Procedimento Comum Cível 0001891-85.2016.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2016

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Pinheiro

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 2� Vara da Comarca de Pinheiro

Partes do Processo

RAIMUNDO SEVERINO SERRA CAMPOS

CPF

Autor

BANCO BMG ITAU SA

Terceiro

BANCO BMG ITAU

Terceiro

BANCO BMG ITAU S/A

Terceiro

BANCO BMG SA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARITONIA FERREIRA SA

OAB/MA 8267·CPF·Representa: Autor

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA 11812·CPF·Representa: Réu

PETERSON DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

RAIMUNDO SEVERINO SERRA CAMPOS

CPF

Autor

BANCO BMG ITAU SA

Terceiro

BANCO BMG ITAU

Terceiro

BANCO BMG ITAU S/A

Terceiro

BANCO BMG SA

Terceiro

FINANCEIRA BMG

Terceiro

BAMCO BMG S.A

Terceiro

BANCO BMG S/A

Terceiro

BANCO BMG

Terceiro

BMG SA

Terceiro

BANCO BGM

Terceiro

ITAU BMG

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Terceiro

ANTONIO JOAQUIM DA COSTA

Terceiro

BANCO CETELEM

Terceiro

BANCO IATU BMG

Terceiro

BANCO

Terceiro

BANCO BMG S.A

Terceiro

BMG S.A

Terceiro

BMG S/A

Terceiro

BANCO B M G S.A

Terceiro

BMG

Terceiro

BANCO BMG S.A.

Terceiro

BANCO BMG SA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/06/2025, 21:26

Transitado em Julgado em 28/05/2025

20/06/2025, 21:25

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:23

Juntada de petição

21/05/2025, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

10/05/2025, 00:14

Publicado Intimação em 07/05/2025.

10/05/2025, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 16:39

Julgado improcedente o pedido

25/04/2025, 09:48

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 16:46

Juntada de Certidão

01/04/2025, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 15:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 11:00, 2ª Vara de Pinheiro.

01/04/2025, 15:15

Juntada de Certidão

31/03/2025, 13:58

Juntada de petição

31/03/2025, 10:49

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

20/06/2025, 21:26

Transitado em Julgado em 28/05/2025

20/06/2025, 21:25

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:23

Juntada de petição

21/05/2025, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Documentos

Sentença

•05/05/2025, 16:39

Sentença

•25/04/2025, 09:48

10/05/2025, 00:14

Publicado Intimação em 07/05/2025.

10/05/2025, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 16:39

Julgado improcedente o pedido

25/04/2025, 09:48

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 16:46

Juntada de Certidão

01/04/2025, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 15:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 11:00, 2ª Vara de Pinheiro.

01/04/2025, 15:15

Juntada de Certidão

31/03/2025, 13:58

Juntada de petição

31/03/2025, 10:49

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:19

Juntada de petição

20/03/2025, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

15/03/2025, 00:15

Publicado Intimação em 13/03/2025.

15/03/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 20:47

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 20:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 19:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 19:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2025 11:00, 2ª Vara de Pinheiro.

11/03/2025, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 10:28

Juntada de petição

18/02/2025, 10:39

Conclusos para despacho

21/01/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 17:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/2024 15:00, 2ª Vara de Pinheiro.

10/10/2024, 17:52

Juntada de petição

07/10/2024, 14:34

Juntada de Certidão

01/10/2024, 17:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO SEVERINO SERRA CAMPOS em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 07:09

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO SEVERINO SERRA CAMPOS em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:20

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 03:44

Publicado Despacho em 09/08/2024.

09/08/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 01:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/08/2024, 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/08/2024, 11:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2024 15:00, 2ª Vara de Pinheiro.

07/08/2024, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 15:42

Conclusos para despacho

29/07/2024, 13:01

Decorrido prazo de MARITONIA FERREIRA SA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 02:12

Publicado Intimação em 04/06/2024.

