Cumprimento de sentença 0802039-48.2019.8.10.0023 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802039-48.2019.8.10.0023 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO MARANHÃO UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI REFERÊNCIA: RECURSO INOMINADO N.º 0802039-48.2019.8.10.0023 SUSCITANTE: DORALICE ALVES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: RANOVICK DA COSTA RÊGO (OAB/MA 15.811) SUSCITADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A) ORIGEM: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE IMPERATRIZ DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formalizado por DORALICE ALVES PEREIRA DA SILVA, em face do Acórdão ID n.º 7679102, prolatado pela Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz em sede de agravo interno, que negou provimento ao Recurso Inominado n.º 0802039-48.2019.8.10.0023, mantendo a decisão ID n.º 5941089, que, por sua vez, manteve os termos da sentença ID n.º 5104809, assim proferida: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na inicial, para declarar a inexistência do débito relativo ao seguro denominado “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” e CONDENAR a promovida à restituição em dobro da quantia descontada indevidamente, conforme memória de cálculo a ser apresentada pela parte promovente, no prazo de 05 (cinco) dias, devidamente acompanhada dos extratos que comprovam os descontos. Confirmo os efeitos da decisão que concedeu a tutela de urgência.” No presente pleito (ID n.º 7849455), a suscitante afirma que deve ser reconhecida a caracterização do dano moral, em razão de desconto indevido em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Contrarrazões no ID n.º 7993353. É o relatório. Decido. Limitar-me-ei à análise da admissibilidade, conforme atribuição conferida pelo art. 92 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão (RESOL-GP – 512013)[1]. A matéria aqui tratada é a mesma constante no Incidente de Uniformização n.º 0801379-15.2019.8.10.0036 (configuração de dano moral quando reconhecida a cobrança indevida de tarifa em conta destinada unicamente a recebimento de benefício previdenciário), em cujos autos proferi a seguinte decisão: “Assim, configurada a divergência entre as Turmas Recursais e por se tratar de questão de direito material, ADMITO o presente incidente de uniformização de interpretação de lei. Em atenção ao pedido de liminar formulado pela Suscitante, entendo ser prudente o seu deferimento, ad referendum da Turma Uniformizadora, tendo em vista a possibilidade de serem prolatadas decisões destoantes do entendimento a ser consagrado por este Colegiado e como forma de evitar múltiplos pedidos de uniformização com idêntica questão, pelo que determino o sobrestamento de todos os processos semelhantes nos quais a matéria objeto da divergência deste caso esteja presente, tanto os que se encontram em trâmite perante os Juizados Especiais do Estado do Maranhão, bem como aqueles que se encontram pendentes de julgamento perante todas as Turmas Recursais do Estado do Maranhão (art. 92 § 4º da Resolução nº 51/2013), até o julgamento deste incidente, servindo a presente como meio de comunicação para tais unidades jurisdicionais.” Desse modo, nos termos do artigo 94 da Resolução-GP-51/2013[2], determino o sobrestamento do feito, até decisão final do Processo n.º 0801379-15.2019.8.10.0036. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Marcelino Chaves Everton 2.º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão [1]Art. 92. O presidente da turma de uniformização decidirá em dez dias, admitindo ou não o processamento do pedido. § 1º Será liminarmente rejeitado o pedido de uniformização que versar sobre matéria já decidida pela turma de uniformização, não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados ou que estiver desacompanhado da prova da divergência. § 2º Inadmitido o recurso, cabe pedido de reapreciação nos mesmos autos, no prazo de cinco dias, à turma de uniformização que, desde logo, julgará o pedido de uniformização, se entender pela sua admissão. § 3º Estando em termos a petição e os documentos, o presidente admitirá o processamento do pedido e encaminhará os autos para distribuição e julgamento pela turma de uniformização. § 4º Poderá o presidente da turma de uniformização conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, ad referendum da turma, medida liminar para determinar o sobrestamento, na origem, dos processos e recursos nos quais a matéria objeto da divergência esteja presente. § 5º No caso do parágrafo anterior, o presidente submeterá a medida liminar concedida para conhecimento e pronunciamento da turma de uniformização sobre a liminar concedida na primeira sessão seguinte à decisão. [2] Art. 94. Quando houver multiplicidade de pedidos de uniformização de lei com fundamento em idêntica questão de direito material, caberá ao presidente da Turma de Uniformização selecionar um ou mais pedidos representativos da controvérsia, para remessa à turma de uniformização, sobrestando os demais até o pronunciamento desta.

21/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DORALICE ALVES PEREIRA DA SILVA em 25/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Publicado Intimação em 10/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DORALICE ALVES PEREIRA DA SILVA em 14/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(32)