Procedimento Comum Cível 0803633-41.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803633-41.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSÉ RAILSON DA SILVA CRUZ REQUERIDO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ E ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0803633-41.2022.8.10.0040 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JOSÉ RAILSON DA SILVA CRUZ, assistido pela Defensoria Pública, em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando, em síntese, internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Em decisão de id 60731710 restou concedida a medida liminar. Devidamente citado, o requerido Município de Imperatriz apresentou manifestação informando que autora recebeu alta, não necessitando mais da internação anteriormente solicitada pelo médico (61678438). Petição da Defensoria Pública em id 68616065 pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso dos autos, busca a parte autora internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva, de forma a garantir direito a saúde. Entretanto, conforme se verifica na manifestação aportada aos autos (ID 61678438), a parte autora recebeu alta antes de sua internação em leito e UTI em razão de melhora clínica. Segundo lição do ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, o interesse de agir "(...) surge da necessidade de obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial. (...) O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial." (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I, 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 66/67). O interesse de agir corresponde, portanto, à necessidade, à utilidade e à adequação do processo ajuizado para fins de proteção e resguardo da pretensão deduzida judicialmente. Na espécie, constata-se que, tendo a autora realizado, por conta própria o tratamento de saúde, cuja disponibilização pretendia nestes autos, não mais se caracteriza o interesse de agir, considerando que esta ação não é mais útil ou necessária ao resguardo de seu interesse jurídico. Da mesma forma, ocorreu a perda superveniente do objeto. Assim, ao juiz é indispensável que, ao cogitar da perda de objeto do processo ou do recurso, o faça de maneira compatível com a técnica das condições da ação, especificamente, com a da condição do interesse (artigo 17 do CPC), demonstrando claramente por que o julgamento de mérito se tornou inútil para a parte promovente. Nesse sentido, trago à colação as seguintes decisões proferidas pelos Tribunais Pátrios, cujo teor adoto como razões de decidir: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. EXAME MÉDICO. REALIZAÇÃO PELA PARTE AUTORA, POR CONTA PRÓPRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR E DO OBJETO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Constatado que, no curso do processo, foi realizado pela parte autora, por conta própria, o exame médico que era pleiteado na petição inicial, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do objeto e do interesse de agir - Nos termos do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo" - Na hipótese dos autos, considerando que foi o réu quem deu causa ao ajuizamento desta ação, a ele deverá ser atribuída a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10145120208320002 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 17/03/2020) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REALIZAÇÃO DE EXAMES, PERDA DE OBJETO. I- Com a realização dos exames questionados pelos agravantes, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade. (TJ-PA - AI: 00033039020028140000 BELÉM, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 18/06/2009, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 23/06/2009) (Grifei) Diante disso, o que acontece é o desaparecimento do interesse, quando realmente a parte não pode mais extrair utilidade alguma da medida processual pendente de julgamento. Impõe-se, assim, a extinção do feito, sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, face a perda do objeto da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/2009. Pelo princípio da causalidade, condeno o Município de Imperatriz ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de R$ 500,00 (quinhentos) reais, nos termos do art. 85, §§§ 2º, 8º e 10, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

21/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(18)