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Procedimento Comum CívelContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2021

Valor da Causa

R$ 39.860,00

Órgão julgador

Vara Única de Urbano Santos

Partes do Processo

EDILENE ROCHA SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO BENEDITO DO RIO PRETO

CNPJ

Reu

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENEDITO DO RIO PRETO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de KALIANE MARIA GUIMARAES MATOS em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de KALINE MARIA GUIMARAES BARBOSA em 14/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENEDITO DO RIO PRETO em 25/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(64)