Cumprimento de sentença 0800178-87.2018.8.10.0079 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800178-87.2018.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRIDO: BENEDITO SILVA ADVOGADO(A): CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS – PA22631 RECORRENTE/RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – MA9348-A RELATOR (A): PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 1804/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 – Alega a parte autora, ora recorrida, ter sofrido descontos indevidos em benefício previdenciário referente ao contrato consignado n.º 340.215.687, o qual não reconhece. 2 – Sentença. Resolvendo o mérito na forma do art. 487, I,do CPC: a) Julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência do contrato nº 34021568; b) julgou improcedente o pedido de repetição do indébito dos descontos mensais, pois o contrato transparece válido e eficaz; c) Julgo procedente em parte a pretensão autoral para condenar o réu a restituir ao autor, a título de dano material, de forma simples, o valor de R$ 8.280,89, quantia contratual não repassada (valor líquido do crédito) ao autor/contratante; e d) julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais 3. Recurso Inominado do Autor. Pugna pela reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de danos morais. 4. Recurso Inominado do Réu. Preliminarmente, suscitou hipótese de julgamento extra petita, ao argumento de que a sentença de base declarou a existência do negócio jurídico entabulado, extrapolando os limites objetivos da lide. No mérito, defendeu a legalidade do contrato e pugnou pela reforma da sentença. 4. Preliminar. Julgamento Extra Petita. Ao magistrado cabe compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (infra ou citra petita), além (ultra petita), ou fora (extra petita) do que foi pedido nos autos, nos termos do artigo 460 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não vislumbro julgamento fora dos limites objetivos da lide, já que a parte autora submeteu à apreciação do Poder Judiciário a declaração de validade do negócio jurídico, não podendo o conceito de julgamento fora dos autos equivaler estritamente ao nomen iuris atribuído à Exordial. Nos termos da remansosa jurisprudência do Colendo STJ no bojo do AgInt no AREsp: 1206787 SP 2017/0280351-3 “(…) Não configura julgamento extra petita a decisão exarada nos limites do pedido inicial formulado pela parte, que deve ser interpretado lógica e sistematicamente, considerando-se o pleito de forma global, uma vez que cabe ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta.”. Portanto, não subsiste o alegado vício de julgamento, que, se reconhecido, levaria a desconstituição da sentença, pois devidamente decidida dentro dos liames objetivos (declaração de validade de negócio jurídico), embora em proporções diversas daquelas postuladas. 5. Mérito. A relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e o contrato aludido nos autos caracteriza-se como contrato de adesão, considerado pela lei como aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servidos, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (CDC, art. 54). 6. Cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo, mediante a juntada do instrumento de contrato ou outro documento capaz de revelar a manifesta vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio. Nesse desiderato, observo que a parte ré acostou aos autos o instrumento contratual relativo ao contrato n.º 340.2015.687 (Id 16917686), devidamente assinado e demonstrando anuência da parte autora, sem indícios de fraude. Por outro lado, como bem ressaltado na sentença de base, o autor comprovou, por meio de extratos contemporâneos à data de celebração do negócio jurídico (ID 16917763 e 16917763), que não recebeu os valores na conta indicada no instrumento. Assim, a parte autora logrou êxito em comprovar que não recebeu o valor pactuado, instruindo os autos com extrato bancário relativo ao período do contrato impugnado, qual seja, fevereiro a março/2018, não merecendo retoque no que concerne à devolução do valor efetivamente contratado, sobretudo porque os descontos são lançados mês a mês. 7. Dever de indenizar. Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, ação/omissão e resultado lesivo, é dever da justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor e impor condenação ao banco de indenização decorrente da falha na prestação do serviço oferecido. Os prejuízos morais advêm do fato de se trata de pessoa idosa e que teve os seus rendimentos reduzidos sem que houvesse a efetiva disponibilização do mútuo bancário. In casu, diante da não comprovação de transferência a quantia e posterior cobrança indevida, o dano moral se faz presente. No mais, impossível reconhecer que o dano perpetrado pela parte recorrida seja mero aborrecimento ou dissabor ínfimo, pois a manifesta violação aos direitos de personalidade consagrados pelo art. 5º, inciso X, da Constituição da República merece cogente reparação pelos abalos sofridos, não só a si, mas à coletividade como um todo. 8. Quantum indenizatório. Para o caso de danos morais, ao se arbitrar o valor da indenização, devem ser levadas em consideração as circunstâncias da causa, bem como a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, de forma que tal valor não seja ínfimo, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima. Levando em consideração os aspectos acima mencionados, bem como as circunstâncias do caso concreto, concluo que o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra suficiente. 9. Recurso Inominado do Autor conhecido e provido, para reformar a sentença e condenar o réu ao pagamento de danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária com base no INPC, a contar da data deste acórdão. 10. Recurso Inominado do Réu conhecido e improvido. 11. Pelo autor, custas processuais devidas, mas não recolhidas e honorários advocatícios indevidos ante provimento do recurso. Pelo réu, custas processuais recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 12. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer dos Recursos, por serem tempestivos, e DAR provimento ao recurso do autor, para reformar a sentença e condenar o réu ao pagamento de danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária com base no INPC, a contar da data deste acórdão, nos termos do voto sumular. Pelo autor, custas processuais devidas, mas não recolhidas e honorários advocatícios indevidos ante provimento do recurso. Pelo réu, custas processuais recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Além do relator, votaram os Juízes CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente) e JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 22 dias do mês de agosto do ano de 2022. PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR Juiz Relator Suplente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO Dia 22 de AGOSTO de 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800178-87.2018.8.10.0079 ORIGEM: JUIZADO DE CÂNDIDO MENDES RECORRENTE/

21/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Decorrido prazo de CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO SILVA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO SILVA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS em 27/09/2023 23:59.

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