Execução de Título Extrajudicial 0800678-51.2018.8.10.0113 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800678-51.2018.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO: DR. JOAO ALVES BARBOSA FILHO - OAB/MA 2.989-A EXECUTADA: MINERAL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DESPACHO 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que a penhora eletrônica, realizada via SISBAJUD, restou negativa, haja vista a inexistência de saldo disponível (Num. 57611848 - Pág. 1), razão pela qual a parte exequente foi intimada para manifestar-se (Num. 57726918 - Pág. 1). Através do petitório de Num. 58127552 - Págs. 1/2, o banco exequente pugnou pela consulta patrimonial via INFOJUD e consulta de veículos via RENAJUD. 2. Em atenção ao pleito de consulta de veículos em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD, registro que, em uma execução, a responsabilidade patrimonial abrange, praticamente, todos os bens do devedor, salvo os protegidos por lei, ex vi do art. 789 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 789, CPC/15. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. 3. Ademais, prevê o art. 391 do CC que “pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor”, sendo que por meio da penhora, são individualizados os bens que responderão pela dívida objeto da execução. 4. In casu, como já suscitado acima, restou frustrada a tentativa de bloqueio judicial através do sistema SISBAJUD, conforme Num. 57611848 - Pág. 1. Assim, o deferimento é perfeitamente cabível. 5. Localizado(s) veículo(s) de propriedade da parte executada, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800678-51.2018.8.10.0113 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Seguro] intime-se o exequente, por seu causídico, para, em 10 (dez) dias, indicar sobre quais automóveis deve recair a penhora, bem como, em igual prazo, deverá indicar o endereço onde os mesmos poderão ser localizados pelo oficial de justiça. 6. Prestadas essas informações, proceda-se à imediata restrição no RENAJUD e, em seguida, expeça-se o competente mandado de penhora, intimação e avaliação, com a advertência de que a parte executada, querendo, poderá opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação (art. 12 da Lei de Execução Fiscal). 7. Por conseguinte, restando frustrada a localização de veículos em nome da parte executada, retornem-me os autos conclusos para apreciação do pleito de quebra do sigilo fiscal da parte executada. Ressalta-se que a inviolabilidade do sigilo fiscal encontra proteção constitucional, no que pertine ao sigilo de dados, no entanto, muito embora haja essa proteção, ela não merece ser elevada a patamares absolutos, devendo se ponderar o princípio da privacidade, com o direito do exequente, sob pena de sufragar-se o direito ao calote com a proteção da Justiça. 8. O presente despacho servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa PORTARIA-CGJ - 28232022

21/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de juntada de ar

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Publicado Intimação em 17/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(83)

legal