Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTORA: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO ADVOGADO(A)
AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO (OAB 17231-PB) PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DOS CRENTES ADVOGADO
REQUERIDO: Dr. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO (OAB 17231-PB), da DECISÃO ID 76385582, a seguir transcrito(a): "DECISÃO
Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0822386-37.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE
Vistos, etc.
Cuida-se de embargos declaratórios opostos por ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em face da sentença que id 54980365, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando o imediato cancelamento da distribuição. Sustenta, em breve síntese, que houve contradição na sentença que determinou o imediato cancelamento da distribuição, e condenou o demandante ao pagamento das custas processuais pelo cancelamento da distribuição. É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos são tempestivos e estão regularmente subscritos, razão pela qual deles conheço. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Nesse sentido, na situação dos autos, verifico na sentença o vício apontado. Na hipótese, o cancelamento na distribuição do feito se deu unicamente pelo não recolhimento das custas processuais, sendo irrazoável que o feito que não teve seguimento por ausência de pagamento das custas iniciais resultasse em condenação das referidas custas. Nesse sentido é a jurisprudência, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. AJG. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HIPÓTESE DE DECIDIR A CAUSA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. INCABÍVEL.1. Afastado o fundamento exposto na origem, não sendo caso de indeferimento da petição inicial.2. Impossibilidade de rediscussão de matéria preclusa, quanto aos requisitos para deferimento da assistência judiciária gratuita.3. Não atendida a intimação, nos moldes do artigo290doCPC, impõe-se o cancelamento da distribuição e, por consequência, decidida a causa sem resolução do mérito por ausência de pressupostos deconstituiçãoe de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo485,IV, doCPC).4. Indevida a condenação em honorários advocatícios quando não angularizada a relação processual.5. Incabível a condenação ao pagamento das custas processuais, pois incoerente com a própria determinação de cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas. (TRF-4 - AC: 50631275220174049999 5063127-52.2017.4.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 27/03/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257DOCPC. CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.1- Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 dias, não for preparado no cartório em que deu entrada (art. 257doCPC).2- Não é razoável extinguir o processo sem exame de mérito, porque não recolhidas as custas judiciais iniciais e, concomitantemente, condenar o autor ao pagamento dessas custas.3- Apelação provida (TRF4, AC 5064537-25.2011.4.04.7100, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, juntado aos autos em 22-10-2012). Assim sendo, a reforma da sentença é medida que se impõe. ISSO POSTO, dou provimento aos Embargos de Declaração para alterar a sentença quanto à condenação da parte demandante ao pagamento das custas processuais pelo cancelamento da distribuição, na forma acima disposta, mantendo-se incólumes os demais termos tais como lançados. A parte dispositiva da sentença passa, pois, a conter a seguinte redação:
Ante o exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da distribuição e julgo EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV do NCPC. Sem condenação em custas. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a triangularização da relação processual. Cumpra-se. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Balsas - Respondendo pela 1ª Vara de Balsas - Portaria CGJMA n. 2937/2022. Assinado eletronicamente por: RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE 20/09/2022 09:19:13 ". Balsas 20/09/2022. ERISON ERICO FERREIRA SOUSA, Técnico Judiciário Sigiloso.