Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015758-12.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2013

Valor da Causa

R$ 450.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

ROCHA,SILVA & MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Autor

LUIS FERNANDO CABRAL BARRETO JUNIOR

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

SIDNEY FILHO NUNES R----

Representa: Autor

RAUL CAMPOS SILVA

OAB/MA 12212·Representa: Autor

SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

OAB/MA 5746·CPF·Representa: Autor

RAUL CAMPOS SILVA

OAB/MA 12212·CPF·Representa: Autor

PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA

OAB/MA 705·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ROCHA,SILVA & MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Autor

LUIS FERNANDO CABRAL BARRETO JUNIOR

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ROBERTO BENEDITO LIMA GOMES

Reu

DOMINGOS JOSE SOARES DE BRITO

CPF

Reu

VIA ARQUITETURA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(15)

SIDNEY FILHO NUNES R----

Representa: Autor

RAUL CAMPOS SILVA

OAB/MA 12212·Representa: Autor

SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

OAB/MA 5746·CPF·Representa: Autor

RAUL CAMPOS SILVA

OAB/MA 12212·CPF·Representa: Autor

PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA

OAB/MA 705·Representa: Réu

JOAO CARLOS DUBOC JUNIOR

OAB/MA 6748·Representa: Réu

ROBERTA CAROLINNE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/MA 8535·Representa: Réu

ANDRESSA CRYSTINE SCHMITT ARAUJO

OAB/MA 18109·Representa: Réu

PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA

OAB/MA 705·CPF·Representa: Réu

FLAVIA LAYSA ARAUJO LEDA

OAB/MA 13001·CPF·Representa: Réu

RAFAEL GIACOMINI DA CRUZ PEREIRA

OAB/MA 12320·CPF·Representa: Réu

JOAO CARLOS DUBOC JUNIOR

OAB/MA 6748·CPF·Representa: Réu

DAISY MARIA DA SILVA DIAS VIEIRA

OAB/MA 3001·CPF·Representa: Réu

THIAGO BRHANNER GARCES COSTA

OAB/MA 8546·CPF·Representa: Réu

PERSIO DE OLIVEIRA MATOS

OAB/MA 6091·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2026, 20:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 20:24

Juntada de Certidão

13/05/2026, 20:24

Expedição de Ato Ordinatório.

13/05/2026, 20:24

Expedição de Ato Ordinatório.

13/05/2026, 20:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/05/2026, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:39

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/05/2026, 13:01

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade

30/04/2026, 12:08

Juntada de termo de juntada

30/04/2026, 10:09

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 18:14

Conclusos para despacho

10/03/2026, 15:38

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 21:04

Todas as movimentações(122)

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2026, 20:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 20:24

Juntada de Certidão

13/05/2026, 20:24

Expedição de Ato Ordinatório.

13/05/2026, 20:24

Expedição de Ato Ordinatório.

13/05/2026, 20:24

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 20:24

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 20:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/05/2026, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:39

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/05/2026, 13:01

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade

30/04/2026, 12:08

Juntada de termo de juntada

30/04/2026, 10:09

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 18:14

Conclusos para despacho

10/03/2026, 15:38

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 21:04

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 21:04

Juntada de Certidão

06/02/2026, 14:00

Decorrido prazo de DOMINGOS JOSE SOARES DE BRITO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:07

Decorrido prazo de VIA ARQUITETURA LTDA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:07

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO CABRAL BARRETO JUNIOR em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:07

Decorrido prazo de VIA ARQUITETURA LTDA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 02:18

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 02:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 12:12

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 09:17

Juntada de termo de juntada

20/01/2026, 10:21

Juntada de termo de juntada

20/01/2026, 10:00

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 01:09

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 01:09

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 01:09

Juntada de Petição de petição

13/12/2025, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 01:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/12/2025, 10:58

Julgada improcedente a impugnação à execução de

10/12/2025, 16:11

Juntada de petição

29/08/2025, 20:07

Conclusos para despacho

18/08/2025, 14:27

Juntada de Certidão

06/08/2025, 08:42

Juntada de petição

07/07/2025, 13:08

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 06:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/07/2025, 06:16

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2025, 21:57

Conclusos para despacho

28/06/2025, 21:47

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

28/06/2025, 21:45

Desentranhado o documento

28/06/2025, 21:45

Conclusos para despacho

26/06/2025, 11:58

Juntada de Certidão

12/06/2025, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 22:57

Conclusos para despacho

04/02/2025, 19:12

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 03:40

Juntada de petição

27/01/2025, 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 13:07

Decorrido prazo de DOMINGOS JOSE SOARES DE BRITO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 09:27

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 03:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 14:37

Juntada de petição

22/11/2024, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 11:01

Conclusos para despacho

11/10/2024, 16:37

Juntada de Certidão

11/10/2024, 11:10

Juntada de embargos de declaração

02/10/2024, 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/10/2024, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 11:54

Conclusos para despacho

19/08/2024, 18:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/08/2024, 14:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

12/08/2024, 14:20

Juntada de petição

09/08/2024, 12:53

Recebidos os autos

02/08/2024, 12:10

Juntada de petição

02/08/2024, 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

28/08/2023, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 13:27

Juntada de Certidão

24/06/2023, 17:55

Conclusos para despacho

24/05/2023, 08:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/01/2023 23:59.

