Cumprimento de sentença 0800110-68.2018.8.10.0102 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800110-68.2018.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO MARANHÃO UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI REFERÊNCIA: RECURSO INOMINADO N.º 0800110-68.2018.8.10.0102 SUSCITANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO CARDOSO DE BRITO ADVOGADO: GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB/MA 16.270) SUSCITADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) ORIGEM: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE IMPERATRIZ DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formalizado por MARIA DA CONCEIÇÃO CARDOSO DE BRITO, em face do Acórdão ID n.º 10118241, prolatado pela Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz, que deu parcial provimento ao Recurso Inominado n.º 0800110-68.2018.8.10.0102. É o essencial a relatar. Decido. Com efeito, noticiam os autos (Certidão ID n.º 11050953) que a recorrente protocolou o presente incidente intempestivamente. Vejamos: A parte fora intimada do acórdão impugnado em 29/04/2021 (quinta-feira), havendo, contudo, protocolizado o presente recurso somente em 20/05/2021 (cf. ID n.º 10552983), portanto, depois da data limite para a interposição (13/05/2021). A interposição do incidente de uniformização deve ser feita no prazo de 10 (dez) dias, consoante previsão do artigo 90 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão (Resol-GP - 512013)[1]. Ante o exposto, NÃO ADMITO o presente pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, ante sua intempestividade. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem. Cumpra-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Marcelino Chaves Everton 2.º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão [1] Art. 90. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da publicação da decisão que gerou a divergência, por petição escrita e assinada por advogado ou procurador judicial.

21/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Decorrido prazo de GUSTAVO SARAIVA BUENO em 21/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Publicado Intimação em 07/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de contrarrazões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(31)