Procedimento Comum Cível 0005462-28.2014.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0005462-28.2014.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADJACKSON RODRIGUES LIMA - MA10314-A Parte: L H R CONSTRUCOES LTDA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REU: STELA MARTINS CHAVES ANICACIO - MA5810-A Advogado/Autoridade do(a) REU: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A Advogado/Autoridade do(a) REU: LEONARDO ANTONIO CORREIA LIMA DE CARVALHO - PB14209 INTIMAÇÃO - SENTENÇA à ID Num. 76089802 autor: porcelanato polido, tipo A. Disse que o cuidado é maior com esse tipo de piso, por conta de seu alto brilho. Segundo ele, o zelo necessário para a manutenção é maior do que a cerâmica. Se não for bem cuidado pode ser danificado. Destacou que projeto da casa do autor estava previsto a utilização de uma cerâmica e não porcelanato. O porcelanato seria uma escolha pessoal do autor. Asseverou que foi contratado uma empresa para limpeza e que o piso ficou sem nenhuma mancha. De acordo com o depoente, as manchas eram localizadas nos locais de maior circulação e que a residência do autor fica situado em via não asfaltada, Como facilmente se vê, o piso não conta com qualquer vício e o serviço de assentamento do produto ocorreu sem intercorrências. As manchas indicadas na inicial, segundo os elementos de prova colacionados aos autos, decorreram da escolha de um produto inadequado para a região e foram fruto de sujeira oriunda de poeira da via não asfaltada. Feita a limpeza, as manchas sumiram. Inexistindo ilícito, não há que se falar em danos materiais ou morais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical Processo n.º 0005462-28.2014.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: MARIVALDO MACEDO RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação Comum proposta por Marivaldo Macedo Rodrigues em desfavor de Casa Projetos, EMMAC e Elizabeth Porcelanato Ltda. Afirma o requerente, em apertada síntese, que adquiriu porcelanato que, logo após o seu assentamento, apresentou inúmeras manchas. Aduz que as diversas tentativas de solução amigável do problema restaram frustradas. Assim, pugna pela condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 8.316,00 e danos morais no valor de R$ 35.000,00. A empresa LHR Construções Ltda apresentou contestação em que, preliminarmente, argumenta ser parte ilegítima, na medida em que não seria responsável por qualquer vício existente no produto. Argui, ainda, prejudicial de mérito, a saber, a decadência. No mérito, aduz que não forneceu o piso, que, por sua vez, foi adquirido pelo próprio requerente. Afirma que entregou o piso assentado e sem qualquer vício. A empresa EMMAC também ofertou contestação e, em sede de preliminar, afirmou a sua ilegitimidade. No mérito, afirma que, ao realizar visita ao imóvel, restou evidente que o piso não contava com qualquer vício e que as manchas foram ocasionadas por sujeira. Asseverou que a cera de proteção não foi retirada do porcelanato e como consequência absorveu poeira. Destaca, nesse particular, que a casa fica localizada em região sem asfalto. Realizada a limpeza, as manchas indicadas pelo autor sumiram. Por seu turno, a ré Elizabeth Porcelanato apresentou contestação asseverando que não há vício no produto, destacando que o produto não foi adequadamente mantido pelo consumidor, conforme especificações. Afirma, nesse passo, a inocorrência dos danos materiais e morais alegados. O autor, a seguir, apresentou réplica. Proferida decisão de saneamento, com indicação dos pontos controvertidos, as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal. Decisão rejeitando pedido de impugnação à justiça gratuita. Realizada audiência, cuidou-se de deferir pedido de produção de prova pericial formulado pela ré EMMAC. Indicados peritos pelas partes, foi determinada a notificação de cada um deles. Ante o silêncio dos profissionais, foi determinado que expedição de ofício ao conselho de classe a fim de que informassem engenheiros aptos à realização da perícia. Virtualizados os autos, foi proferido despacho nomeado perito, que, tão logo intimado, apresentou proposta de honorários. Em face do silêncio da requerida EMMAC, que deixou de se manifestar sobre o perito nomeado e a proposta de honorários, foi declarada preclusa a produção da referida prova. Foi, ainda, designada audiência de instrução para inquirição das testemunhas. Realizada a audiência, somente a ré LHR Construções Ltda apresentou suas testemunhas. A seguir, autor e réus apresentaram suas alegações finais. É o que importa relatar. Em que pese