Procedimento Comum Cível 0004608-46.2016.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0004608-46.2016.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004608-46.2016.8.10.0060. AUTOR: PAULO JOSE DE SANTANA REU: RAIMUNDO MENDES DE CARVALHO FILHO, RAIMUNDO LUCAS DE BRITO FILHO Advogados/Autoridades do(a) REU: RITA DE CASSIA DO MONTE ANDRADE - PI3907, HEMINGTON LEITE FRAZAO - PI8023-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA - PI3242-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc I – RELATÓRIO Paulo José de Santana, devidamente qualificado na petição inicial desencadeou a ação cominatória em face de Raimundo Mendes de Carvalho Filho, igualmente qualificado na peça inaugural do processo. Narra a parte autora que celebrou contrato de promessa de compra e venda com o réu tendo por objeto o lote 4, quadra M, do loteamento parque Karina. Esclarece o autor que pagou todas as prestações a fim de adquirir o imóvel. E por tal recebeu quitação. Acontece, porém, que ao levar a documentação para registro no cartório de imóvel nesta comarca não obteve êxito. Foi informado que a transferência do imóvel não poderia ser feita, vez que o loteamento parque Karina é um loteamento irregular por não ter sido averbado na serventia. Conforme o autor a situação foi levada ao réu que se manteve inerte. Estabelece a parte autora que o município autorizou a venda do loteamento. Todavia a imobiliária não registrou o empreendimento na serventia competente. Indica a parte autora que tal omissão da empresa era do conhecimento do município de Timon-MA. Afirma que o município em 2013 tentou resolver esse drama criando uma concessão de direito real de uso, mas não permite a autora regularizar o imóvel por fato de terceiro que está devendo tributos. Em sede de substrato jurídico a parte autora esclarece que a compra e venda aventada nesse processo ocorreu em 1994, recebendo o termo de quitação no ano de 2009. Conclui que o negócio jurídico ocorreu em plena vigência da lei nº 6.766/1979. Frisa a parte autora que segundo a lei nº 6.766/1979 é dever do loteador registrar o projeto de loteamento na Prefeitura. E uma vez aprovado o projeto pelo município, deve o loteador registrar o empreendimento na serventia de imóveis. Com tais providências o adquirente da unidade pode fazer a transferência de titularidade e se tornar formalmente proprietário. Com esta exposição fática-jurídica a parte autora formulou os seguintes pedidos: a) reconhecer o ato ilícito praticado pelo réu; b) condenar o réu a desmembrar o lote vendido do autor; c) condenar o réu a registrar em Cartório Extrajudicial o desmembramento do lote referido no item antecedente; d) condenar o réu a providenciar todas as medidas necessárias para transferir o lote em questão para o nome do autor. A Dra. Susi Ponte de Almeida, titular da 2ª vara cível desta comarca, entendeu ouvir a parte autora sob o fundamento de que a situação fática do presente processo se coadunava com as letras do art. 485, VI, do código de processo civil. Nesse mesmo despacho Sua Excelência já deixava claro que o loteamento parque Kariana era irregular, posto que não registrado do cartório de imóveis (id. 25374502 - págs. 5 e 6). Diante de tal despacho a parte autora compareceu aos autos (id. 25374502 – págs. 8 e 9) para requerer a inclusão do senhor Raimundo Lucas de Brito Filho, titular do 1º cartório extrajudicial do registro de imóveis da comarca de Timon-MA, no polo passivo da presente demanda, bem como o pedido de desmembramento da unidade do mencionado loteamento. Em despacho (id. 25374502 - pág. 12) Sua Excelência acatou a inclusão do senhor Raimundo Lucas de Brito Filho, titular do 1º cartório extrajudicial do registro de imóveis da comarca de Timon-MA, no polo passivo da presente demanda. Ademais deferiu o pleito da gratuidade da justiça. Deixou de designar audiência de tentativa de conciliação por ter a lide conteúdo indisponível. Determinada a citação. Citação do senhor Raimundo Lucas de Brito Filho, titular do 1º cartório extrajudicial do registro de imóveis da comarca de Timon-MA, realizada (id. 25374502 - pág. 17). O réu Raimundo Lucas de Brito Filho apresentou contestação (id. 25374502 - págs. 20 a 30), oportunidade em que articulou as seguintes antíteses: a) impossibilidade do tabelião registrar o imóvel por se tratar de unidade pertencente a loteamento irregular, posto que inexistindo assento na serventia (arts. 18 e 37 da lei nº 6.766/79); b) inexistência de dano moral por se tratar de conduta lícita por parte do titular da serventia (falta de configuração do previsto no art. 186 do código civil). Citação do réu Raimundo Mendes de Carvalho Filho (id. 25374502 - pág. 36). Contestação (id. 25374504 - págs. 6 a 14 e id. 25374506 - págs. 1 a 3), ocasião em que articulou as seguintes