Inquérito Policial 0035924-31.2014.8.10.0001 - TJMA

Inquérito Policial 0035924-31.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL Processo nº 0035924-31.2014.8.10.0001 PARTE RÉ: INVESTIGADO: A APURAR ARQUIVAMENTO Trata-se de inquérito Policial instaurado por meio de Portaria, em 06 de maio de 2014, com a finalidade de apurar a prática do delito de Estelionato (art.171,caput, do Código Penal Brasileiro) em face da vítima João Soares da Silva, fato ocorrido em dezembro de 2012, ocasião em que supostamente, teria ocorrido um empréstimo consignado, no valor de R$21.597,97 (vinte e um mil e quinhentos e noventa e sete reais e noventa e sete centavos), divido o pagamento em 60 (sessenta) parcelas de 659,60 (seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), sem o seu consentimento. Em relatório a Autoridade Policial, após ter sido adotadas algumas diligências afim de apurar os fatos, porém não foi possível se comprovar a autoria do crime, tendo como relatório conclusivo sem indiciamento, assim não se vislumbra outra possibilidade que não seja o arquivamento dos presentes autos, págs. 43/44, Id 66605960. No mais, o ilustre Ministério Público, conforme Id 72283591, opinou pelo ARQUIVAMENTO do inquérito policial, ante a ausência de autoria delitiva, entende-se que o lastro para o oferecimento da denúncia é a prova da materialidade e indícios de autoria, art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, Além do mais, o lapso temporal prejudicou a identificação de quem contraiu fraudulentamente o empréstimo no benefício previdenciário do idoso, onde o empréstimo foi contraído em 2012 e a investigação foi instaurada em 2014, impossibilitando identificar um possível autor. É o breve relatório. Decido: Em análise a manifestação do representante Ministerial, evidencia-se que não há razão em si para dar continuidade com a persecução criminal, tendo em vista que os requisitos essenciais para o oferecimento da denúncia não se concretizaram no presente inquérito policial, informativa para que sirva de substância penal, ou seja, restam indícios de autoria delitiva, que são indispensáveis para a formação de um juízo de reprovabilidade penal. Portanto, irrealizável o ajuizamento da Ação Penal. Assim, em concordância ao ilustre parquet, diante da falta de materialidade e indícios de autoria que impedem a possível identificação de um autor. determino o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, com base no art. 28 do CPP. Ressalvada a possibilidade de desarquivamento, na hipótese de surgirem novas provas, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

21/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2022 23:59.

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Publicado Sentença (expediente) em 22/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

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