Cumprimento de sentença 0800298-70.2019.8.10.0120 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800298-70.2019.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DARCY RAIMUNDA AROUCHA Requerido(a): RODOPASSOS TRANSPORTES LTDA. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800298-70.2019.8.10.0120 Trata-se de ação indenizatória proposta por Darcy Raimunda Aroucha em face de Araújo Transporte Rodopassos alegando que teria contratado o serviço de transporte e não teria sido prestado o serviço, pois o ônibus não teria passado na rodoviária de São Bento/MA,. Requer a restituição do valor da passagem e indenização por danos morais. Citado, o requerido não apresentou contestação. É o que importava relatar. Fundamento. No caso, há de ser reconhecida a revelia do réu, o que enseja desde logo a apreciação dos pedidos formulados pelo autor, independentemente da produção de outras provas É que deixando transcorrer "in albis" o prazo legal sem apresentação de contestação, o réu tornou-se revel, ante a ausência de resposta no momento oportuno do contraditório. Assim, incide no caso sub judice o principal efeito da revelia disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Em consequência, torna-se incontroverso os débitos indicados na inicial. O julgamento de uma causa sempre implica, ainda que em potência, a análise da questão submetida sob dois aspectos: um estritamente jurídico, o outro, fático. No primeiro, tem-se o cotejamento da pretensão do autor, em tese, com o direito e o ordenamento jurídico vigente; no segundo, a averiguação concreta da existência dos fatos alegados. No primeiro, depura-se a tensão entre as partes litigantes do ponto de vista da busca do real sentido da lei, id est, da interpretação. No segundo, o ponto de tensão é o fato, a busca do conhecimento real acerca de sua ocorrência ou não. Quando a situação jurídica trazida a juízo é estreme de dúvidas, quando não há controvérsia acerca da existência em tese do direito alegado, passa-se diretamente à análise dos fatos, sem maiores delongas. Se inexistir controvérsia também acerca dos fatos, então a procedência do pleito será quase que uma decorrência lógica. É o caso dos autos. O direito de receber por um serviço prestado e o dever de adimplemento de um contrato é indiscutível. Infere-se pela própria proibição do enriquecimento sem causa e pelas normas que tratam da responsabilidade contratual, ex vi arts. 389 e seguintes do Código Civil, que regulamentam as consequências do inadimplemento. No caso dos autos, o autor alega que teria contratado o serviço de transporte do requerido, que contudo não teria sido prestado pelo mesmo. O autor para comprovar o alegado na inicial, juntou os comprovantes de pagamentos das passagens e boletim de ocorrência. Ora, tal fato, em tese, implica o direito à percepção dos valores devidos. Desta forma, baseio-me no alegado na inicial para fixar devido o valor de R$ R$182,65 (cento e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), referente a contratação entre as partes de prestação de serviço. Sobre o dano moral, doutrina e jurisprudência dominante o definem como violação a direitos da personalidade. Entendo que essa posição é a que mais condiz com a realidade, além de frear insegurança jurídica e incerteza quanto às hipóteses de sua ocorrência. A definição nesses termos confere logicidade razoável às interpretações do caso concreto. Fora dessas hipóteses, a jurisprudência tem admitido o reconhecimento de indenização por danos morais, todavia, somente em casos em que ficar demonstrada a situação concreta de abalo psíquico, fora das situações de mero dissabor, passíveis de acontecer na vida em sociedade. É cediço que a mera falha na prestação de serviço ou descumprimento contratual não enseja danos morais. Todavia, a depender da situação específica dos autos é possível concebê-lo. É o que verifico na presente demanda. No caso, verifico que a autora iria para outro Estado e teria perdido o Ônibus da companhia Itapemirim, em virtude da falha na prestação do serviço pela requerida. Portanto, entendo caracterizado o dano moral, pelos constrangimentos sofridos pela parte. Dessa maneira, entendo razoável a fixação do dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), como suficiente a reparar o dano e forçar a empresa a ter maiores cautelas na prestação de serviço com seus consumidores. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor, para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 182,65 (cento e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) a título de danos materiais, acrescido de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir desta data, bem como bem como, CONDENAR o requerido a pagar R$ 3.000,00(três mil), à título de danos morais. A indenização por danos morais deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% entre a data do evento danoso e a data da sentença. A partir da sentença, deverá incidir apenas a taxa SELIC que já inclui juros e correção monetária, tudo em obediência às súmulas 54 e 362 do STJ, bem como ao Recurso Repetitivo (REsp 1111119/PR) e jurisprudência assentada e recente também do STJ (AgInt no REsp 1683082/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019). Sobre os danos materiais, deverão incidir juros moratórios e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43/STJ), pelo índice da taxa SELIC. Nesse sentido, ratifico com jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, sedimentando a questão: "(...) 3. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1.794.823/RN, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 28/5/2020). 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.966.743/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Desse modo, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor total da condenação. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, e efetuado o pagamento espontâneo, expeça-se alvará e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Caso interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após os prazos, remetam-se à segunda instância, para processamento e julgamento. São Bento - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular (assinatura eletrônica)

21/09/2022, 00:00

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Deferido em parte o pedido de DARCY RAIMUNDA AROUCHA - CPF: 029.269.893-34 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de juntada de ar

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(57)