antíteses: a) ilegitimidade passiva, pois o ato jurídico é de responsabilidade exclusiva do titular da serventia; b) ausência do interesse de agir, já que não possui atribuição para proceder ao registro e já forneceu ao autor a devida autorização para realizar tal ato jurídico; c) no mérito pela improcedência do pedido. Importante frisar que o réu Raimundo Mendes de Carvalho Filho requereu preliminarmente a suspensão do presente processo até o julgamento do processo nº 4458-65.2016.8.10.0060 proposto pelo réu em face do titular do cartório do 1º ofício extrajudicial da comarca de Timon-MA. Juntou a petição inicial referente ao processo nº 4458-65.2016.8.10.0060 (id. 25374507 - págs. 11 a 21 e id. 25374509 - pág. 1 a 5). Réplica (id. 25374876 - págs. 6 a 12), ponderando naquela ocasião o seguinte: a) existência de legitimidade passiva, vez que o vendedor deve providenciar todas as medidas a fim de viabilizar o assento do imóvel adquirido junto à serventia competente para tal ato jurídico; b) existência de interesse processual pelos fundamentos indicados no item anterior; c) o fato do vendedor do imóvel ter desencadeado a jurisdição para regularizar registrar o loteamento demonstra que não cumpriu com a sua obrigação legal antes de negociar os terrenos; d) concordou com a suspensão do presente processo até julgamento da ação sob o número 4458-65.2016.8.10.0060. A MM juíza determinou a suspensão do presente processo até julgamento da ação registrada sob o número 4458-65.2016.8.10.0060 (id. 25374876 - pág. 16). Sob o argumento de que o processo número 4458-65.2016.8.10.0060 não ensejou a regularização do registro do loteamento, requereu o retorno da tramitação do presente feito (id. 25374876 - pág. 32). A senhora magistrada intimou a Fazenda Pública para saber se o ente federado continuava com interesse no processo (id. 27214813 - pág. 1). A parte autora peticionou solicitando nova suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, alegando que há procedimento administrativo no sentido de regularizar o loteamento, causa última do presente processo (id. 28193526 - pág. 1). A Fazenda Pública não se manifestou no que se refere ao interesse continuar tomando parte no processo (id. 28906399 - pág. 1). Em despacho a MM juíza reiterou a intimação do município de Timon-MA para dizer se ainda tem interesse de figurar no presente processo. E, na mesma oportunidade, determinou a intimação da Defensoria Pública e a parte ré, por seu patrono, para se manifestarem a respeito do novo pedido de suspensão do processo formulada pela parte autora (id. 30668434 - pág. 1). O autor compareceu aos autos discordando de nova suspensão do processo e requereu o julgamento antecipado do processo, nos termos do art. 355, I, do código de processo civil. Intendeu naquela oportunidade que o município não tem interesse processual (id. 30796391 - pág. 1 a 4). O município informou que tem interesse no processo (id. 31979476 - pág. 1). A senhora juíza entendeu que o processo deveria ser enviado à Fazenda Pública por ser este o juízo natural (id. 33147055 - pág. 1 a 4). O juízo da Fazenda Pública intimou o município para especificar qual seu interesse no presente processo (id. 38458765 – pág. 1). Respondeu o município respondeu não ter mais interesse no processo, vez que o exauriu quando sancionou lei aprovando o projeto de loteamento (id. 39917817 - pág. 1). Estando respondendo pela unidade da Fazenda Pública, o Excelentíssimo Dr. Simeão Pereira e Silva entendeu que diante da declaração do município de Timon-MA seria a 2ª Vara Cível a competente para julgar o presente feito. Sua Excelência, Dra. Susi Almeida Ponte, titular da 2ª Vara Cível, procedeu ao saneamento do processo (id. 44565083 - págs. 1 a 4) nos seguintes termos: a) determinou a exclusão do município de Timon-MA do polo passivo; b) indeferiu o pleito no sentido de suspender o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias; c) rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva; d) igualmente afastada a preliminar de interesse de agir; e) distribuiu o ônus da prova de modo ortodoxo nos termos do art. 372, I, do código de processo civil; f) determinou que a Defensoria Pública especificasse as provas a serem produzidas e o mesmo comando se estendeu a parte ré. O réu compareceu aos autos para alegar conexão entre o presente processo e aquele que recebe o número nº 4458-65.2016.8.10.0060 com trâmite na Fazenda Pública (id. 45654073 - pág. 1 a 4). A senhor juíza determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a possibilidade de conexão (id. 45774888 – pág.1). A parte autora indicou que houve preclusão para se requere a conexão, vez que tal deveria ter sido pleiteado antes da fase de saneamento. Pleiteou pelo julgamento antecipado do processo. A parte ré não se manifestou (id. 