Procedimento Comum Cível 0800866-75.2018.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800866-75.2018.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/MA 10.348 APELADO: CLEONATO SILVA SOUSA ADVOGADO: RENATO DIAS GOMES OAB/MA 11483-A RELATOR: DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL N.º ÚNICO 0800866-75.2018.8.10.0038 Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S.A., contra sentença a quo da lavra do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA, a qual julgou procedente em parte a ação ordinária proposta por Cleonato Silva Sousa, condenando-o a restabelecer os serviços do cartão de crédito do autor, tal como se encontrava antes de sua interrupção, com o retorno do limite praticado, bem como a restituição de suas linhas de crédito, retornando-se o status quo ante ao bloqueio, limitando-se, entretanto, o valor da multa diária, vencidas e vincendas, ao teto de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ao pagamento do valor de R$ 9.540,00 (nove mil, quinhentos e quarenta reais), correspondente a dez salários- mínimos vigentes, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do dano (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362-STJ), por fim, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Na origem o autor ingressou com ação contra o Banco do Brasil S.A., pleiteando indenização por danos morais, sustentando que após mover ação sob n.º 1213-83.2014.8.10.0038 contra o mesmo, este suspendeu indevidamente, sem aviso prévio, os serviços bancários que dispunha em sua conta-corrente, tais como os limites de crédito, CDC, cartão de crédito. Informou que procurou solução administrativa perante sua agência de relacionamento, mas não obteve êxito. Sob esse contexto, o Banco do Brasil inconformado interpõe recurso pleiteando a total improcedência do pleito exordial, subsidiariamente minoração da condenação, sob o argumento da inexistência da configuração do dano moral, que agiu no exercício regular do direito. As contrarrazões pleiteiam desprovimento do recurso, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau atacada. Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, Dr.ª Mariléa Campos dos Santos Costa, pelo conhecimento e no mérito desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos legais, conheço do recurso e passo a análise do mérito, considerando existência de súmulas das Cortes Superiores. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). Nesse passo, tem-se que o Tribunal exerce cognição mais vertical do que o juiz de primeiro grau, porquanto lhe é lícito conhecer de questões que sequer foram apreciadas em primeiro grau, haja vista que a apelação é recurso servil ao afastamento dos ‘vícios da ilegalidade’ e da ‘injustiça’, encartados em sentenças definitivas ou terminativas’ (REsp 927.958/MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 21/10/2008, DJe 13/11/2008)” (AgInt no AREsp 1.044.869/MS, j. 18/05/2017), motivo pelo qual passo a analisar a totalidade dos autos e não apenas os pedidos recursais. Destaco não assistir razão ao recurso. Explico. Assinalo conforme relatado que o cerne da questão devolvida a este Tribunal em sede recursal versa sobre se houve a configuração do dano moral, e por consequência a existência do direito a indenização. Busca o apelante, o Banco do Brasil S/A, a reforma da sentença, aduzindo, inexistência de conduta ilícita, ausência de comprovação de dano material e moral, ou redução do valor arbitrado a título de dano moral. Inicialmente, cumpre ressaltar que a matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2° e 3° do CDC), com aplicação de responsabilidade na modalidade objetiva do banco réu, ora Apelante, pelos danos experimentados pelo Apelado (artigo 14 do CDC), igualmente decorrente da falta de cuidado na execução de seus serviços, tudo de acordo com o parágrafo único do artigo 7°, §1° do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse cotejo, durante a instrução processual, cabia ao banco a incumbência de provar os fatos impeditivos ou extintivos do direito pleiteado pelo autor, o que não ocorreu in casu. Na hipótese, o Apelante não apresentou nenhuma prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca a inexistência do direito do Autor, vez que do conjunto de provas acostado aos autos (ID’s 2841155, 2841154, 2841153), verifica-se que de fato haviam os limites, configurando assim, atitude indevida efetuada na conta bancária. Quanto ao processo em análise, vale algumas considerações acerca da responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, institutos que devem ser aplicados ao caso em exame. A responsabilidade objetiva combinado com a possibilidade de inversão do ônus da prova, representa um dos pilares da defesa dos direitos dos consumidores em juízo, reconhecidamente vulneráveis (art. 4º, I, CDC), protegidos por norma de ordem pública e de interesse social (art. 1º), bem como, em geral, considerados hipossuficientes (art. 6º, VIII), sempre com vistas à atenuação ou eliminação dos efeitos negativos da superioridade das empresas, da produção em massa e da lucratividade exacerbada. Como se vê destes autos, o Apelante não se desincumbiu do ônus probandi (art. 373, II, CPC), não havendo prova inequívoca da existência da excludente prevista na parte final (engano justificável) do mencionado dispositivo do Código do Consumidor. Assim, não tendo o banco apelante se desincumbido do ônus de comprovar a legalidade das cobranças, deve suportar a responsabilidade civil, nos termos do artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor. Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: […] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Assim, restando caracterizada a responsabilidade civil, passo a examinar o valor da reparação civil estabelecida, é cediço que a indenização por danos morais tende a representar uma compensação à vítima, guardando proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Nessa perspectiva, não trazendo a legislação pátria critérios objetivos a serem adotados, a doutrina e a jurisprudência apontam para a necessidade de se observar de forma ponderada esse aspecto, devendo o valor estipulado atender de forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização, quais sejam, ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) e punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica). No vertente caso, o juiz a quo fixou o quantum indenizatório a título de dano moral em R$ 9.540,00 (nove mil, quinhentos e quarenta reais), correspondente a dez salários-mínimos vigentes à época, o que se entende não razoável, conforme entendimento desta Egrégia Câmara, bem como desta Corte de Justiça, nos termos do seguinte julgado: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO DO CHEQUE FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme se compreende do artigo 59, caput, da Lei dos Cheques, fica estabelecido o prazo prescricional de 06 (seis) meses, com vistas à adoção de atos de promoção da execução do cheque. No caso em exame, o prazo findou em 20/12/2012. Extrai-se do documento de fl. 10 que o cheque foi protestado em janeiro de 2013, portanto extrapolado o prescricional. 2. Diante do exposto, tem-se que o apontamento a protesto do título - execução cambial - que encontra-se prescrito é indevido. 3. Prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor a faculdade de ajuizar a ação cambial por locupletamento ilícito, no prazo de 2 (dois) anos (art. 61 da Lei 7.357/85); ação de cobrança fundada na relação causal (art. 62 do mesmo diploma legal) e, ainda, ação monitória, no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Súmula 503/STJ. 4. A jurisprudência dominante estabelece que o apontamento a protesto de título prescrito, além de indevido, existe dano moral in re ipsa. 5. Assim, em consonância aos patamares estabelecidos nos recentes julgados, analisando a gravidade da questão, a capacidade econômica das partes, bem como o caráter reprovatório-compensatório e/ou inibitório-punitivo que devem ser observados na reparação por danos morais, verifica-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra razoável, no caso em apreço. 6. Conheço e dou provimento ao Recurso, modificando a sentença vergastada, para julgar procedentes os pedidos formulados pela parte apelante, para determinar a anulação do protesto indevido, bem como suas consequências nos órgãos restritivos de crédito e condenar o apelado ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (STJ, Súmula nº 54) e correção monetária, pelo INPC/IBGE, a partir da prolação deste decisum (STJ, súmula nº 362). (ApCiv 0228622017, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/03/2022, DJe 10/02/2022). EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. ACORDO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE CARTA DE ANUÊNCIA OU DO TÍTULO AO DEMANDANTE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ESTABELECIDO EM CONSONÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS BALIZADORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O autor (apelado) propôs ação de Indenização por Danos morais, em vista de restrição indevida em cadastro restritivo. Afirma que financiou junto à instituição financeira um automóvel, o qual fora objeto de ação de revisão contratual. 2. A dívida, cuja quitação foi realizada em 10/2/2014, teve seu protesto, junto ao 2º Tabelionato de Notas de São Luís, em 26/12/2013. O extrato de anotações negativas na base de dados da SERASA, aponta que, em 8/5/2015, mais de um ano após a quitação do débito, a dívida continuava anotada na instituição restritiva de créditos. 3. A inscrição, em seu tempo, fora devida, contudo a permanência da anotação após o pagamento da dívida relacionada se mostra desarrazoada. 4. Não comprovou-se, peremptoriamente, que a instituição financeira tenha procedido ao envio da Carta de Anuência ou do próprio Título ao demandante, ônus de prova que recai sobre a parte demandada, nos termos do art. 373, CPC, como prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Estabelecida a ilicitude da ação, tem-se caracterizado o dano moral o qual se mostra in re ipsa, independente de prova do dano. Precedentes STJ. 6. Em vista do caderno processual, consonante aos patamares estabelecidos em recentes julgados, analisando a gravidade da questão, a capacidade econômica das partes, bem como o caráter reprovatório - compensatório e/ou inibitório-punitivo que devem ser observados na reparação por danos morais, concebe-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo Juízo de primeiro grau se mostra razoável. 