Execução Fiscal 0001454-82.2017.8.10.0028 - TJMA

Execução Fiscal 0001454-82.2017.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2023, 14:06

Determinado o arquivamento

30/01/2023, 14:14

Conclusos para decisão

27/01/2023, 13:43

Juntada de Certidão

27/01/2023, 13:42

Juntada de petição

20/01/2023, 16:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/11/2022, 12:51

Juntada de Certidão

18/11/2022, 12:49

Recebidos os autos

18/11/2022, 09:27

Juntada de despacho

18/11/2022, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Thaís Iluminata César Cavalcante Apelado: A. P. de S. de Lima Distribuidora Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL VIA REMESSA DOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO. ART. 485, VI, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO IMPROVIDO. I – Descumprida a determinação do juiz para que o estado realizasse emenda da inicial, correta a aplicação do art. 485, VI, do CPC, por ausência superveniente de interesse processual. II - Extrai-se dos autos que o magistrado singular, conforme documento de Id. 18328339 – Pág. 13, determinou a intimação do ente público em 12.11.2018, inclusive via remessa dos autos, o qual fora perfeitamente recebido na Procuradoria Geral do Estado (conforme AR assinado de Id. 18328339 – Pág. 30), sob pena de extinção do feito. III - Contudo, não foi atendido o comando supra, limitando-se a parte somente em apresentar petição em 04.12.2018, sem qualquer documento que justificasse o cumprimento a destempo da determinação judicial, sendo ônus do demandante. Apelação improvida. Sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001454-82.2017.8.10.0028 – Buriticupu Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 12 de setembro de 2022 e término no dia 19 de Setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

21/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

05/07/2022, 10:27

Recebidos os autos

02/05/2022, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

02/05/2022, 14:03

Juntada de Certidão

02/05/2022, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 11:43

Documentos

Decisão

•30/01/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Thaís Iluminata César Cavalcante Apelado: A. P. de S. de Lima Distribuidora Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL VIA REMESSA DOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO. ART. 485, VI, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO IMPROVIDO. I – Descumprida a determinação do juiz para que o estado realizasse emenda da inicial, correta a aplicação do art. 485, VI, do CPC, por ausência superveniente de interesse processual. II - Extrai-se dos autos que o magistrado singular, conforme documento de Id. 18328339 – Pág. 13, determinou a intimação do ente público em 12.11.2018, inclusive via remessa dos autos, o qual fora perfeitamente recebido na Procuradoria Geral do Estado (conforme AR assinado de Id. 18328339 – Pág. 30), sob pena de extinção do feito. III - Contudo, não foi atendido o comando supra, limitando-se a parte somente em apresentar petição em 04.12.2018, sem qualquer documento que justificasse o cumprimento a destempo da determinação judicial, sendo ônus do demandante. Apelação improvida. Sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001454-82.2017.8.10.0028 – Buriticupu Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 12 de setembro de 2022 e término no dia 19 de Setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

21/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

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