Cumprimento de sentença 0801005-65.2022.8.10.0077 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801005-65.2022.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENAN DE SALES CASTELO BRANCO - PI10633 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE BURITI FINALIDADE: Intimação da parte autora, através de seu advogado, do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801005-65.2022.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): SUELY KARINE RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por SUÉLY KARINE RODRIGUES LIMA em face do MUNICÍPIO DE BURITI – MA. Em apertada síntese, narrou que seria graduada em odontologia e que teria recebido proposta de emprego na cidade de Duque Bacelar – MA. Que ao enviar a documentação para a referida seleção, teve seu pedido negado em virtude de possuir vínculo empregatício com o Município requerido (40 horas). Seguiu narrando que estranhando a informação, diligenciou e obteve a informação que constaria no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde, o suposto vínculo com o Município de Buriti – MA, com carga horária de 40 horas, desde fevereiro de 2021. Sustentou que jamais laborou ou recebeu remuneração do ente requerido e que a situação estaria a causar-lhe desconforto e prejuízos. Juntou documentos, pugnou pelo reconhecimento do dever de indenizar por danos materiais e morais. Requereu ainda a gratuidade judiciária. Os autos me vieram conclusos. Decido. Da necessidade de emenda à inicial a) Divergência no valor do dano moral pleiteado Compulsando os autos, verifico que na causa de pedir, a requerente pugnou pelo arbitramento de indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Contudo, nos pedidos o valor da indenização seria de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Assim, há necessidade de se esclarecer se a pretensão indenizatória autoral seria de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ou R$ 20.000,00 (vinte mil reais). b) Ausência de elementos a permitir o deferimento da gratuidade judiciária Observe-se que a requerente ainda pugnou pelo deferimento da gratuidade judiciária, sob o único fundamento que não teria condições de adimplir as custas processuais e em virtude de estar supostamente desempregada. Contudo, tendo em vista que a parte engloba o que no mercado de trabalho se convencionou chamar de profissionais liberais, para que o referido benefício seja deferido, há necessidade de se averiguar se de fato a demandante é hipossuficiente financeiramente. Assim, concedo a interessada a possibilidade de juntar aos autos, antes da análise do pedido de gratuidade, cópia de seus extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses. Providências a serem adotadas pela Secretaria Judicial: Intime-se a parte requerente para, querendo, emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e esclarecer o valor correto de sua pretensão a título de danos morais. No mesmo prazo, deverá ainda apresentar elementos a subsidiar seu pedido de gratuidade judiciária, notadamente com a juntada de cópia de seus extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses. Advirta-se que o transcurso do prazo em branco poderá ocasionar o indeferimento da inicial. Cumprida a diligência e escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Buriti,09/09/2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

21/09/2022, 00:00

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JANIELLE MACHADO OLIVEIRA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENAN DE SALES CASTELO BRANCO em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologados os cálculos

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITI em 11/07/2025 23:59.

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