Monitória 0003797-28.2015.8.10.0026 - TJMA

Monitória 0003797-28.2015.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) do reclamante: NATHALIA KOWALSKI FONTANA, SUZANA BONAT, PLINIO ROBERTO DA SILVA APELADO: SILVANA GINO FERNANDES DE CESARO Advogado(s) do reclamado: SILVANA GINO FERNANDES DE CESARO RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº_________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CÍVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL. ART. 1362/CC. TÍTULO SEM LIQUIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. O cerne da questão versa sobre validade e eficácia do contrato firmado entre as partes, no tocante a verificação da sua liquidez. II. O apelante não conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar a efetiva existência de relação negocial entre as partes (art. 373, I do CPC), com o preenchimento das devidas formalidades impostas pelo art. 1362, I do CC, a saber: a liquidez do título. III. Se a parte não instruiu a petição inicial com o título certo, líquido e exigível, é de rigor a manutenção da sentença que acolheu os embargos e julgou improcedente a demanda monitória. IV. Considerando as particularidades do caso, mantenho todos os termos da sentença proferida pelo juízo a quo. V - Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA a Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. São Luís (MA), 01 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0003797-28.2015.8.10.0026 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Balsas/MA, que nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada em desfavor de SILVANA GINO FERNANDES DE CESARO ora apelado, julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “[…]. A vista do exposto, com fundamento no art. 373, incisos I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação (art. 487, inciso I, CPC). CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de estilo, dando-se as devidas baixas. Balsas/MA^/11 março de 2020.”. Em síntese, em suas nas razões recursais (ID nº 9835351 – fls. 99-108), a apelante afirma que o contrato pactuado pelas partes é inteiramente valido, bem como sustenta que houve constituição do débito da apelada e a obrigação apresentava liquidez. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que haja reconhecimento do saldo devedor remanescente a ser adimplido pelo Apelado. Contrarrazões, (ID nº 9835351 - fls. 116-122). Em parecer de Id nº 11748493 a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e deixou de opinar sobre o mérito, afirmando não haver hipótese de intervenção ministerial. Eis o relatório. VOTO Conheço da presente apelação, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, bem como cumpre-me apreciá-la nos termos dos arts. 932 e 1011 do CPC. Na espécie, a questão posta nos presentes autos, mormente no recurso em apreciação, gira em torno da análise quanto a validade e eficácia do contrato firmado entre as partes, no tocante a sua liquidez. De início, cabe observar que a alegação da apelante é fundada no argumento de que existiam garantias atreladas ao contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, e ainda, que o apelado possui débito com o recorrente e obrigação possuía total liquidez, razão pela qual não pode ser afastado o dever de adimplemento do valor de R$ 75.756,01 (setenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e um centavo), referente a inadimplência da cota de consorcio registrada sob o n. 5009/060.2. No entanto, em análise detida dos autos, verifico que o pleito do recorrente não merece êxito, uma vez que, a empresa de consórcios ora apelante não conseguiu comprovar nos autos prova de relação negocial firmada entre as partes, tampouco seu direito, e a mera alegação de que ocorreu “lance embutido” para fundamentar a diferença entre os valores supostamente exigidos não merece prosperar. Verifico ainda que foi observado a existência de uma contradição entre o pleito de cobrança de um bem que não fora vendido, mas sim dado em garantia pela recorrida. Ademais, noto que caminhou bem o juízo a quo, ao fazer a análise e ponderação de que foram juntados dois contratos pela parte apelante, e que no primeiro contrato, existe a descrição do objeto contratado e saldo devedor no montante de R$ 69.923,80 e “prazo” 035 (trinta e cinco) meses (ID nº 9835349 – fls. 12-15). Nessa esteira, foi verificado o descumprimento do que determina o art. 1.362 do CC/02, que elenca o que deve estar contido no título a propriedade fiduciária, uma vez que o recorrente não apresentou o valor a ser pago pelo recorrido e o saldo devedor que apresentou não condiz com o valor do bem, ressaltando ainda que sequer o número de parcelas apresentadas possui consonância, uma apresenta 35 parcelas e em outro 100 parcelas, nesta com o valor do crédito no patamar de R$ 190.861,00 (cento e noventa mil, oitocentos e sessenta e um reais). Dito isso, é salutar reafirmar que o autor da monitória, ora recorrente apresentou prova escrita, no entanto, não conseguiu se desincumbir de demonstrar a liquidez da obrigação, o que seria um pressuposto essencial para a constituição e eficácia do título (art. 373, inciso I, do CPC). Acerca disso, a jurisprudência pátria possui entendimento firmado, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REQUISITIOS DO ART. 9º, DA LEI N. 11.101/05, INOBSERVADOS - AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - DISCUSSÃO NO BOJO DE AÇÃO MONITÓRIA - MANUTENÇÃO DA INABILITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A habilitação de crédito, apresentada ao administrador judicial, deve conter, entre outros requisitos, o valor do crédito, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, a sua origem e a classificação. Inexistindo título líquido, certo e exigível, eis que o crédito é objeto de discussão em ação monitória, deve ser mantida a decisão que inadmitiu a habilitação. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10295180023786001 Ibiá, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 10/11/2020, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2020) (g.n) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL - TESE DEFENSIVA - ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se a parte não instruiu a petição inicial da execução com o título hábil a demonstrar a legitimidade ao valor executado, é de rigor a manutenção da sentença que acolheu os embargos e extinguiu a demanda principal. (TJ-MG - AC: 10034150007879001 Araçuaí, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 15/03/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022) (g.n) Destarte, evidencia-se irretocável a sentença que julgou improcedente os pleitos iniciais, motivo pelo qual deve ser mantida em todos os seus termos. Por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença em todos os seus termos. É O VOTO. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO,EM SÃO LUÍS,01 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

21/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de SILVANA GINO FERNANDES DE CESARO em 28/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PLINIO ROBERTO DA SILVA em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUZANA BONAT em 31/07/2023 23:59.

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