Reintegração / Manutenção de Posse 0003481-10.2015.8.10.0060 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0003481-10.2015.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003481-10.2015.8.10.0060. AUTOR: JOSE LUIZ DA CRUZ PAIAO, ELZA MACHADO DA CRUZ PAIAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CONCEICAO DE MARIA CARVALHO MOURA - PI11539 REU: ANDRE EDMO PIRES CORTEZ SOUSA, ESPEDITO BISPO DE ARAUJO, JO MANOEL COSTA, TANIA MARIA ARAUJO MELO COSTA, VALTER ALVES DA SILVA, MANOEL GEOVANE COSTA, ANTONIO FARIAS DOS SANTOS, DAMASCENO ERASMO SILVA, MANOEL DOURADO ARAUJO, MARIA DO SOCORRO DA COSTA ALVES Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE DA PENHA FERNANDES SOBRINHO - PI11021 Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMAR MENDES PEREIRA - PI3501 Advogado/Autoridade do(a) REU: SEBASTIAO BRAGA NETO - PI10901 Advogado/Autoridade do(a) REU: VALTERLIM PEREIRA NOLETO - PI11666 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS proposta por JOSE LUIZ DA CRUZ PAIÃO e outra em face de ANDRE EDMO PIRES CORTEZ SOUSA e outros (9). Analisando o feito, observa-se que o objeto da presente lide recai sobre imóvel localizado no Povoado Olho D'água, data Inhuma, zona rural de Timon/MA. Em consulta ao sistema PJe, constata-se a existência das Ações de Usucapião - Processos nº 00002930-93.2016.8.10.0060, 00002931-78.2016.8.10.0060,00002932-63.2016.8.10.0060, e uma Ação Declaratória Processo nº 0801081-14.2020.8.10.0060, em que demandantes diversos pleiteiam a propriedade do imóvel objeto da presente lide, razão pela qual entendo não ser este o Juízo competente para processar e julgar o feito. Explico. O termo "competência" se define como a reserva de jurisdição conferida pelo Estado a cada magistrado. É, por assim dizer, o campo autorizado pela ordem jurídica para que o magistrado decida determinados conflitos. Ensina a doutrina: A competência constitui a delimitação da atuação da jurisdição no exercício de cada um dos seus juízes e órgãos fracionários, ou seja, é o âmbito dentro do qual o juiz, lato sensu, pode exercer seus atos de jurisdição, prevalecendo o princípio do juiz natural, segundo o qual ninguém será submetido a processo e julgamento senão perante juiz competente e legalmente investido de jurisdição.1 Destarte, a ordem jurídica estabelece a distribuição das competências, dividindo-as em relativas e absolutas. A distinção entre ambas ocorre em razão da presença de interesse público na delimitação das esferas de atuação do magistrado. Isto é, quando a competência é absoluta, a lei assim a define por razões de interesse público, determinando que os julgamentos de determinados conflitos devem ser, necessariamente, efetuados por um juízo específico. Já quando a competência é relativa, sua definição visa a satisfazer interesses privados dos particulares que demandam serviço jurisdicional, o que autoriza a conclusão de que sua fixação pode ser afastada, modificada e prorrogada. Não é diferente o ensinamento de Barreto, quando ensina que os critérios de definição de competência: A competência, assim, pode ser relativa ou absoluta, sendo que a segunda, por ser obrigatória, portanto indeclinável, prevalece em relação à primeira, para fixação da competência originária, ao contrário da outra, que por ser facultativa pode ser objeto de pacto ou escolha pelas partes.2 O fundamento legal dessa distinção encontra-se nos artigos 62 e ss. do CPC, ipsis litteris: Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. A partir disso, pode-se compreender os diferentes efeitos das espécies de competência. Nos casos em que se verificar a incompetência absoluta, o juiz deve declará-la de ofício, podendo ainda ser alegada como preliminar de defesa. Assentou o art. 1º da Lei Complementar nº 220/2019, in verbis: Art. 1º - O art. 8º da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos. Assim, em razão da matéria, reputando caracterizado conflito agrário que envolve litígios coletivos no presente processo, bem como, para evitar decisões conflitantes, de acordo com a inteligência do Art. 55, §3º, do CPC, o feito deve ter sido encaminhado para a referida Vara Agrária, conforme disciplinado no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. Desta feita, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, o que faço com fulcro no Código de Organização Judiciária do Estado do Maranhão e no art. 44 do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos diretamente para a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís. Intimem-se. Cumpra-se. Timon, 20 de Setembro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 20/09/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA CRUZ PAIAO em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELZA MACHADO DA CRUZ PAIAO em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE EDMO PIRES CORTEZ SOUSA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JO MANOEL COSTA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de TANIA MARIA ARAUJO MELO COSTA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALTER ALVES DA SILVA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL GEOVANE COSTA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA COSTA ALVES em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA COSTA ALVES em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALTER ALVES DA SILVA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL GEOVANE COSTA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELZA MACHADO DA CRUZ PAIAO em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de TANIA MARIA ARAUJO MELO COSTA em 24/07/2023 23:59.

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