04/06/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 02:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2024, 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/05/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 18:50

Conclusos para decisão

17/05/2024, 08:31

Juntada de petição

22/04/2024, 11:46

Juntada de petição

11/04/2024, 10:13

Decorrido prazo de MARITONIA FERREIRA SA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 02:35

Publicado Intimação em 15/03/2024.

17/03/2024, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

17/03/2024, 07:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 11:59

Outras Decisões

25/01/2024, 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/01/2024, 11:19

Conclusos para decisão

20/10/2023, 09:25

Juntada de Certidão

20/10/2023, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 16:32

Conclusos para decisão

20/04/2023, 14:38

Juntada de Certidão

20/04/2023, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 16:09

Conclusos para decisão

19/01/2023, 19:28

Juntada de termo

19/01/2023, 19:28

Decorrido prazo de MARITONIA FERREIRA SA em 10/11/2022 23:59.

19/01/2023, 08:23

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/11/2022 23:59.

19/01/2023, 08:23

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/11/2022 23:59.

19/01/2023, 08:22

Decorrido prazo de MARITONIA FERREIRA SA em 10/11/2022 23:59.

19/01/2023, 08:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:21

Decorrido prazo de MARITONIA FERREIRA SA em 14/10/2022 23:59.

17/11/2022, 01:56

Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2022.

17/11/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

17/11/2022, 00:52

Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2022.

17/11/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

17/11/2022, 00:52

Desentranhado o documento

31/10/2022, 10:27

Cancelada a movimentação processual

31/10/2022, 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 09:52

Juntada de Certidão

31/10/2022, 09:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/10/2022 23:59.

30/10/2022, 23:47

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/10/2022 23:59.

30/10/2022, 23:47

Outras Decisões

26/10/2022, 12:02

Conclusos para despacho

19/10/2022, 10:38

Juntada de Certidão

19/10/2022, 10:30

Juntada de petição

06/10/2022, 21:02

Publicado Intimação em 26/09/2022.

28/09/2022, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

28/09/2022, 03:47

Juntada de petição

26/09/2022, 12:39

Publicado Intimação em 22/09/2022.

26/09/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

26/09/2022, 03:05

Publicado Intimação em 22/09/2022.

26/09/2022, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

26/09/2022, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO SEVERINO SERRA CAMPOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARITONIA FERREIRA SA - MA8267-A REQUERIDO: BANCO BMG SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A EDITAL DE INTIMAÇÃO O presente edital, expedido de ordem do MM. Juiz de Direito, Lúcio Paulo Fernandes Soares, Titular da 2ª Vara de Pinheiro, tem por finalidade a INTIMAÇÃO do requerido, para cumprir com o item 9, da decisão (ID: 75765762) proferida nos autos, cujo teor a seguir transcrevo: “...9. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro Email: [email protected] - Tel.: (98) 3381-8251 PROCESSO N°: 0001891-85.2016.8.10.0052 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o promovido, BANCO BMG SA, para, no prazo de 20 (vinte) dias, depositar nos autos, através de depósito judicial ouro (DJO) à disposição deste Juízo, o valor integral dos honorários periciais fixados...” Pinheiro, 22 de setembro de 2022. PATRICIA REGINA NUNES COQUEIRO Servidor(a) Judicial

