Procedimento Comum Cível 0801268-26.2022.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801268-26.2022.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MANOEL PEREIRA DE MIRANDA Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO MANOEL PEREIRA DE MIRANDA ajuizou a presente ação em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. O(a) autor(a) aduziu, em síntese, que: a) é aposentado(a) pelo INSS; b) foi surpreendido(a) com descontos no seu benefício oriundos do(s) contrato(s) n° 809451359; c) não realizou ou autorizou a contratação do(s) empréstimo(s); d) não recebeu valores relativos ao(s) contrato(s). Postulou a antecipação da tutela em sede liminar para determinar a suspensão dos descontos em seu benefício. A peça vestibular veio instruída com os documentos. É o relatório. Passo a decidir. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] _______________________________________________ PJE Nº 0801268-26.2022.8.10.0036 DEFIRO a gratuidade da justiça (art. 99, §3º, do CPC). O art. 2° da Resolução INSS n° 321, de 11/07/2013, tem a seguinte redação: Art. 2° Realizada a reclamação pertinente aos créditos consignados, serão suspensos os descontos relativos ao contrato, permanecendo bloqueada a margem consignada. Portanto, o ato infralegal prevê que a suspensão dos descontos supostamente indevidos pode ser efetuada a partir de reclamação formulada pelo(a) beneficiário(a) perante a Agência de Previdência Social da sua circunscrição territorial. Desta feita, o pleito judicial de suspensão dos descontos no benefício previdenciário do(a) autor(a) revela hipótese de carência de interesse processual quanto ao pedido liminar, porquanto a referida providência pode ser perseguida administrativamente, sem necessidade de chancela judicial. Assim, INDEFIRO a liminar. CIÊNCIA via DJEN aos patronos do autor. Considerando a inexistência de conciliador ou mediador nesta Comarca (art. 334 do NCPC), DEIXO de pautar a referida audiência inicial, sem prejuízo de posterior designação caso as partes demonstrem interesse em conciliar. Sendo assim, CITE-SE o(a) requerido(a) para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do NCPC), com as advertências do art. 344 do NCPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Apresentada contestação, INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) da parte autora para que diga(m) em réplica(m) no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 do NCPC), ocasião na qual também deverá(ão) especificar as provas que pretende(m) produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postular julgamento antecipado da lide. Ato contínuo, INTIME(M)-SE via DJEN o(s) patrono(s) da parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 218, §3°, NCPC), também especifique(m) as provas que pretende(m) produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postule(m) julgamento antecipado da lide. Em seguida, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para despacho. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

21/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(68)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA ALMEIDA em 17/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Todas as movimentações(60)