Cumprimento de sentença 0801446-71.2019.8.10.0038 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801446-71.2019.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado: KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/MA Nº 19.094-A) APELADO/APELANTE: ANTÔNIA LUCIA DE MARIA Advogado: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA (OAB/MA Nº 16.616 ) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº_____________________ EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE DO DETRAN/MA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM REDUZIDO A PATAMAR RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. O cerne da questão versa principalmente sobre a existência ou não de direito da 1º recorrida (Sra. Antônia Lúcia de Maria) em fazer jus a indenização a título de danos morais, bem como, a discussão acerca do quantum devido a título de danos morais e honorários advocatícios.. II. Primeiramente restou configurado que o Detran/Ma não é parte legitima para figurar na presente demanda, uma vez que, o órgão não pode ser responsabilidade por dissidia da parte que não procedeu com a baixa no gravame do objeto da lide. III. No caso em tela, foi verificada a ocorrência de demora na baixa do gravame sobre o veículo, deve a instituição financeira ser responsabilizada pela falha na prestação do serviço, suportando o pagamento de indenização por dano moral, uma vez que foi constatado no caso contrato que a consumidora teve prejuízos que ultrapassaram o mero aborrecimento. IV. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual minoro a condenação ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por entender ser devido. V. No tocante a condenação por honorários sucumbenciais, verifico que merece prosperar o pleito da 2º apelante, para que seja majorado de 10% para 20%, em razão do empenho e zelo do causídico, bem como, tendo em vista que o juízo de base fixou os honorários com base na condenação a título de dano moral, ou seja, os honorários ficariam substancialmente aquém do devido tendo pelos serviços desempenhados. VI. A decisão fustigada merece ser parcialmente modificada, reformar a sentença a quo, e determinar primeiramente a condenação da Administradora de Consórcios Nacional Honda) ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com aplicação de juros de mora de 1% ao mês, calculadas a partir do dano (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da decisão (Súmula 362-STJ); Bem como condeno, proceda com o pagamento de honorários sucumbenciais, estes fixados em 20% (vinte por cento) sob o valor da condenação. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA a Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. São Luís (MA), 01 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801446-71.2019.8.10.0038 APELANTE/ Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por ambas as partes em face da sentença de Id nº 8165168 proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por ANTÔNIA LÚCIA DE MARIA em desfavor de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, julgou procedente em parte o pedido inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para declarar inexistência do débito e determinar o cancelamento imediato do gravame no bem descrito pelo documento de ID 28055708, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento, limitada ao prazo de 30 dias, caso não haja nova provocação da parte interessada. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum este que entendo suficiente à reparação do dano extrapatrimonial, sob o aspecto da compensação pelos transtornos havidos, bem como medida pedagógica no sentido de obrigar segurada a adotar os cuidados necessários para garantir a contratação sem danos a terceiros pelos serviços que se dispõe prestar. Estes valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do arbitramento. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o fim do prazo estabelecido para o cumprimento da sentença nos próprios autos, arquive-se com as cautelas legais. João Lisboa – MA, 29 de junho de 2020. Manuella Viana dos Santos Faria Ribeiro Juíza de Direito Titular da 2ª Vara”. Em breve síntese, nas razões recursais de ID nº 8165175, o 1º Apelante (Administradora Honda) alega que o Detran deveria figurar no polo passivo da demanda e que não cabe condenação a título de danos morais, sendo o montante fixado exorbitante. Requer o provimento do apelo para que a sentença seja reformada e consequentemente julgada inteiramente improcedente a demanda. Devidamente intimada, a apelada (Antônia Lúcia de Maria) apresentou contrarrazões (Id nº 8165191), bem como apresentou apelação adesiva (Id nº 8165193), em que requer a reforma da sentença, para que seja majorado o quantum arbitrado a título de honorários sucumbenciais,bem como que os juros de mora seja de 1% ao mês, calculadas a partir do dano (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da decisão (Súmula 362-STJ); Contrarrazões apresentadas pelo 1º apelante ao recurso adesivo (Id nº 8165197). Em parecer de Id nº 11823822 a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e deixou de opinar sobre o mérito, afirmando não haver hipótese de intervenção ministerial. Eis o relatório. VOTO Conheço da presente apelação, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, bem como cumpre-me apreciá-la nos termos dos arts. 932 e 1011 do CPC. Na espécie, lide cinge-se em saber se o Detran é parte legítima pra figurar no polo passivo da presente demanda, bem como, acerca do direito ou não da Sra. Antônia Lúcia de Maria (2º apelante) em fazer jus a indenização a título de danos morais, e se o quantum arbitrado pelo juízo de base a título de danos morais e honorários sucumbenciais foram razoáveis e proporcionais. De início, cabe observar que a alegação do 1º apelante (Administradora Honda), para que seja incluído no polo passivo da demanda o Departamento de Trânsito do Maranhão – DETRAN, sob o argumento de que não está obtendo êxito em proceder com o cancelamento do gravame do bem objeto da lide, não merece prosperar. Explico. A Administradora possui total responsabilidade e possibilidade em proceder com o cumprimento do dispositivo de sentença em que determina que proceda com o referido cancelamento, e a mera alegação da demora administrativa por parte dos órgãos responsáveis não os penalizam com a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Superado isso, no tocante ao pleito do 1º apelante para que seja retirada a condenação em danos morais, sob o argumento de que a demora na baixa de gravame não gera dano moral, bem como não existe