23/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO SEVERINO SERRA CAMPOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARITONIA FERREIRA SA - MA8267-A REQUERIDO: BANCO BMG SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A EDITAL DE INTIMAÇÃO O presente edital, expedido de ordem do MM. Juiz de Direito, Lúcio Paulo Fernandes Soares, Titular da 2ª Vara de Pinheiro, tem por finalidade a INTIMAÇÃO das partes por seus advogados, para cumprir com o item 8, da decisão (ID:75765762 ) proferida nos autos, cujo teor a seguir transcrevo: “...8. Havendo o aceite da nomeação e a concordância do valor arbitrado como honorários ou havendo decurso do prazo para manifestação com a consequente anuência tácita ao encargo e honorários arbitrados, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito (se for o caso), indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme art. 465, §1º do CPC, bem como para, no prazo 5 (cinco) dias, se manifestarem em relação aos honorários (Art. 465, §3º, do CPC/2015).” Pinheiro, 20 de setembro de 2022. PATRICIA REGINA NUNES COQUEIRO Servidor(a) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro Email: [email protected] - Tel.: (98) 3381-8251 PROCESSO N°: 0001891-85.2016.8.10.0052 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO SEVERINO SERRA CAMPOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARITONIA FERREIRA SA - MA8267-A REQUERIDO: BANCO BMG SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A EDITAL DE INTIMAÇÃO O presente edital, expedido de ordem do MM. Juiz de Direito, Lúcio Paulo Fernandes Soares, Titular da 2ª Vara de Pinheiro, tem por finalidade a INTIMAÇÃO das partes por seus advogados, para cumprir com o item 8, da decisão (ID:75765762) proferida nos autos, cujo teor a seguir transcrevo: “...8. Havendo o aceite da nomeação e a concordância do valor arbitrado como honorários ou havendo decurso do prazo para manifestação com a consequente anuência tácita ao encargo e honorários arbitrados, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito (se for o caso), indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme art. 465, §1º do CPC, bem como para, no prazo 5 (cinco) dias, se manifestarem em relação aos honorários (Art. 465, §3º, do CPC/2015).” Pinheiro, 20 de setembro de 2022. PATRICIA REGINA NUNES COQUEIRO Servidor(a) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro Email: [email protected] - Tel.: (98) 3381-8251 PROCESSO N°: 0001891-85.2016.8.10.0052 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 11:25

Juntada de Certidão

16/09/2022, 13:34

Encerramento de suspensão ou sobrestamento

16/09/2022, 09:52

Outras Decisões

12/09/2022, 11:36

Conclusos para despacho

21/02/2022, 16:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

21/02/2022, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 16:21

Juntada de Certidão

21/02/2022, 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/11/2020, 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/11/2020, 15:38

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

09/11/2020, 15:42

Conclusos para julgamento

06/11/2020, 15:37

Juntada de contestação

16/09/2020, 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2020, 10:22

Juntada de Certidão

25/08/2020, 10:21

Juntada de aviso de recebimento

21/08/2020, 08:55

Juntada de contestação

17/08/2020, 07:57

Juntada de petição

12/08/2020, 19:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/07/2020, 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/04/2020, 16:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

23/04/2020, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2020, 18:36

Conclusos para decisão

15/04/2020, 16:24

Juntada de Certidão

28/02/2020, 09:34

Registrado para Cadastramento de processos antigos

14/01/2020, 09:09

Recebidos os autos

14/01/2020, 09:09

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•01/04/2025, 15:15

Despacho

•06/03/2025, 10:28

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•10/10/2024, 17:52

Despacho

•07/08/2024, 11:39

Despacho

•06/08/2024, 15:42

Despacho

•20/05/2024, 18:50

Decisão

•25/01/2024, 11:19

Despacho

•10/08/2023, 16:32

Despacho

•19/04/2023, 16:09

Decisão (expediente)

•31/10/2022, 09:52

Decisão (expediente)

•31/10/2022, 09:52

Decisão

•26/10/2022, 12:02

Decisão

•09/11/2020, 15:42

Todos os documentos(17)

Sentença

•05/05/2025, 16:39

Sentença

•25/04/2025, 09:48

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•01/04/2025, 15:15

Despacho

•06/03/2025, 10:28

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•10/10/2024, 17:52

Despacho

•07/08/2024, 11:39

Despacho

•06/08/2024, 15:42

Despacho

•20/05/2024, 18:50

Decisão

•25/01/2024, 11:19

Despacho

•10/08/2023, 16:32

Despacho

•19/04/2023, 16:09

Decisão (expediente)

•31/10/2022, 09:52

Decisão (expediente)

•31/10/2022, 09:52

Decisão

•26/10/2022, 12:02

Decisão

•09/11/2020, 15:42

Despacho

•23/04/2020, 18:36

Ato Ordinatório

•28/02/2020, 09:34