Procedimento Comum Cível 0803409-38.2019.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803409-38.2019.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SIMONE GONCALVES SIMOES MENDES Advogado(s) do reclamante: TALITY MAKERLY SOUSA DE OLIVEIRA (OAB 19063-MA) APELADO: MUNICÍPIO DE MATA ROMA Advogado(s) do reclamado: MARCIA MENDES AMORIM (OAB 12196-MA) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº_____________________ EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. O cerne da questão versa sobre o direito ou não do apelante em ser indenizado a título de dano moral. II. Verifico que o caso vivido pela recorrente, não se apresentou como motivo suficiente para que haja indenização, eis que não restou demonstrado nos autos violação a direito da personalidade, uma vez que a apelante fundamentou seu pedido pautado na mudança do local habitual de trabalho que fora inicialmente lotada, caracterizando mero desconforto, leia-se dissabor. III. A remoção mesmo que imotivada, não comporta dano moral, caracterizando apenas como mero dissabor. IV. A decisão fustigada merece ser totalmente mantida. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA a Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. São Luís (MA), 01 DE SETEMBRO DE 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803409-38.2019.8.10.0031 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SIMONE GONÇALVES SIMÕES MENDES em face da sentença de (Id nº 14449268) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela provisória de Urgência, ajuizada em desfavor da MUNICÍPIO DE MATA ROMA, ora apelado, julgou procedente em parte o pedido inicial, nos seguintes termos: “[…]. Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Município de Mata Roma a: a) relotar a demandante na Escola Mágylla Neto, turno vespertino, turmas de 6º a 9º ano; b) abonar as faltas indicadas no contracheque de março/2019 e restituir o montante indevidamente descontado naquele mês (R$ 1.836,77), com juros de mora, desde a citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do evento danoso. Isento o requerido do pagamento das custas (art. 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/2009), condenando-o em honorários sucumbenciais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo para a interposição de recurso, proceda-se na forma do art. 496, I do CPC. Esta sentença serve como mandado. Chapadinha – MA, 16 de junho de 2021. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha. A apelante alega que em decorrência da conduta do apelado, sofreu dano moral, razão pela qual pugna pelo provimento do apelo, para que a sentença seja reformada somente para que o recorrido seja condenado ao pagamento de danos morais, como pleiteado na inicial. O Município apelado apresentou contrarrazões (Id nº 14449272). Em parecer de Id nº 15857608 a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Eis o relatório. VOTO Conheço da presente apelação, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, bem como cumpre-me apreciá-la nos termos dos arts. 932 e 1011 do CPC. Na espécie, a questão posta nos presentes autos, mormente no recurso em apreciação, gira em torno da existência ou não de direito do apelante em fazer jus a indenização a título de danos morais, sob o mero argumento de que a conduta do administrador municipal gerou abalos e prejuízos a recorrente que ultrapassaram o mero aborrecimento. De início, cabe observar a partir de todo arcabouço probatório colacionado nos autos, este julgador não observa a ocorrência de motivos que fundamentem a incidência de indenização por danos morais pela apelante. Uma vez que, a situação vivida pela recorrente, por mais que tenha havido arbitrariedade do ente público, no caso a remoção imotivada, não se apresentou como motivo suficiente para que seja a parte autora indenizada, eis que não restou demonstrado nos autos violação a direito da personalidade, haja vista que os fundamentos levantados pela apelante para justificar o pedido de indenização por danos morais foram pautados na mudança do local habitual de trabalho que fora inicialmente lotada, caracterizando mero desconforto, leia-se dissabor. Nessa esteira, apresento julgado referente a este tema, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA IMOTIVADA DE SERVIDORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.O bojo da demanda, ora em apreço, versa em aferir o pleito da apelação interposta pelos requerentes que intentam em reformar a sentença do magistrado em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido exposto na inicial, em virtude da não comprovação do dano moral reclamado, condenando os apelantes no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no importe de 10% sobre o valor da causa, devendo a cobrança ficar suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. II. A controvérsia em tela cinge-se em analisar, preliminarmente, o