Procedimento Comum Cível 0800775-94.2022.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de protocolo

29/11/2022, 11:06

Arquivado Definitivamente

24/11/2022, 09:34

Juntada de protocolo

24/11/2022, 09:33

Juntada de Certidão

24/11/2022, 09:30

Decorrido prazo de JOHANES LUIS DE LAVOR FERNANDES em 14/10/2022 23:59.

21/11/2022, 22:06

Publicado Intimação em 22/09/2022.

26/09/2022, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

26/09/2022, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800775-94.2022.8.10.0118. Requerente: ROSA DE BRITO FILHA Endereço Requerente: ROSA DE BRITO FILHA RODOVIA BR 335, 78, RANCHO PAPOCO, SANTA RITA - MA - CEP: 65145-000 Requerido(a): INSS Endereço Requerido: INSS Rua Pericumã, 300, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-700 D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE SEGURO DEFESO EM BENEFÍCIO DE PESCADOR ARTESANAL COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por ROSA DE BRITO FILHA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL–INSS. Pois bem. A Resolução CJF 603/2019, dispôs sobre o exercício da competência da Justiça Federal delegada nos termos das alterações promovidas pelo artigo 3º da Lei 13.876/2019, especificando sobre a lista das comarcas com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas previdenciárias. Segundo a listagem, a Comarca de Santa Rita não encontra-se arrolada entre as comarcas estaduais localizadas na área de Jurisdição da 1a região, com competência federal delegada. Portanto, inegável que este juízo não detém a competência em questão, não sendo, portanto, apto a processar e julgar a presente demanda. Desta forma, nos termos da Resolução CJF 603/2019, declino da competência para o processamento e julgamento do feito para a Justiça Federal, devendo o processo ser remetido a uma das Varas da Justiça Federal-Seção Judiciária do Estado do Maranhão. Decorrido o prazo sem impugnação, remetam-se os autos, dando-se baixas no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Uma via da presente decisão serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Santa Rita-MA. Datado e assinado digitalmente. JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Juiz de Direito, respondendo

21/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 12:03

Decorrido prazo de ROSA DE BRITO FILHA em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 21:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/07/2022, 08:25

Declarada incompetência

15/07/2022, 15:10

Conclusos para decisão

12/07/2022, 16:34

Distribuído por sorteio

12/07/2022, 16:34

Documentos

Decisão

•15/07/2022, 15:10