07/03/2023, 07:46

Decorrido prazo de DOMINGOS JOSE SOARES DE BRITO em 06/12/2022 23:59.

20/01/2023, 04:45

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO CABRAL BARRETO JUNIOR em 06/12/2022 23:59.

20/01/2023, 04:45

Juntada de petição

29/12/2022, 17:50

Publicado Intimação em 29/11/2022.

23/12/2022, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

23/12/2022, 08:14

Juntada de petição

06/12/2022, 12:25

Juntada de petição

01/12/2022, 18:14

Juntada de Certidão

30/11/2022, 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2022, 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/11/2022, 15:06

Juntada de Certidão

25/11/2022, 10:40

Juntada de Certidão

18/11/2022, 00:07

Juntada de Certidão

18/11/2022, 00:07

Juntada de anexo (sisbajud)

12/11/2022, 13:07

Juntada de apenso

12/11/2022, 13:07

Juntada de apenso

12/11/2022, 13:07

Juntada de apenso

12/11/2022, 13:06

Juntada de apenso

12/11/2022, 13:06

Juntada de apenso

12/11/2022, 13:05

Juntada de apenso

12/11/2022, 13:05

Juntada de apenso

12/11/2022, 13:04

Juntada de volume

12/11/2022, 13:03

Juntada de volume

12/11/2022, 13:03

Juntada de volume

12/11/2022, 13:02

Juntada de volume

12/11/2022, 13:01

Juntada de volume

12/11/2022, 13:01

Juntada de volume

12/11/2022, 13:00

Juntada de volume

12/11/2022, 13:00

Juntada de volume

12/11/2022, 12:59

Juntada de volume

12/11/2022, 12:58

Registrado para Cadastramento de processos antigos

29/04/2022, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DOMINGOS JOSE SOARES DE BRITO e VIA ARQUITETURA LTDA ADVOGADO: ANDRESSA CRYSTINE SCHMITT ARAÚJO ( OAB 18109-MA ) e ANDRESSA CRYSTINE SCHMITT ARAÚJO ( OAB 18109-MA ) e JOÃO CARLOS DUBOC JÚNIOR ( OAB 6748-MA ) e JOÃO CARLOS DUBOC JÚNIOR ( OAB 6748-MA ) e PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA ( OAB 705-MA ) e PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA ( OAB 705-MA ) e ROBERTA CAROLINNE SOUZA DE OLIVEIRA ( OAB 8535-MA ) e ROBERTA CAR 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0015758-12.2013.8.10.0001 (170722013) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível

28/01/2022, 00:00

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 20:24

Decisão

•30/04/2026, 12:08

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 09:17

Petição

•13/12/2025, 09:58

Sentença

•10/12/2025, 16:11

Despacho

•28/06/2025, 21:57

Despacho

•10/06/2025, 22:57

Petição

•22/11/2024, 18:43

Despacho

•21/11/2024, 11:01

Despacho

•24/09/2024, 11:54

Petição

•09/08/2024, 12:53

Decisão

•09/07/2024, 14:25

Decisão

•09/07/2024, 11:42

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 20:24

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 20:24

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 20:24

Decisão

•30/04/2026, 12:08

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 09:17

Petição

•13/12/2025, 09:58

Sentença

•10/12/2025, 16:11

Despacho

•28/06/2025, 21:57

Despacho

•10/06/2025, 22:57

Petição

•22/11/2024, 18:43

Despacho

•21/11/2024, 11:01

Despacho

•24/09/2024, 11:54

Petição

•09/08/2024, 12:53

Decisão

•09/07/2024, 14:25

Decisão

•09/07/2024, 11:42

Acórdão (expediente)

•03/04/2024, 12:49

Acórdão

•03/04/2024, 11:07

Decisão

•29/01/2024, 12:09

Decisão

•29/01/2024, 11:57

Decisão

•08/01/2024, 10:59

Decisão (expediente)

•05/12/2023, 23:44

Decisão

•05/12/2023, 10:04

Decisão (expediente)

•01/11/2023, 08:28

Decisão

•31/10/2023, 12:47

Despacho

•02/10/2023, 14:50

Decisão

•26/09/2023, 08:36

Decisão

•20/09/2023, 11:51

Despacho

•28/08/2023, 13:27

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 10:40