção de outras provas, de modo que é cabível o julgamento antecipado do pleito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil/2015. Ab initio, afasto a preliminar de incompetência deste juizado, porquanto não vislumbro a necessidade de prova pericial, tendo em conta que as provas constituídas ao longo da instrução processual são suficientes para a análise meritória. Não há outras questões preliminares ventiladas nos autos, razão pela qual avanço ao mérito da controvérsia. Inicialmente, levando-se em consideração a hipossuficiência da parte autora, a sua dificuldade em produzir determinadas provas, bem como a verossimilhança das alegações autorais, se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Tratando-se de matéria consumerista, é consabido que a responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores é objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC, como dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, a sua responsabilidade objetiva somente é elidida quando prova que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que, tendo sido prestado o serviço, não houve falha, o que não ocorreu no caso em tela. In casu, a parte autora demonstrou documentalmente o fato constitutivo de sua pretensão (art. 373, I, do CPC), consistente na comprovação de que o poste está, de fato, dentro de sua propriedade. Desta feita, caberia a parte requerida demonstrar que teve autorização expressa do proprietário do imóvel para fixação do poste em propriedade particular ou que o referido poste foi fincado em calçada de via pública, ônus processual que lhe competia (art. 373, II, do CPC), mas a demandada não se desincumbiu do referido ônus processual, em especial porque não comprovou nenhuma autorização do autor para uso da propriedade, tampouco fez prova de que não adentrou no imóvel do autor para cravar o poste, isso porque a requerida colacionou no bojo da contestação apenas uma fotografia para demonstrar que o poste não foi colocado dentro da propriedade do reclamante (Id. 32522581 – pág. 3). Em que pese a requerida alegar que o custo de deslocamento ou remoção do poste deve ser suportado pelo autor, segundo disposição do art. 102, inciso XIII, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o consumidor não deverá arcar com ônus da retirada de poste quando não se tratar de pleito decorrente mero capricho do consumidor, mas sim para garantir o livre uso da propriedade que foi obstaculizado por conduta da requerida, que instalou poste em imóvel de particular. Nesta esteira, vejamos precedente da Corte de Justiça pernambucana: RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE POSTE DE ENERGIA EM TERRENO PARTICULAR. REMOÇÃO. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA DESCABIDA. CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA A INSTALAÇÃO DE POSTE RESPEITANDO NORMAS REGULAMENTARES E O DIREITO DE PROPRIEDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- A empresa não comprovou que o poste foi instalado consoante a Resolução 414/2010 da Aneel. 2 - Art. 44, VII, e art. 102, II, da Resolução 414/2010 da Aneel não aplicável ao caso concreto, pela inobservância da concessionária do ato normativo quando da instalação do equipamento. 3 - O ônus do serviço de remoção do poste não pode ser suportado pelo consumidor já que a Celpe deixou de observar o direito de propriedade alheio ao adentrar na propriedade do autor para instalar um equipamento, sem autorização. 4 - Recurso improvido. Manutenção da sentença pelo juízo a quo em todos os seus termos.(TJPE - APL: 5130978 PE, Relator: Humberto Costa Vasconcelos Júnior, Data de Julgamento: 10/10/2018, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2018)(grifo nosso) Considerando as provas constituídas ao longo da instrução processual, restou evidenciado que o ato lesivo praticado pela requerida o impõe o dever de reparar o dano, visto que devidamente demonstrado o nexo causal entre a conduta praticada pela requerida e o fato lesivo, impõe-se a ré o dever de indenizar, devendo ser ressaltado que a reparação pecuniária não tem o condão nem a finalidade de pagar pelo sofrimento experimentado pela lesada, até mesmo porque impossível ao magistrado fixar qual o valor da dor da ofendida, servindo a indenização apenas como lenitivo ao constrangimento suportado a prejudicada. Nesta toada, observando o cunho social, bem como a exigência do bem comum, adotando neste caso decisão que se apresenta mais justa e equânime para o caso em concreto, decido fixar os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor razoável e proporcional ao dano. Por derradeiro, no tocante ao dano moral, entendo que não há prova mínima para quantificar o alegado prejuízo, pois não foi juntada qualquer nota fiscal ou orçamento do valor das pedras que, segundo o autor, seria 2m cúbicos de pedra, mas, conforme depoimento da testemunha Valdemir Alves Moreira, 1m cúbico. À vista do exposto, JULGO parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, para que a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A retire os postes da propriedade do autor prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, até ulterior deliberação judicial, ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte requerente, e, ainda, pague a parte autora, JOSINALDO MACHADO PESTANA CALDAS, indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros simples de 1% ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

21/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Processo Desarquivado

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Decorrido prazo de JOSINALDO MACHADO PESTANA CALDAS em 19/06/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BENEDITO BARBOSA SOUZA em 21/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

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