pleito exposto em sede recursal acerca do cerceamento de defesa, bem como, urge verificar se os autores, fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais devidos, em tese, aos danos sofridos em virtude de prática de ato administrativo dito abusivo, qual seja a transferência dos servidores sem o devido processo legal e sem motivação alguma. III. Com isso, destaca-se que restou correto o entendimento exposto pelo douto magistrado de primeiro grau, manifestando-se pela desnecessidade da produção de provas em audiência e pelo julgamento antecipado da lide, haja vista que os fundamentos levantados pelos apelantes para justificar o pedido de indenização por danos morais foram pautados na mudança dos seus locais habituais de trabalho, onde criaram vínculos com a comunidade e demais colegas de trabalho, o que, em tese, teria causado-lhes enorme transtorno e sofrimento. Nessa senda, destaca-se que, in casu, as possíveis provas produzidas em sede de audiência de instrução seriam insuficientes para suprimir a conclusão exposta na sentença recorrida. IV. Nessa perspectiva, ao compulsar os autos do caso em tela, constata-se que não restaram comprovados os requisitos essenciais e necessários para se determinar a responsabilidade por parte do ente promovido, vez que os requerentes, ora apelantes, não apresentaram provas expressas que atestassem os fatos constitutivos dos direitos pleiteados. V. Nessa conjuntura, evidencia-se que não há qualquer prova trazida aos autos que atestem a argumentação exposta pelos apelantes de que sofreram danos morais suscetíveis de indenização pecuniária, devido às transferências laborais. Com isso, não resta correto possível condenação do ente municipal em dano moral indenizável. VI. Diante disso, para a configuração de indenização pecuniária por danos morais é imprescindível a comprovação nos autos da exposição as quais foram submetidas os requerentes, assim como, dos danos sofridos, sendo necessário que atinjam a esfera moral dos autores, não representando mero aborrecimentos. No entanto, no presente caso, não restou comprovado nos autos que a transferência imotivada de fato culminou em sofrimentos na esfera moral dos apelantes. VII. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 06 de julho de 2020. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - APL: 00009673420138060200 CE 0000967-34.2013.8.06.0200, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 06/07/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/07/2020)(g.n.). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE SERVIDOR. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PERDA DO OBJETO PARCIAL. DANO MORAL E MATERIAL. INEXISTENTES. 1. A remoção mesmo que imotivada, não comporta dano moral, caracterizando apenas como mero dissabor. 2. Não se vislumbra a reparação por material, já que qualquer servidor precisa arcar com os custos do seu deslocamento e alimentação durante o seu expediente, ainda que para outra localidade, dentro do mesmo município. 3. Apelação parcialmente prejudicada, bem como improvida para afastar os danos morais e materiais. 4. Unanimidade. (ApCiv 0033012017, Rel. Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Quinta Câmara Cível, julgado em 04/09/2017, DJe 14/09/2017) Além disso, é importante salientar que a apelante em momento algum conseguiu comprovar qualquer prejuízo que sofreu em razão do supramencionado fato, bem como não comprovou prejuízo de ordem moral sofrido que fundamentasse a incidência de indenização, conforme dispõe o artigo 373, I do Código de Processo Civil. Dito isso, colaciono julgado acerca da valoração e aplicabilidade das indenizações a título de dano moral, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS - MULTA PARA REEMBOLSO - DANO MORAL. O dano moral é caracterizado pelo sofrimento íntimo, profundo, que fere a dignidade e os mais caros sentimentos do indivíduo. Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor. Os e-mails da empresa aérea e da agência de viagens informando que o consumidor deverá pagar multa para reembolso das passagens não carregam ilicitude para caracterizar dano moral. (TJ-MG - AC: 10384170011892001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 11/03/2020, Data de Publicação: 18/03/2020) Destarte, evidencia-se irretocável a sentença que julgou improcedentes os pleitos autorais, motivo pelo qual deve ser mantida em todos os seus termos. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à presente Apelação, mantendo a sentença de (Id nº 14449263). É como voto. Sala das Sessões Virtuais de Julgamentos da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís,01 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

21/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE DA COSTA OLIVEIRA NETO em 14/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATA ROMA em 27/09/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(16)