Reintegração / Manutenção de Posse 0800542-13.2022.8.10.0146 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800542-13.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANIZIO CESAR BARBOSA DE SOUSA e outros (2). Advogado: Advogado(s) do reclamante: RAFAEL SANTOS SOUZA NUNES (OAB 12972-MA), LUIS GUILHERME BEZERRA SALDANHA (OAB 10068-MA), RAFAELE SANTOS SOUZA NUNES (OAB 21985-MA). REQUERIDO(A): EUDES ALVES DE SOUSA. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800542-13.2022.8.10.0146 Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE COM PEDIDO LIMINAR, formulado por ANIZIO CESAR BARBOSA DE SOUSA, MARIA SUZANA BARBOSA DE SOUSA e TALISSON RODRIGUES DE SOUSA em face de EUDES ALVES DE SOUSA, todos devidamente qualificados, objetivando ser mantidos na posse do imóvel Fazenda Santo Reis, povoado Altamira, São José dos Basílios, CEP: 65762-000. Alegam, em síntese, que dia 25/08/2021, receberam notificação, a qual tinha como remetente, os outros herdeiros do imóvel, representados pela Sra. Maria Sônia de Sousa Cunha, informando que a área total do imóvel seria dividida em partes ideais para cada herdeiro, de modo que cada um ficaria com 22.75.46ha. Afirmam que em 1996, tanto o segundo quanto o terceiro Requerente construíram suas casas e até a presente data, residem no referido bem. Aduz, ainda, que foram surpreendidos com o ajuizamento de uma Ação de Imissão na Posse c/c Extinção de Condomínio e Pedido de Tutela Antecipada (Processo n.º 0800609-12.2021.8.10.0146) movida pelos outros herdeiros do imóvel, cujo objeto consiste no deferimento do pedido liminar para fins da imediata imissão de posse do imóvel, bem como autorização para que se proceda a venda do imóvel, mediante depósito judicial dos quinhões dos Requeridos Anizio Cesar Barbosa e Maria Suzana Barbosa de Sousa. Na ocasião, o Magistrado indeferiu a Tutela Provisória de Urgência pleiteada pela autora. Reiteram que os autores da Ação de Imissão de Posse, interpuseram Agravo de Instrumento, sob o nº 0819162-60.2021.8.10.0000, no qual obtiveram a reforma da decisão supracitada, no sentido de autorizar a venda da área total do supracitado imóvel, ou seja, inclusive das áreas pertencentes ao Segundo e Terceiro Requeridos. Sustentam que os referidos autores de da Ação de Imissão na Posse procederam com a venda do imóvel, de forma unilateral, sem qualquer avaliação do bem e, por incrível que pareça, sem a participação dos Autores, os quais também são herdeiros e proprietários. Reforçam que não há assinatura do Primeiro e Segundo Requeridos, os quais também são proprietários e herdeiros. Ratificam que o suposto comprador do imóvel, ora Requerido pugnou sua habilitação nos autos como terceiro interessado, para informar que houve descumprimento da liminar, sob o argumento de que procedeu com a compra e venda do imóvel e estava sendo impedido de tomar posse. Sustentam os autores que não há nenhuma determinação para que os proprietários, ora Autores, se retirem ou desocupem o imóvel. O Magistrado, acolheu o pedido do terceiro interessado para determinar que este tome posse do imóvel, bem como, ainda determinou que os autores desocupem o bem no prazo de 48 (quarenta e oito horas). Portanto, os autores buscam o Judiciário para que possam fazer valer seus direitos de proprietários e possuidores do imóvel. A inicial acompanham os documentos de id. 76218289; id. 76218290; id. 76218292; id. 76218293; id. 76218294; id. 76218295; id. 76218296; id. 76218297; id. 76218298; id. 76218300; id. 76218302; id. 76218303; id. 76218304; id. 76218307; id. 76218308; id. 76218310 e id. 76218311. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Para a concessão de liminar em ação de manutenção de posse é necessário o preenchimento dos requisitos indicados no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso dos autos, observa-se que a lide versa sobre manutenção da posse dos Requerentes. Ocorre que, através das informações contidas nos documentos acostados, associados ao que fora determinado em sede de Agravo de Instrumento n.º 0819162-60.2021.8.10.0000, tenho que o bem descrito na inicial, foi vendido com devida autorização judicial. Nesse ponto, destaco que o caso é complexo para que seja deferida liminar, haja vista que a matéria é discutida há mais de um ano, inclusive, com ordens de despejo e de imissão de posse cumprida por Oficial de Justiça. Reitero que a peça exordial aqui apresentada é incoerente, ou seja, não fundamentam os pedidos formulados. Visto que, restou conhecido o Recurso de Agravo de Instrumento, bem como, decisão de id. 69245649 - Processo n.