46921843 - pág. 1). Embora Sua Excelência, Dra. Susi Almeida Ponte, tenha verificado que não existe conexão, mas entendeu aplicável à espécie a inteligência do art. 55, § 3º do código de processo civil. Vislumbrando as datas dos processos, verificou que a Vara da Fazenda Pública deve ser a competente para julgar as duas demandas (id. 46952577 – págs. 1 e 2) É O RELATÓRIO. Passo a me pronunciar em observância ao art. 93, IX da Constituição Federal. II – DA FUNDAMENTAÇÃO O exercício da fundamentação é postulado que se impõe ao devido processo legal que é o princípio por excelência da jurisdição guiada pela necessidade do dever-poder do magistrado demonstrar as razões de decidir. Este exercício se alinha com a publicidade e a fiscalização social dos atos jurisdicionais, exigência salutar em um Estado Democrático de Direito. Por uma questão didática, tem-se por opção o método cartesiano que prestigia o rigor lógico ao dever de demonstração. Em assim, abrem-se itens autônomos para se discutir sobre os temas indicados na fórmula de síntese. II.1 Dois processos interligados por derivação Cabe esclarece que o presente processo nº 4608-46.2016.8.10.0060 é derivação do processo nº 4458-65.2016.8.10.0060. Quando este magistrado sentenciou no processo nº 4458-65.2016.8.10.0060 fez a seguinte exposição que parece necessária repeti-la agora, conforme segue. O processo nº 4458-65.2016.8.10.0060 gravita em torno da insegurança registral de imóveis nos serviços notoriais de Timon-MA por razões históricas. A ação apresentada em juízo traz o seguinte substrato fático: os autores do processo 4458-65.2016.8.10.0060 seriam proprietários de um terreno adquirido em 1981 e que recebeu a matrícula sob o número 4848 assentada no cartório do 1º ofício extrajudicial de Timon-MA. Afirmam os autores que conseguiram aprovação do loteamento Parque Karina para essa área conforme aprovação da lei municipal nº 1.049/94, de 28 de março de 1994. Narram os autores que postularam o registro do aludido loteamento junto ao Cartório do 1º Ofício Extrajudicial da Comarca de Timon-MA. Importante, de logo, frisar que inexiste prova de tal providência por parte dos demandantes nessa ação. Nenhum protocolo se encontra nos autos. Um fato importante para o desenho fático da contenta seguiu-se com o falecimento do senhor Pedro de Almeida Freitas Filho, que era marido da autora, Almiralice de Carvalho Freitas. Importante deixar assentado que o loteamento Parque Karina tem a dimensão de 17 hectares e seria um condomínio entre os três autores (dois casais, sendo a última autora viúva do senhor Pedro de Almeida Freitas Filho). Em assim cada um dos casais seria proprietário de 8,5 hectares. Com a morte do marido da terceira autora, esta herdaria a meação em virtude do matrimônio. A repercussão fática para o deslinde do caso é que por erro do judiciário – segundo afirmado na petição inicial – a carta de adjudicação constou 8,5 hectares, quando deveria constar metade dessa dimensão. No entanto o fundamental que tal carta de adjudicação criou nova matrícula, qual seja a de número 20467, também no Cartório do 1º Ofício Extrajudicial da Comarca de Timon-MA. E os imóveis do loteamento de fato passaram a ser desmembrados dessa última matrícula. Ao que tudo indica as matrículas 4848 e 20467 são geminadas, ou seja, estão em terreno contínuo. Ao perceber desse juízo não teria porque existir a última matrícula, vez que ao que se pode deduzir do processo, a matrícula 4848 englobaria a de número 20467. Esclarecidos esses pontos cardeais, pode-se raciocinar com clarividência no âmbito jurídico para o julgamento do presente processo nº 4608-46.2016.8.10.0060. Deve-se registrar que embora haja derivação os aludidos processos não se encontram em situação de conexão. Embora a causa de pedir seja a mesma, não se deve aplicar o art. 55 do código de processo civil ao caso. E não se deve aplicar exatamente porque geraria mais tumulto que benefício. O processo nº 4458-65.2016.8.10.0060, já julgado por esse juízo, tem por objeto a discussão sobre a recusa do titular da serventia em proceder ao registro. O presente processo tem por objeto a obrigação de fazer contra os réus (autores na demanda de origem) no que se refere ao registro cumulada com danos morais. Mesmo havendo a mesma causa de pedir (frustação na aquisição do registro imobiliário), a conexão viria tumultuar, vez que a instrução conjunta seria por demais complexa. Em verdade se trata de processo prejudicial a outro. Ou seja: para se decidir o pedido do presente processo seria necessário que fosse prestada anteriormente jurisdição no processo nº 4458-65.2016.8.10.0060. E foi essa a opção tomada por esse juízo. II.2 Das preliminares arguidas Os réus articularam as seguintes preliminares de mérito: a) impugnação a gratuidade da justiça; b) ilegitimidade