Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0801452-51.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/10/2022, 14:16

Transitado em Julgado em 06/10/2022

19/10/2022, 14:15

Publicado Sentença (expediente) em 22/09/2022.

26/09/2022, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

26/09/2022, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801452-51.2022.8.10.0013. AUTORA: LUIZ GUSTAVO LOURENCO DA COSTA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) SUSCITANTE: ISAAC NILSON FONSECA DIAS - MA17167 PARTE REQUERIDA: M M FURLAN ADVOGADO: SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PARTE Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, ajuizada por LUIZ GUSTAVO LOURENCO DA COSTA, em face de M M FURLAN, na qual o exequente afirma que deu início ao cumprimento de sentença em 16.09.2021, e que todas as medidas executivas de constrição de bens mostraram-se infrutíferas para garantia da execução, assim pleiteou por meio de ação própria a a desconsideração da personalidade jurídica ao reverso, com fito de obter a execução do valor pretendido. O exame detalhado dos elementos coligidos aos autos indica que a propositura da presente ação neste Juizado foi realizada infringindo o princípio do devido processo legal. Com efeito, a ação ajuizada decorre da execução da sentença, que, em conformidade com o art. 52, da Lei 9.099/95, deverá se dá nos próprios autos de conhecimento, não havendo mais necessidade de instauração de nova ação. Desse modo, a presente ação não deve prosseguir. ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO o feito ajuizado por LUIZ GUSTAVO LOURENCO DA COSTA, em face de M M FURLAN, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, 20.09.2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 8º JECRC

21/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 14:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/09/2022, 10:34

Conclusos para decisão

15/09/2022, 23:55

Distribuído por dependência

15/09/2022, 23:55

Documentos

Sentença (expediente)

•20/09/2022, 14:06

Sentença

•20/09/2022, 10:34