º 0800609.12.2021.8.10.0146, reiterando os termos do referido Recurso, ora interposto, ao qual aduz síntese "Intimem-se os Réus para que desocupem o imóvel, caso ainda estejam ocupando, objeto desta lide, no prazo de 48 h (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Caso ainda não tenha sido feita a transferência da posse do imóvel para o comprador, o que, aparentemente, já ocorreu, pois o boletim de ocorrência demonstra que o terceiro interessado já recebeu as chaves do imóvel, DETERMINO que seja transferida, no prazo de 48 h (quarenta e oito horas), a posse do imóvel, ao Sr. Eudes Alves de Sousa, nos termos da venda determinada pelo Tribunal de Justiça, em Decisão de Id. 66174959. Saliente-se que, efetivada a transferência da posse, deverá o terceiro interessado entrar com as demandas necessárias à sua manutenção, seja em caso de turbação, esbulho ou qualquer outra ameaça a seus direitos. O mesmo deve ser feito em caso de ocorrência de crimes. Por fim, as medidas de concretização da venda devem continuar, pois o negócio já foi autorizado judicialmente, devendo cada herdeiro acessar o valor a que tem direito do negócio." Assim, inviável o deferimento da liminar de manutenção de posse. A propósito, colaciono os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSO CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15. Para a concessão de liminar de manutenção de posse é necessário que o requerente satisfaça as exigências previstas no art. 561 do CPC/15. Desse preceito, extrai-se que o autor deve demonstrar a coexistência de todos os requisitos enunciados, quais sejam: a sua posse, a turbação praticada pelo réu, com a respectiva data, a continuação da posse, embora turbada, além de verificar se a ação foi intentada dentro do prazo de ano e dia do esbulho, conforme o disposto no art. 558 do CPC/15. A prova desses fatos pode se dar com a inicial ou através de audiência de justificação prévia. Verificando a presença dos requisitos exigidos, caberá ao juiz ordenar a expedição do mandado liminar de manutenção ou reintegração na posse do imóvel que vem sofrendo a turbação ou o esbulho. Na ação possessória não se discute o domínio do bem, mas a posse exercida sob o objeto da lide. Assim, nas demandas de manutenção e de reintegração de posse, não havendo prova no início da lide da turbação, do esbulho e da perda da posse pelo requerente, impõe-se o indeferimento do pedido liminar. Todavia, se a turbação ou o esbulho praticado pela parte requerida se arrastar por período maior que ano e dia - ação de força velha - o rito procedimental a ser seguido é o comum, valendo-se a parte autora da medida antecipatória genérica da tutela provisória de urgência prevista nos artigos 294 e seguintes do CPC/15. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.069443-0/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2020, publicação da súmula em 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE NOVA - COMODATO - PRAZO DETERMINADO - VIGÊNCIA - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - RESCISÃO CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - INDEFERIMENTO – MANUTENÇÃO 1. Para a concessão da proteção possessória, cabe ao requerente comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido e a perda da posse. 2. No comodato há uma transferência provisória de posse direta da coisa, mantida a propriedade com o comodante. O possuidor - direto ou indireto - tem o direito de ser reintegrado na posse no caso de turbação ou esbulho. 3. Para deferimento da liminar de reintegração ou manutenção da posse, é preciso que o possuidor demonstre, de plano, a presença dos requisitos encampados no caput do art. 558 e no art. 561, ambos do Código de Processo Civil. A ação deve ser proposta, portanto, a menos de ano e dia do ato de esbulho ou turbação e, além disso, deve-se demonstrar a posse, a efetiva existência da turbação ou do esbulho, a data do ato ilícito e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração. 4. Não comprovada a ocorrência do esbulho, ante a falta de demonstração de rescisão do contrato de comodato por prazo determinado, não se prestando para tanto notificação no período de vigência do pacto, deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse dos equipamentos litigiosos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0148.18.000168-4/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2019, publicação da súmula em 01/10/2019) - (grifo nosso) Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO FORMULADO NOS AUTOS. Citem-se os requeridos para, querendo, responder à presente ação, no prazo legal, na forma do art. 564, parágrafo único, do CPC, observadas as formalidades da lei. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Intimem-se, servindo esta decisão como mandado/ofício. Expeça-se Carta Precatória, caso necessário. Joselândia/MA, Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

21/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Carta precatória

Transitado em Julgado em 19/11/2025

Decorrido prazo de MARIO DOS REIS COELHO JUNIOR em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELE SANTOS SOUZA NUNES em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME BEZERRA SALDANHA em 18/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(21)