nenhuma demonstração nos autos de que a Sra. Antônia Lúcia (2º apelante) tenha suportado dano que atingiu seu íntimo. Nesses casos, é importante salientar que o dano moral conforme sustenta o STJ, em casos de atraso em baixa de gravame, não é in re ipsa, mas de acordo com a prova do prejuízo demonstrado pela parte lesada, pode ser atribuído ao caso concreto. Assim, no caso em tela é nítido o prejuízo que a consumidora experimentou, uma vez que desde o ano de 2017, quando foi surpreendida com a informação de que o seu veículo estaria alienado com reserva de domínio em favor da 1º apelante, e desde então travou uma saga buscando esse cancelamento de gravame. Inclusive foi dito pela Administradora Honda que o gravame foi devidamente baixado em (Janeiro/2018), no entanto, tal informação foi enganosa, uma vez que registrou junto ao DETRAN gravame irregular na motocicleta, assim, causando números transtornos e prejuízos a parte requerente por ter sido privada de comercializar seu veículo com outras pessoas em razão de uma restrição infundada, que já se passam 05 (cinco) anos. Ademais, é importante salientar que este Egrégio Tribunal, possui julgamento firmado no tocante a concessão do dano moral, in verbis: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. I - Considerando que o veículo foi transferido a terceiro que assumiu o compromisso de honrar com as prestações do contrato de financiamento, não há que se falar em ilegitimidade ativa. II - Verificada a ocorrência de demora na baixa do gravame sobre o veículo, deve a instituição financeira ser responsabilizada pela falha na prestação do serviço, suportando o pagamento de indenização por dano moral. (TJ-MA - AC: 00440997720158100001 MA 0184012017, Relator: JORGE RACHID MUBRACK MALUF, Data de Julgamento: 12/12/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/01/2018 00:00:00) (g.n) No que concerne ao pleito subsidiário para que seja minorado o quantum devido a título de dano moral, vislumbro que assiste razão nesse ponto, uma vez que o quantum arbitrado pelo juízo de base no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra razoável e proporcional ao caso em concreto, assim reduzo para o valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais, que demonstra ter caráter pedagógico e simultaneamente não ocasiona enriquecimento ilícito. Ressaltando-se ainda que esta Corte Estadual em casos semelhantes entende por razoável a fixação da indenização no patamar supramencionado, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRESA QUE NÃO AGIU COM EFICIÊNCIA NO INTUITO DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. PRECEDENTES. STJ.MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. l. O cerne da presente questão gira em torno da responsabilidade civil da apelante em decorrência da demora excessiva na baixa do gravame de alienação fiduciária do veículo descrito na exordial, bem como na incidência de danos morais,haja vista a apelada ter ficado impossibilitadade alienar o veículo. ll. Pelo disposto noartigo 9º da Resolução n. 320/2009 do CONTRAN, a obrigação de inclusão e baixa dos gravames é de responsabilidade da instituição financeira, devendo proceder a baixa no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do cumprimento das obrigações por parte do devedor. lll. Conclui-se, portanto, que uma vez quitado o contrato de financiamento é dever do agente financeiro providenciar a baixa da restrição no Sistema Nacional de Gravames e no DETRAN, sob pena de arcar com o dever de reparar os danos que causar aos clientes decorrentes da má prestação dos serviços independentemente da demonstração da culpa, sendo suficiente para o seu acolhimento a prova do dano e do nexo causal entre este e o serviço disponibilizado. IV. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a demora em promover a baixa do gravame não configura um simples descumprimento contratual, o qual acarretaria tão somente um mero dissabor, mas verdadeiro dano moral, passível de reparação. V. Com efeito, no caso vertente, o Juízo a quo fixou o quantum indenizatório a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que entendo deva ser mantido, vez que se mostra adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VI. Apelação a que se nega provimento. (TJ-MA - AC: 00000492720168100034 MA 0236162018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 06/02/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2020 00:00:00) (g.n). Assim, passo a analisar a 2º apelação, interposta pela Sra. Antônia Lúcia de Maria, e no tocante ao pleito para que seja majorado a condenação a título de honorários, verifico que merece prosperar, uma vez que, em análise atenta dos autos, noto o zelo e empenho do patrono da referida apelante com o processo que já tramita por mais de 03 (três) anos sem qualquer solução. Ademais, é importante salientar que o juízo a quo fixou o percentual do quantum em 10% (dez por cento) com base na condenação por danos morais e não com base no valor da ação, assim, a partir de um rápido calculo tendo em vista a supramencionada redução dos danos morais, o valor atinente aos honorários ficaria no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor aquém da proporcionalidade e presteza do trabalho despendido pelo causídico. Razão pela qual, entendo por bem majorar a condenação a honorários ao patamar de 20% (vinte por cento) sob o valor da condenação). Por fim, defiro o pedido da 2º apelante para que seja aplicada a incidência de juros e correção monetária dos valores com base nas súmulas 54 e 362 ambas do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista se tratar de relação extracontratual. Por tais razões, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra, para reformar a sentença a quo, e determinar primeiramente a condenação do 1º apelante (Administradora de Consórcios Nacional Honda) ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com aplicação de juros de mora de 1% ao mês, calculadas a partir do dano (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da decisão (Súmula 362-STJ); Bem como condeno o 1º apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes fixados em 20% (vinte por cento) sob o valor da condenação. É como voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,01 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

21/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de João Lisboa.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIA LUCIA DE MARIA em 10/11/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

Conclusos para decisão

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)