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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSÉ INÁCIO VILAR GUIMARÃES RODRIGUES ADVOGADO: MIGUEL MARANHÃO MUSSALEM - OAB MA14927-A e outros APELADA: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB PI2338-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº__________________________ EMENTA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA APÓS MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CIRCULAR Nº 3542/2012 DO BACEN. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827537-18.2019.8.10.0001 Cuida-se de ação de indenização por danos morais, decorrente de bloqueio da conta do autor pelo banco réu. II. Resta incontroverso nos autos, que após ser creditada a referida quantia, a instituição financeira procedeu o bloqueio da conta bancária por motivos de segurança, decorrentes de prevenção. III. O banco réu se desincumbiu de seu ônus probatório, ou seja, apresentou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, quando demonstrou que logo que o autor entrou em contato com o réu através da central de atendimento, na data 06/05/2019 o réu procedeu ao desbloqueio da conta do autor. III. Não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais, pois restou devidamente comprovado pelo Apelado, regular exercício do direito, o que configura apenas aborrecimento, incapaz de gerar indenização a título de reparação por dano moral, não fugindo à normalidade do cotidiano. III. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA a Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. São Luís (MA), 01 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se da Apelação Cível interposta por JOSÉ INÁCIO VILAR GUIMARÃES RODRIGUES, tendo em vista a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de São Luís/MA, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, ajuizada pela parte apelante, julgou Improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor JOSÉ INÁCIO VILAR GUIMARÃES RODRIGUES, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em suas razões recursais ID 7132294, em suma, o autor/Apelante alega que, não houve ocorrência de exercício regular de direito, tampouco a solicitação de desbloqueio foi feita da forma indicada na sentença. Sustenta que o bloqueio de sua conta foi realizado em 03/05/2019 e o bloqueio somente em 06/05/2019, ficando assim 3 dias sem poder realizar movimentação. Aduz ainda que, sua conta só foi desbloqueado depois que a pessoa que realizou a transferência foi ate a agência bancaria confirma a movimentação. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, condenando a apelada ao pagamento de danos morais e condenação do recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Contrarrazões em ID 7132298. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer ID 8990989. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular andamento dos recursos, conheço, pois, do referido apelo. Cuida-se de ação de indenização por danos morais, decorrente de bloqueio da conta do autor pelo banco réu. Em sentença, o magistrado de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a situação vivenciada não enseja indenização por danos morais. Sem razão o recorrente, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. Do conjunto fático-probatórios dos autos é possível constatar que, no dia 03/10/2019, ocorreu o depósito de R$ 1.000,00 (um mil reais) em conta de titularidade do autor, conforme extrato ID nº 7132256. Ainda, resta incontroverso nos autos, que após ser creditada a referida quantia, a instituição financeira procedeu o bloqueio da conta bancária por motivos de segurança, decorrentes de prevenção. Pois bem. Sabe-se que os bancos devem prezar pela segurança dos correntistas, e, ao mesmo tempo, verificar a ocorrência de movimentações suspeitas de valores, inclusive sendo passíveis de sanções caso não o façam. A Carta Circular nº 3542/2012 do Banco Central determina: Art. 1º As operações ou as situações descritas a seguir, considerando as partes envolvidas, os valores, a frequência, as formas de realização, os instrumentos utilizados ou a falta de fundamento econômico ou legal, podem configurar indícios de ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf): I - situações relacionadas com operações em espécie em moeda nacional: a) realização de depósitos, saques, pedidos de provisionamento para saque ou qualquer outro instrumento de transferência de recursos em espécie, que apresentem atipicidade em relação à atividade econômica do cliente ou incompatibilidade com a sua capacidade econômico-financeira; [...]. Portanto, considerando que, o banco recorrido agiu em exercício regular de direito ao efetuar o bloqueio do saldo, cumprindo determinação do Bacen para evitar o cometimento das infrações penais previstas em lei. Outrossim, não há prova de descaso do banco com o consumidor quando este buscou por atendimento administrativo, inexistindo qualquer ilegalidade em solicitar que o autor comprovasse a origem da quantia debitada em conta. Frise-se também que não há qualquer prova nos autos de que a conta ficou bloqueada por mais de cinco dias, tendo o recorrido demonstrado a disponibilização do saldo no dia 06/05/2019. Por fim, importante ressaltar que tampouco foram comprovadas nos autos as alegações de que o reclamante teve prejuízos nos três dias em que a conta ficou bloqueada. Neste cenário, em que o banco agiu em exercício regular de direito, e diante da ausência de prova dos alegados danos, deve ser mantida a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei nº 9.099/95). Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença tal como prolatada. É O VOTO. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,01 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator