Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001180-97.2009.8.10.0061 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001180-97.2009.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS PINHEIRO AROUCHA Advogado do IMPETRANTE: FABIO OLIVEIRA MOREIRA - OAB-MA: 8707 IMPETRADO: MUNICIPIO DE VIANA Advogado do IMPETRADO: LUIS EDMUNDO COUTINHO DE BRITO - OAB-MA: 4030 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº.: 0001180-97.2009.8.10.0061 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, proposta por ANTONIO CARLOS PINHEIRO AROUCHA em face de MUNICÍPIO DE VIANA. Desse modo, após o trânsito em julgado da sentença que rejeitou os embargos à execução, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente. Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja efetuada a devida atualização monetária dos valores executados e homologados. Destaco que, em relação às verbas salariais devidas, a Contadoria Judicial deverá proceder com a juntada de planilha percorrendo cada mês das parcelas destacadas na planilha apresentada pela exequente, submetendo os valores à atualização monetária com base no IPCA-E [STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)], a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº. 43, do Superior Tribunal de Justiça), considerando para tanto o último dia do respectivo mês, e incidência de juros de mora com base no índice de remuneração da caderneta de poupança [STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)], a partir de cada vencimento (art. 397, do CC), considerando para tanto o último dia do respectivo mês. Após a efetivação dos cálculos, faz-se necessária a identificação separadamente do montante referente ao principal e o importe relacionado aos juros. Assim, após a atualização, nos termos do art. 100, caput, da CF/88 c/c art. 535, §3º, I, do NCPC, expeça-se precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em obediência à Resolução n. 32/2017, devendo a Secretaria Judicial tomar as cautelas necessária e observar as exigências normativas para fins de formalização do precatório. Intimem-se as partes. Este pronunciamento judicial serve como mandado para todos os fins (intimação/notificação/intimação). Viana/MA, data da assinatura eletrônica. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE VIANA

21/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Expedição de Comunicação eletrônica.

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Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

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