Procedimento Comum Cível 0809187-88.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809187-88.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0809187-88.2021.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Compra e Venda] REQUERENTE(S): LEANDRO DE OLIVEIRA ALVES Advogado(s) do reclamante: EVERALDO MUNIZ PEREIRA VIANA (OAB 21609-MA). REQUERIDA(S): PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) do reclamado: SIDARTA STACIARINI ROCHA (OAB 20630-GO). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) LEANDRO DE OLIVEIRA ALVES e PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0809187-88.2021.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Leandro de Oliveira Alves em face de Park Imperial Empreendimentos Imobiliários LTDA, na qual a parte autora alega que: 1. firmou com a requerida um contrato de compra e venda para aquisição de um lote pela importância de R$63.010,73 (sessenta e três mil, dez reais e setenta e três centavos), parcelado em 180 vezes de R$332,44 (trezentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos); 2. a atualização utilizada é ilegal, pois há a incidência de juros em duplicidade. Juntou documentos. Citado, o réu sustentou o seguinte: 1. indevida concessão de gratuidade da justiça; 2. não há ilegalidade na utilização de juros anuais, cumulado com o IGP-M; 3. a valorização do imóvel deve ser levada em consideração em casos de financiamento a longo prazo; 4. não há razões para a devolução das parcelas pagas. A parte autora apresentou réplica à contestação. Intimadas as partes para especificação de provas, a requerida postulou o julgamento antecipado da demanda e o autor quedou-se inerte. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à impugnação da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, bem como do art. 99, §3º, do CPC, basta a pessoa natural afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, para gozar da justiça gratuita, tendo tal declaração presunção de veracidade. O contrato possui cláusula expressa no sentido de que “convenciona-se que o equilíbrio contratual do valor das parcelas deste instrumento será feito com periodicidade e condições estabelecidas em permissivo legal e incidente sobre a totalidade dos valores ainda devidos pelo(a/s) comprador(a/res) à vendedora, elegendo as partes como fator de correção o indexador acrescido de juros compensatórios de 5% (cinco por cento) anual, de forma cumulada, tendo como data-base o mês anterior a data de vencimento da primeira parcela pactuada na cláusula primeira, até o mês anterior à data do efetivo pagamento integral de qualquer valor, calculado segundo o critério da Tabela Gradiente”. No contrato firmado pela parte autora a forma de atualização das parcelas vem destacada, de modo que não é possível a alegação de eventual deficiência de informação em relação a tal cláusula. No tocante à alegada abusividade, não resta consubstanciada tal situação, uma vez que a fórmula de atualização atacada é amplamente aceita pela jurisprudência, de modo que o fato de o valor do imóvel sofrer substancial acréscimo ao final do parcelamento é decorrente do fator tempo, pois não é razoável que um contrato firmado em 2014 e cuja a parcela final somente seria adimplida em 2021, tenha o valor final do financiamento do montante a ser pago à vista. Os índices utilizados são legalmente admitidos, pois os juros firmado no contrato não são tidos como abusivos e o IGP-M é o índice normalmente utilizado nesse tipo de financiamento. Essa questão, inclusive, já foi objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, cuja ementa transcrevo a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA QUE PREVÊ JUROS REMUNERATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO PELO IGPM. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. 1. O cerne da controvérsia reside em avaliar se os juros praticados no contrato entabulado entre as partes (6% - seis por cento) e atualização pelo IGPM, referente a compra de um lote de terra no Loteamento denominado Residencial Colinas Park (Imperatriz/MA) caracterizam abusividade da cláusula contratual. 2. Quer à luz do Código de Defesa do Consumidor, quer à luz das regras do Código Civil o contrato não se revela abusivo, visto que os mencionados juros e índice de atualização monetária são uma praxe nesse tipo de negócio, pois visam recompor o capital concedido para o financiamento do imóvel. 3. Apelo conhecido e desprovido. (Ap. Cível 00061860720168100040, Rel. José Jorge Figueredo dos Anjos). Ademais, Como ensinam Gustavo Tepedino, Heloísa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes: Por negócio jurídico entende-se a declaração de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos voluntariamente perseguidos (Rechtesgeschäft) (...) é por meio da figura do negócio jurídico que os sujeitos de direito expressam suas vontades e dão a elas existência, conteúdo e eficácia jurídica. E o fazem na medida em que as referidas vontades são declaradas, momento em que ganham feição jurídica. (Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República, 1ª ed., pág. 210). Na linha do pensamento de Anderson Schreiber, Flávio Tartuce, José Fernando Simão, Marco Aurélio Bezerra de Melo e Mário Luiz Delgado, o negócio jurídico é delineado por elementos essências: a) um elemento voluntarístico, sempre externalizado por meio de uma declaração da vontade; e b) a produção de efeitos ex voluntate, associados ao programa que o agente pretende realizar com o cumprimento do ato (Código Civil Comentado, 1ª ed., 2019, pág. 69). Na espécie, como dito alhures, restou demonstrado a anuência da parte demandante ao contrato firmado, que incluía, de forma clara e expressa, a fórmula de atualização das parcelas, não podendo agora, em clara ofensa ao pacto firmado e à segurança jurídica das relações, obter intervenção judicial no que fora firmado, mormente à falta de ilegalidade da cláusula. Assim sendo, a pretensão da parte autora não merece acolhimento. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), atualizados pelo IPCA-E, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art.98, §3º, do CPC1. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Transitada esta em julgado, arquivem-se os presentes autos mediante as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, 16 de setembro de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

21/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

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