Cumprimento de sentença 0800627-54.2020.8.10.0118 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800627-54.2020.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/MA 11442-A) E OUTRO APELADA: ROSINETE SILVA MONTELLES ADVOGADO: VINICIUS SILVA SANTOS (OAB/MA 10608-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECONHECIMENTO DE HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA EM FACE DE GRANDE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC) é direito do consumidor cobrado por quantia indevida. A única exceção, capaz de afastar a restituição em dobro, é em caso de hipótese de engano justificável. 2. In casu, não houve erro justificável pela instituição bancária, isso porque o banco é reconhecidamente de grande relevância no mercado financeiro, dotado de grande estrutura operacional em todo território brasileiro e sua atuação é bastante profícua, inclusive a nível internacional. Por outro lado, a consumidora encontra-se em situação de hipervulnerabilidade, já que é idosa, analfabeta, hipossuficiente econômica, vinculada à instituição bancária por cobranças reiteradas, sem formalização de contrato correspondente. Logo, a compensação do dano material deve ocorrer na modalidade dobrada. 3. A conduta ilícita do recorrente impõe também o arbitramento de indenização por danos morais, mormente pela qualificação do recorrente e pelo prejuízo em verba de caráter alimentar. 4. Apelo conhecido e desprovido. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800627-54.2020.8.10.0118 – SANTA RITA Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de ROSINETE SILVA MONTELLES, em que o recorrente pleiteia a reforma da sentença de procedência que condenou a instituição financeira à: “a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que se refere à cobrança do cartão de crédito discriminado na exordial; b)condenar o banco requerido ao pagamento de R$ 1.466,24 (mil quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos), referente à repetição em dobro de todas os valores indevidamente descontados da conta corrente do autor sob a rubrica ‘CART CRED ANUID’, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária com base no INPC/IBGE, ambos contados a partir da data do efetivo prejuízo, conforme as Súmulas 54 e 43 do STJ; e c) condenar o réu a pagar à autora, a título de reparação moral, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação”. De acordo com a petição inicial de ID 13533243, a autora, que é correntista do banco, constatou descontos indevidos relacionados a um seguro sob a rubrica “CART CRED ANUID” em seu benefício previdenciário, o que ensejou o ajuizamento da presente ação, objetivando a antecipação da tutela para suspender os referidos descontos e anulação dos contratos que ensejaram a cobrança das parcelas, além da condenação em repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença de ID 13533271, conforme antecipado, julgou procedentes os pedidos da autora. As razões do apelo (ID 13533276) sustentam que não foi praticado nenhum ato ilícito pela instituição financeira ensejador de condenação. Contrarrazões apresentadas sob o ID 13533285. Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do apelo, sem, no entanto, manifestar-se quanto ao mérito recursal (ID 9349554). É o suficiente relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo e regularidade formal, conheço do apelo. O caso em análise versa sobre cobrança indevida referente à suposta anuidade de cartão de crédito que não foi solicitado pela parte autora, razão pela qual pugnou pela condenação do réu no cancelamento das cobranças, em danos materiais e morais. Trata-se, portanto, de demanda que se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, logo merece ser destacado o primado da transparência, impondo às partes o dever de informação e de lealdade recíproca nas negociações (arts. 31, 46 e 52 do CDC). No presente caso, restou demonstrado que a instituição bancária cobrou indevidamente tarifas correspondentes à anuidade de cartão de crédito não solicitado e não utilizado pela consumidora, conforme faturas juntadas nos ID’s 13533265, 13533266 e 13533267. A instituição financeira não trouxe aos autos o contrato que teria originado os descontos questionados ou outro documento capaz de provar a manifestação de vontade da consumidora, ônus probatório este que lhe competia. Nesse contexto, sendo certo que a instituição bancária deve garantir a segurança nos serviços por ela prestados, consequência do risco do empreendimento, e não tendo ela comprovado a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito da autora, merece ser responsabilizada pelos danos causados à consumidora, impondo-se o dever de indenizar. Não restando demonstrado qualquer engano justificável pela instituição financeira, não existem dúvidas acerca do acerto da determinação de primeiro grau quanto à restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC1. Quanto à indenização por danos morais, destaca-se que, para a fixação do quantum indenizatório, deve estar o julgador atento às circunstâncias fáticas de cada caso, de sorte a propiciar uma compensação para o lesado e uma punição para o agente lesante, visando coibir reincidências, mas em hipótese alguma deve-se permitir sua utilização como fonte de enriquecimento sem causa. Como não é possível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa. Assim, tem-se por acertado o entendimento do MM. juiz sentenciante ao concluir pela procedência dos pedidos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença íntegra com base na fundamentação supra. É como voto. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator 1 Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

21/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(69)