Procedimento Comum Cível 0800581-58.2022.8.10.0033 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800581-58.2022.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800581-58.2022.8.10.0033 Autor(a): MARIA RITA COSTA SANTOS Advogado(s) do reclamante: BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA (OAB 18662-PI), SAMARA LETICIA LOPES DA SILVA (OAB 17951-PI) Ré(u): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) DESPACHO 1 - Por preencher os requisitos legais, recebo a petição inicial. 2 – Deixo de determinar a realização da audiência prévia de conciliação, na forma do artigo 334, do CPC, em razão de a Parte Autora ter postulado administrativamente, por meio da plataforma “consumidor.gov”, a solução da lide, mas não ter obtido êxito. 3 – Cite-se o(a) Ré(u), dos termos da ação, com a advertência de que terá o prazo de 15 (quinze) dias, para ofertar contestação por petição, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos narrados pela Parte Autora na petição inicial. 4 – Contestada, intime-se e Parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC), e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC). 5 - Escoado o prazo acima, intimem-se as Partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, demonstrando a sua pertinência e adequação ao caso. 6 – Após, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC) ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC. 7 - Concedo à parte Autora o benefício da justiça gratuita, com exclusão das custas referentes ao levantamento de valores, pois estará capitalizada e poderá custear a despesa processual sem prejuízo de seu sustento, quando deverá ser fixado no alvará o Selo de Fiscalização Judicial Oneroso. 8 - O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a. acesse o link: http://www.tjma.jus.br/ b. no campo “número do documento” digite o nº de 29 (vinte e nove) dígitos, referente à petição inicial, disponível na parte final da última folha do documento. 9 - Serve o presente despacho de MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas/MA, Terça-feira, 13 de Setembro de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

21/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA em 19/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Publicado Intimação em 06/12/2023.

Todas as movimentações(71)