Cumprimento de sentença 0801453-36.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801453-36.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: GUSTAVO PINHEIRO BORGES Advogado do(a) AUTOR: NEIF LOUREIRO MATHIAS - MA10897 Requerido: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. e outros INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 07/11/2022 às 08:30h. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022. DANIELLE LOPES COSTA Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0801453-36.2022.8.10.0013 | PJE

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801453-36.2022.8.10.0013. AUTOR: NEIF LOUREIRO MATHIAS - MA10897 POLO PASSIVO: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. e outros DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: GUSTAVO PINHEIRO BORGES ADVOGADO do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPATÓRIA ajuizada por GUSTAVO PENHEIRO BORGES em face de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA e BANCO BRADESCO S.A, todos qualificado(a)s. Alega a parte autora que recebeu em sua residência um cartão de crédito, não solicitado, vinculado às requeridas. Afirma, também, que está sendo cobrado em razão de compras não realizadas por ele, motivo por que sustenta que a cobrança e possível negativação é indevida. Pede, por isso mesmo, a antecipação parcial dos efeitos da tutela específica, através da concessão de LIMINAR, para que seja determinado ao(à)s Requerido(a)s, aplicando-se o disposto nos arts. 84, § 3º, do CDC e, 294 e seguintes do CPC de 2015, que cancele o cartão de crédito e se abstenha de inserir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária fixada por este Juízo. É o breve Relatório. Para a concessão da tutela provisória, de forma antecedente e em caráter de urgência, exige-se que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não seja o caso de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Essa é a conclusão extraída dos dispositivos normativos que disciplinam o tema, os quais foram introduzidos em nosso ordenamento jurídico pelos artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil de 2015. Do mesmo modo, o § 3º do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor impõe que, além da relevância do fundamento da demanda, haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Da análise dos documentos juntados aos autos, a princípio, verifica-se que estes comprovam as alegações da inicial, configurando-se assim, a presença dos requisitos da relevância do fundamento da demanda e justificado receio do provimento final. A documentação acostada à inicial traz indícios no sentido de que o(a) Reclamante foi vítima de fraude contratual, do qual decorreu a dívida, por ora cobrada, portanto, encontrando-se sem débito, motivo pelo qual, em princípio, a possível negativação por parte do(a)s Reclamado(a)s se afigura indevida. Tenho que estão presentes os requisitos autorizadores para concessão da antecipação tutela específica, conforme previsão do art. 84, § 3.º, do CDC, bem como o que dispõe os artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil de 2015. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 84, § 3.º, do CDC, c/c o artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil de 2015, CONCEDO a antecipação da tutela específica para determinar às Requeridas CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. e BANCO BRADESCO S.A o CANCELAMENTO do cartão de crédito citado e ainda, que se ABSTENHAM de inserir o nome do autor GUSTAVO PINHEIRO BORGES nos órgãos de proteção ao crédito, com referência à dívida aduzida na inicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Aguarde-se a sessão conciliatória já designada. Havendo necessidade, de imediato, proceda-se à sua redesignação, intimando-se as partes e advogados. Oficie-se. Intimem-se e Citem-se. A presente decisão serve como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e/ou INTIMAÇÃO. São Luís/MA, Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Nos termos do Provimento - 392018 da Corregedoria Geral da justiça do Estado do Maranhão, informamos, ainda, que a visualização da contrafé eletrônica e dos documentos poderá ser realizada mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça do Maranhão, na internet, no endereço https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, na página de "Consulta de Documento" sendo utilizado o código abaixo: Documentos ID: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22091609293343900000071263857 gustavo pinheiro borges - indenização Petição 22091609293348700000071263862 procuração.RG.comprovante de residência Documento Diverso 22091609293354800000071263864 cartão não solicitado Documento Diverso 22091609293364400000071263869 CNPJ - BANCO DO BRADESCO Documento de Identificação 22091609293371400000071263877 CNPJ - CASAS BAHIA Documento de Identificação 22091609293379200000071263880 contato com administradora cartão Documento Diverso 22091609293386600000071263883 e-mail - compras não realizadas Documento Diverso 22091609293393900000071263887 correspondencias - cartão não solicitado Documento Diverso 22091609293399900000071263889 Despacho Despacho 22091910284123500000071366622 Intimação Intimação 22091910284123500000071366622 Petição Petição 22092015163592800000071542389 gustavo pinheiro borges - manifestação Petição 22092015163650800000071543245 Fatura Documento Diverso 22092015163657000000071543243 Certidão Certidão 22092108433447400000071584533

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(46)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(81)