Procedimento Comum Cível 0801821-88.2022.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801821-88.2022.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0801821-88.2022.8.10.0031 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedidos de indenização por danos morais e tutela provisória de urgência ajuizada por Vanderlei Diniz Simões contra a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., já qualificados. O autor alegou, em síntese, que é titular da conta contrato nº 3006878503 e, embora seu consumo médio no período de fevereiro/2021 a janeiro/2022 seja de 81,69 kWh, recebeu uma fatura no valor de R$ 871,62, relativa a consumo não registrado. Por essas razões, pleiteou a concessão de tutela provisória para que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica ao imóvel, bem como de inscrever seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (ID 65606127). A petição inicial foi instruída com documentos diversos. Eis o relatório. Passo a decidir. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98. caput, do CPC1). A tutela provisória de urgência é medida excepcional, que somente se impõe quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil2 c/c o art. 84, § 3º, do Código do Consumidor3. Nesse contexto, em sede de cognição sumária, verifico a probabilidade do direito invocado pela demandante com relação ao pleito de abstenção da ré em interromper o fornecimento de energia, uma vez que o período compreendido na inspeção (março/2021 a fevereiro/2022 – ID 65606131) tem natureza pretérita. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. INADEQUAÇÃO AO CASO. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR DÉBITO PRETÉRITO. INVIABILIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. Embora não haja ilegalidade no critério adotado pela Concessionária ao aplicar o art. 130, inciso III, da Resolução Normativa da ANEEL nº 414/2010, não deve ser aplicado o método da média dos três maiores consumos, por consistir em evidente abusividade, quando manifestamente desgarrados do que se observa ter sido o consumo médio do ano do anterior à prática da irregularidade. Assim, o critério a ser adotado para o cálculo deve se dar não com base na média dos três maiores consumos verificados nos 12 (doze) meses anteriores ao início da irregularidade, mas sim com base na média aritmética do consumo dos últimos 12 (doze) meses, por se mostrar o critério mais razoável, ajustado à ideia da recuperação de consumo, que não é a de promover enriquecimento da concessionária e nem punição ao consumidor. É legal a cobrança do custo administrativo previsto no artigo 131 da Resolução nº 414/2010, cujos valores são prefixados pela Resolução Homologatória 1.058/2010. Precedentes do TJRS. Não se faz possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito de recuperação de consumo, porquanto não se trata de dívida atual e sim de dívida pretérita, referente a serviço essencial. Precedentes desta corte. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJRS, 21ª Câmara Cível, AC: 70066793845 RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgamento: 24.02.2016, grifei) No entanto, não observo a plausibilidade da pretensão autoral quanto ao pedido de não inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, haja vista que inexiste, até o momento, prova de ilegalidade da dívida. A esse respeito, o demandante não demonstrou ter quitado a conta em discussão. Por outro lado, o periculum in mora decorre do fato de que eventual negativa no fornecimento de energia elétrica, de caráter essencial, poderá causar inúmeros prejuízos ao autor e à sua família, haja vista que, no mundo contemporâneo, a utilização da eletricidade extrapola a órbita do deleite e conforto, sendo, em verdade, serviço de necessidade básica. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a Equatorial: a) se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica à residência do autor em virtude do não pagamento da fatura de fevereiro/2022, no valor de R$ 871,62, com vencimento em 11.04.2022 (ID 65606130); b) caso já tenha efetivado o corte, unicamente em virtude do débito supracitado, restabeleça o serviço no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Com base no art. 537, caput, do CPC4, fixo multa de diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento desta decisão, limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por fim, considerando que o demandante requereu, desde logo a citação da demandada para apresentar defesa, o fato de que eventual conciliação não se mostra provável, e como forma de imprimir celeridade ao feito, deixo de aplicar o art. 334, caput, do CPC5. Cite-se a ré para, querendo, oferecer contestação no prazo legal (art. 335, caput, do CPC6). Oferecida a peça defensiva, intime-se o autor para réplica em 15 dias; na hipótese negativa, voltem conclusos. Esta decisão serve como mandado. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. 4Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. 5 Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 6Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

21/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de VANDERLEI DINIZ SIMOES em 18/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAINARA RIBEIRO GARCIA em 25/04/2025 23:59.

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(62)