7. Recurso conhecido e improvido. (ApCiv 0199042017, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/12/2021, DJe 28/03/2019) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INSS. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA REJEITADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I – A relação entre a apelada e a instituição financeira apelante em razão de contrato de empréstimo fraudulento é distinta daquela instituída com o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em decorrência do benefício previdenciário. Assim sendo, rejeito a preliminar, na medida em que a referida autarquia federal não possui qualquer interesse no feito. Preliminar rejeitada; II – Por força do art. 14, da Lei Consumerista, a responsabilidade da instituição apelante é objetiva, tendo em conta que o serviço de fornecimento de empréstimo consignado foi prestado de forma desidiosa, tanto que celebrado sem anuência da apelada, que, apesar de sequer ter firmado relação contratual, é consumidora por equiparação, nos precisos termos do art. 17 do CDC; III - Forçoso concluir pela nulidade do negócio contratual impugnado, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para a apelada, razão pela qual andou bem o magistrado a quo, em declarar a nulidade do referido contratoe determinar a restituição em dobro o indébito indevidamente descontado; IV – A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pelo apelante. V - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a manutenção da indenização por danos morais para o patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que atende os objetivos da condenação, quais sejam, apenar o ofensor e compensar a vítima pelos abalos sofridos; Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 28325/2015 – Imperatriz, Relator Des. José de Ribamar Castro, Segunda Câmara Cível TJMA). Dessa maneira, no caso em tela, entendo que a indenização fixada na sentença a quo deve ser minorada para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à majoração do quantum indenizatório a título de dano moral pleiteado pleo Recorrido, não deve prosperar, eis que aqui fixado dentro dos parâmetros desta Câmara e deste Tribunal de Justiça, como já demonstrado na análise retro, bem como, à luz do caso concreto, não vislumbro grandes transtornos psicológico ao Apelado. No que toca a fluência dos juros, quanto ao dano moral, verifica-se que o entendimento sumulado no STJ (Súmula nº 362), que a “correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”, conforme fixado na sentença. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado, acerca da incidência da correção monetária e dos juros de mora em casos de indenização por danos morais em responsabilidade contratual: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] omissis. II - Nos casos de indenização por danos morais, a correção monetária incide desde a data do seu arbitramento, enquanto que os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, devem ser computados a partir da citação (Súmulas 14 e 17 da 2ª Câmara Cível do TJMA); Apelação parcialmente provida. (TJMA, Segunda Câmara Cível, Apelação Cível nº 26700/2015, Rel. Des. José de Ribamar Castro, Sessão do dia 21 de julho de 2015). Quanto à majoração dos honorários fixados, vez que estabelecidos no patamar mínimo, entende-se deve ser majorado ao patamar de 20% (vinte por cento), diante da resistência da instituição financeira demandada, mesmo diante dos fatos notórios não deu cabo à situação quando verificou o equívoco efetuado em conta-corrente do autor, inclusive trazendo até esta instância o pleito pela reforma da sentença corretamente aplicada ao caso concreto. Cabe ainda assinalar tentativa de acordo em que o Apelante juntou proposta ignorada pelo Apelado (ID 2841205). Ante o exposto, de forma monocrática, com base nos elementos acima expostos, na forma do art. 932, do CPC, do enunciado da Súmula 568 do STJ, e precedentes intrínsecos, conheço do recurso interposto, para dar parcial provimento, nos termos da fundamentação supra, para minorar o valor do dano moral arbitrado ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nessa extensão majorar os honorários advocatícios sucumbenciais ao patamar de 20% (vinte por cento) incidentes sobre o valor da condenação. No mais, mantenho incólume a sentença de primeiro grau atacada. Anota-se que os valores devem ser apurados na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo. Transitada em julgado a presente decisão e não havendo pendências, proceda-se respectiva baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 19 de setembro de 2022. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

21/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(74)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(18)