Procedimento Comum Cível 0804605-65.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804605-65.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JEOVANE DOS SANTOS LEAO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANDREI RAMON DAMASCENO TAVARES - MA16113 REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 0804605-65.2022.8.10.0022 DESPACHO Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos Arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Compulsando os autos, verifico que o domicílio do autor não foi informado na petição inicial e, consoante o comprovante de endereço acostado aos autos (ID 75769176), reside na cidade de Vila Nova dos Martírios, o que não permite verificar o atual domicílio da parte autora para fins de delimitação da competência para apreciação e julgamento da causa. Desta forma, Intimação - PROCESSO Nº: 0804605-65.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito da competência deste juízo, nos termos do art. 10, do CPC, e regularize a presente demanda, juntando comprovante de endereço atualizado, atendendo às exigências do art. 1º, da Lei nº. 6.629/1979, em nome dela ou de pessoa de sua convivência, justificando documentalmente, neste último caso, a relação havida com a pessoa indicada no comprovante, sem prejuízo de optar pelo declínio à Comarca de São Pedro (art. 53, inciso V, CPC), tendo em vista que se informou que o fato ocorreu no Município de Vila Nova dos Martírios, conforme ID 75769177. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre o prosseguimento do feito pelo "Juízo 100% Digital". Intime-se por intermédio de advogado(a). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a adoção das providências determinadas, certifique-se e retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

21/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/10/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JEOVANE DOS SANTOS LEAO em 22/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(64)