os argumentos apresentados pelo autor, não há elementos suficientes para que sejam acolhidos os pedidos iniciais. Afirma o demandante a ocorrência de vício em porcelanato que, segundo ele, poucos dias após assentado, apresentou manchas escuras em toda a sua extensão. Figuram no polo passivo da presente demanda, os fornecedores do piso - EMMAC e Elizabeth Porcelanato - e a construtora que fez o assentamento do produto - LHR Construções. As empresas rés, contudo, aduziram inexistência de vício, quer no serviço de instalação do produto, quer no produto em si. Alegam que não houve adequada conservação do bem, que, aliás, não seria adequado para a localidade, considerando a poeira decorrente de ruas não asfaltadas no entorno do imóvel. Nesse sentido, aduzem que as manchas seriam de sujeira. Em análise ao art. 18 do CDC, que trata do vício do produto ou serviço, Antonio Herman, Cláudia Lima Marques e Leonardo Roscoe, identificam três modalidades de vício: “(….) 1) vício que torne o produto impróprio ao consumo; 2) vício que lhe diminua o valor; 3) vício decorrente da disparidade das características dos produtos com aquelas veiculadas na oferta e publicidade.”(BENJAMIN, Antonio Herman, BESSA, Leonardo Roscoe, MARQUES, Claudia Lima. Manual de Direito do Consumidor. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2014, p. 218) Quanto ao vício de qualidade, valiosa a lição de Bruno Miragem: “O vício de qualidade do produto ou do serviço decorre da ausência, no objeto da relação de consumo, de propriedade ou características que possibilitem a este atender aos fins legitimamente esperados pelo consumidor. (...) Trata-se de uma frustração dos fins legitimamente esperados pelo consumidor na aquisição ou utilização do produto ou serviço. Dentre os fins legitimamente esperados incluem-se o atendimento da utilidade presumível e razoavelmente esperada do produto ou serviço (e.g. sobre a geladeira adquirida pelo consumidor espera-se que refrigere, assim como da caneta esferográfica, que seja com ela possível escrever em papel). Da mesma forma, é legítimo ao consumidor assegurar que o produto adquirido conserve parte de seu valor econômico, ou melhor, que não sofra diminuição indevida do seu valor em razão da falha em sua apresentação, funcionamento ou utilidade representada por vício do mesmo. Por fim, cumpre lembrar a expectativa legítima do consumidor de que o produto esteja próprio ao consumo.”(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 2ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 413) A partir desses parâmetros, pode-se afirmar que não há qualquer evidência de vício no porcelanato ou no serviço de assentamento do piso. É que ficou bem demonstrado que as manchas referidas na inicial somente apareceram posteriormente ao assentamento do piso e, tão logo realizado limpeza por parte da construtora, não havia mais vestígios do suposto vício, indicando que tanto o produto estava em condições ideias, como serviço de assentamento transcorreu sem causar danos. Essa circunstância fica bem demonstrada na defesa apresentada pelo LHR Construções, inclusive através de fotos. Além disso, é preciso destacar os depoimentos testemunhais colhidos por ocasião da instrução. Neles se observa que o piso não era o adequado para as condições do local e que as manchas reclamadas pelo consumidor decorriam de sujeira e não de vícios no produto ou no serviço. Antonio da Conceição disse ter trabalhado na construção do imóvel e que foi chamado para ver o que teria acontecido com o piso. A conclusão era de que o problema era a sujeira. Nesse particular, destacou que a rua não era asfaltada e que a sujeira prejudicava o piso. Disse ainda que o problema definitivamente não foi causado pelo assentamento do piso e que os danos foram constatados em alguns lugares expostos à poeira; nos banheiros, por exemplo, não havia problema. Segundo ele, a EMMAC cedeu um produto para fazer a limpeza e que depois da aplicação o piso ficou sem nenhuma mancha. Januário José Leal Júnior, por seu turno, disse que trabalhava na EMMAC e vendeu o produto para o Diante do exposto, ex vi do art. 485, inciso I, do CPC, julgo improcedente os pedidos formulados. Condeno o autor, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Beneficiário de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Açailândia, 14 de setembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível Comarca de Açailândia

21/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

Publicado Intimação em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de apelação

Todas as movimentações(93)