Cumprimento de sentença 0801099-49.2020.8.10.0120 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801099-49.2020.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Assunção De Maria Aroucha Matos Advogado: Dr. Carlos Welligton Mendes Aroucha, OAB/MA 10.576 Agravado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB MA 19.142-A) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO.PROVIMENTO PARCIAL. ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SEM CONTRATAÇÃO AUTORIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO.DIMINUIÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I - Convém asseverar que, para que se evite locupletamento indevido, é necessária a adequação de tais valores. O ressarcimento do dano há de compensar o sofrimento da vítima, nunca punir o causador do dano, nem satisfazer sentimentos de vingança. Tampouco deve se constituir em meio de riqueza, como se o incidente fosse como uma loteria, incentivando o ingresso em juízo. Dessa forma, na falta de critérios objetivos, deve o julgador seguir critérios jurisprudenciais para aferição do valor da condenação, evitando-se insegurança jurídica, disparidade no montante dos valores, e desigualdade no tratamento de casos semelhantes; II- estando o quantum indenizatório de acordo com os critérios de razoabilidade e prudência que regem mensurações dessa natureza, não se justifica a sua excepcional majoração; III – agravo interno não provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão do dia 19 a 26 de maio de 2022. AGRAVO INTERNO Nº 0801099-49.2020.8.10.0120– SÃO BENTO/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso para manter a decisão agravada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha Jamil de Miranda Gedeon Neto e Jose de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís, 26 de maio de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

30/05/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de São Bento.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de CARLOS WELLIGTON MENDES AROUCHA em 22/03/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

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