passiva; c) falta de interesse de agir. Note-se que sobre elas o poder judiciário já se manifestou pela inteligência de Sua Excelência, Dra. Susi Pontes de Almeida, juíza titular da 2ª vara cível desta comarca. Em assim, este magistrado ratifica integralmente o que fora decidido por Sua Excelência no que se refere às aludidas preliminares (id. 44565083 - págs. 1 a 4). Significa dizer que todas as preliminares são consideradas rejeitadas. Por consequência deve ser apreciado o mérito da presente demanda. II.3 Do mérito da demanda O mérito da demanda reside no seguinte: o autor entende que os réus não cumpriram integralmente com o contrato de compra e venda de imóvel, pois não conseguiu registrar seu lote na serventia de assentos destinada a tais bens. Por seu turno os réus entendem que a inviabilidade do registro é culpa exclusiva do titular da serventia. Em rigor, o deslinde da presente demanda repousa na dicção dos arts. 18 e 37 da lei nº 8.935/1994. O art. 18 do diploma legal citado estabelece o prazo decadencial de 180 dias para que o projeto de loteamento devidamente aprovado seja levado a registro notarial. Não basta, pois, o registro do imóvel a ser objeto do loteamento. A lei exige um registro específico para o empreendimento. E este segundo assentamento não foi providenciado no prazo constante nas letras do art. 18 da lei nº 8.935/1994. Ao menos não há prova dessa providência. E tal comprovação, pela distribuição do ônus da prova, caberia aos réus da presente demanda. Tal tema será melhor analisado em item próprio dessa fundamentação. Por outro turno, o art. 37 do mesmo diploma legal impede a comercialização de tais lotes. É, pois, vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. II.4 Ônus da prova O legislador processual estabeleceu o ônus da prova segundo o brocardo allegatio et non probatio quase non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar) na perfeita dicção do art. 373, I e II, do Código de Processo. De tal forma que cabe ao autor demonstrar a prova de sua pretensão, ou seja, do fato constitutivo de seu direito. O núcleo da presente demanda, conforme anteriormente explicitado, reside na inteligência dos arts. 18 e 37 da lei nº 6.766/79. O art. 37 se sobressai como consequência da norma contida no art.18. Em assim, reside no art. 18 o centro de gravidade do litígio. Deveria, pois, a parte ré trazer aos autos a prova de que solicitou o registro do denominado loteamento Parque Karina. Deixou de se desincumbir do ônus da prova e com tal consequência deve arcar. II.5 Da obrigação de fazer Nota-se claramente no caso concreto a incidência do que dispõe o art. 475 do código civil, exatamente por se tratar de descumprimento de contrato. Hipótese típica de resolução do pacto. Dispõe o aludido dispositivo que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer caso, indenização por perdas e danos. Por certo que o caso concreto se subsume às letras do art. 475 do código civil. O autor de boa-fé adquiriu bem imóvel dentro de um loteamento irregular, posto que não registrado. E, exatamente, pela compra do terreno teria direito subjetivo ao assento na serventia especializada. Tal não ocorreu por culpa exclusiva dos réus. Com a exposição fático-jurídico encontra-se esse magistrado autorizado a escrever o dispositivo da presente sentença. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 18 e 37 da lei nº 6.766/79 em combinação com o art. 373, I, do código de processo civil, bem como seguindo a inteligência dos arts. 475 do código civil, e art. 5º, V e X da constituição federal aliado ao disposto no art. 186 do código civil julgo procedente a presente demanda nos seguintes termos: a) determinar que os réus providenciem no prazo de 30 (trinta) dias medidas necessárias no âmbito da administração pública para proceder a regularização do loteamento Parque Karina; b) considerando que após a apreciação do projeto e em sendo esse aprovado, caberá manifestação por meio de lei por parte da Câmara Municipal. Considerando que ao legislativo é assegurado a conveniência e oportunidade em casos tais, poderá a parte autora, incomodada por possível demora, fazer uso do que dispõe o art. 475 do código civil. Custas na forma do art. 82, § 2º do código de processo civil. No caso concreto foi concedida a gratuidade da justiça. Honorários de sucumbência a cargo dos réus na razão de 20% (art. 85, § 3º, I, do código de processo civil). P.R.I Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Timon (MA), 05 de setembro de 2022. Weliton Sousa Carvalho Juiz da Fazenda Pública. Aos 20/09/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO LUCAS DE BRITO FILHO em 21/11/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Publicado Intimação em 27/10/2023.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(18)