Procedimento Comum Cível 0800008-59.2022.8.10.0117 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800008-59.2022.8.10.0117 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAO PORTO DE SOUSA ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE: JULISELMO MONTEIRO GALVAO ARAUJO (OAB 6643-PI) REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO(A): SENTENÇa I – RELATÓRIO PROCESSO Nº.: 0800008-59.2022.8.10.0117 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) Cuida-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada pela parte autora, por seu advogado constituído, em face do Município de Santa Quitéria/MA, pessoa jurídica de direito público, em que objetiva compelir o réu ao pagamento de verbas salariais alegadamente não adimplidas. Sustenta o(a) autor(a) que, embora tenha ingressado nos quadros de servidores da Administração Municipal para o exercício de cargo público e estivesse no exercício regular de suas atividades, não logrou receber os seguintes valores em sua remuneração: a) décimo terceiro salário dos cinco anos anteriores ao ajuizamento(06.01.2022) da ação; b) Férias acrescidas de 1/3 do período compreendido entre 06.01.2022 a 06.01.2017; c)Anuênio correspondente ao lapso de 2019 a 2021;d)Adicional de insalubridade referente aos anos de 2018 a 2021;e) Diferença salarial em razão do reflexo dessas gratificações e; f) Pasep dos últimos 5 anos que antecederam o ingresso da presente ação. Pleiteia assim a condenação do réu ao pagamento das referidas verbas, acrescidas de seus consectários legais. Juntou documentos. O Município devidamente citado, deixou de apresentar contestação. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Vieram-me conclusos os autos. É o que importa relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Superada a instrução processual, o mérito envolve questões de fato e de direito, estando devidamente instruído o processo com os documentos necessários e suficientes à compreensão do tema, sem necessidade de outros esclarecimentos, de modo que o caso é de julgamento, como ora faço. A controvérsia da presente ação cinge-se à verificação do pagamento ao autor das verbas salariais correspondentes ao: décimo terceiro salário dos cinco anos anteriores ao ajuizamento(06.01.2022) da ação; Férias acrescidas de 1/3 do período compreendido entre 06.01.2022 a 06.01.2017; Anuênio correspondente ao lapso de 2019 a 2021;Adicional de insalubridade referente aos anos de 2018 a 2021;e) Diferença salarial em razão do reflexo dessas gratificações e; Pasep dos últimos 5 anos que antecederam o ingresso da presente ação. II. I – DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS É cediço que a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, assim como as demais vantagens pecuniárias que compõem a remuneração, são direitos básicos do servidor público. Independentemente do estatuto jurídico de cada ente, é assegurado ao servidor público, além do vencimento básico, os seguintes direitos remuneratórios previstos no art. 39, da CF, in verbis: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Diante disso, não há dúvidas que todo servidor público, no exercício de suas funções, faz jus, dentre outros direitos, ao recebimento da contraprestação pecuniária (inciso IV), décimo terceiro salário (inciso VIII), e gozo de férias acrescidas de, pelo menos, um terço constitucional (inciso XVII). No presente caso, o autor comprovou ter sido nomeado pelo município para o exercício de cargo público, demonstrando que efetivamente prestou serviços ao réu, fato que não foi contestado pelo ente público. É certo que o ente municipal não trouxe aos autos qualquer prova do seu adimplemento ao tempo e ao modo legalmente previstos. Nesse particular, o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece caber à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito, e à parte ré o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. No caso concreto, verifico que o autor demonstrou a existência de vínculo jurídico por ter sido investido em cargo público junto ao município, estando também a prestação de serviços devidamente comprovada. Por sua vez, o ente requerido, não se desincumbiu do ônus de demonstrar o contrário, ou seja, provar o pagamento das verbas, porquanto não juntou qualquer documentação hábil a comprovar a existência dos pagamentos dos valores demandados. Com efeito, provado o vínculo jurídico entre o servidor e o ente público, caberia à Fazenda Pública comprovar, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, em observância ao art. 350 do CPC, que efetuou o pagamento dos valores cobrados ou comprovar que tinha um motivo legítimo para o não pagamento, instaurando procedimento para tanto, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SERVIDOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, "o recebimento da remuneração por parte do servidor público pressupõe o efetivo vínculo entre ele e a Administração Pública e o exercício no cargo. Incontroversa a existência do vínculo funcional, é ônus da Administração Pública demonstrar, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, que não houve o efetivo exercício no cargo. Inteligência do art. 333 do CPC." (AgRg no AREsp 149.514/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 29/5/12). 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 116.481/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012). Igualmente, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTOS ATRASADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O ENTE MUNICIPAL. CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. OBRIGAÇÃO DO ENTE FEDERADO DE EFETUAR O PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. [...] II - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras dotações devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor (Súmula 41 da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça). (Apelação Cível nº. 0375742012, TJMA, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, julgado em 30/10/2012). Evidente que a remuneração é forma de contraprestação pelo serviço efetivamente prestado pelo servidor, de modo que o não pagamento importa em flagrante enriquecimento ilícito do Município, não podendo este furtar-se ao pagamento de verbas de cunho alimentar ao requerente. Inconteste, portanto, à luz da fundamentação apresentada e com lastro na prova contida nos autos, que o requerente faz jus à indenização referente ao décimo terceiro salário dos cinco anos anteriores ao ajuizamento(06.01.2022) da ação; Férias acrescidas de 1/3 do período compreendido entre 06.01.2022 a 06.01.2017; Anuênio correspondente ao lapso de 2019 a 2021;Adicional de insalubridade referente aos anos de 2018 a 2021;e) Diferença salarial em razão do reflexo dessas gratificações nos vencimentos do(a) autor(a) e; Pasep dos últimos 5 anos que antecederam o ingresso da presente ação. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no disposto no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e condeno o Município de Santa Quitéria do Maranhão, ao pagamento do décimo terceiro salário dos cinco anos anteriores ao ajuizamento(06.01.2022) da ação; Férias acrescidas de 1/3 do período compreendido entre 06.01.2022 a 06.01.2017; Anuênio correspondente ao lapso de 2019 a 2021;Adicional de insalubridade referente aos anos de 2018 a 2021;e) Diferença salarial em razão do reflexo dessas gratificações nos vencimentos do(a) autor(a) e; Pasep dos últimos 5 anos que antecederam o ingresso da presente ação. Por fim, quantos aos pedidos liminares, após o trânsito em julgado, determino que o(a) seja incluído, pelo Município no programa PIS/PASEP(10%), incorporando ainda aos vencimentos do autor a importância de 10% à título de adicional de insalubridade 11% no que se refere a parcela anuênio, retroagindo a data de sua admissão. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, CPC/2015. Sentença sujeita a reexame necessário, uma vez que se apresenta ilíquida acerca do quantum debeatur, não se aplicando a exceção prevista no art. 496, §3º, III do CPC, em consonância com o enunciado 490 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Esgotado o prazo legal, com ou sem interposição de apelação, remetam-se os autos ao tribunal, nos termos do art. 496, §1º, do CPC. Tendo em vista o disposto no art. 2º-B, da Lei n.º 9.494/97, a presente sentença somente poderá ser executada após o seu trânsito em julgado. Havendo interposição de recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, por ato ordinatório, para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos, sem nova conclusão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Autorizo a Secretária Judicial a assinar “de ordem” os mandados e demais comunicações processuais que se fizerem necessários. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, os autores, via diário, o município, pessoalmente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Santa Quitéria/MA, data assinada no sistema. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA

21/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Publicado Intimação em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Publicado Sentença em 22/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

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