Procedimento Comum Cível 0808367-06.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808367-06.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808367-06.2020.8.10.0040. AUTOR: MARIA DE LURDES PEREIRA REIS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014, EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Vistos, etc. Trata-se de demanda proposta por MARIA DE LURDES PEREIRA REIS BRITO contra BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados. A parte requerente alega, em síntese, que a requerida vem realizando descontos referentes a tarifas bancárias em seu benefício previdenciário sem que tivesse previamente solicitado os serviços. Instruiu a inicial com documentos. Citada, a parte requerida não apresentou contestou, conforme certidão nos autos. Em sede de produção de provas a requerente juntou extratos demonstrando que a conta da autora é exclusiva para receber seu benefício. É o relatório. Decido. A parte requerida é revel, vez que embora devidamente citada, deixou escoar o prazo para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme redação do art. 335, I do Código de Processo Civil de 2015. O pedido inicial se apoia em prova documental inequívoca e, além disso, ocorreu confissão ficta em razão da revelia. Em que pese sejam relativos os efeitos materiais da revelia, o seu afastamento apenas é adequado quando os fatos narrados na inicial apresentarem contradição com o conjunto probatório ou mostrarem-se totalmente inverossímeis, fato não ocorrente no presente caso. Vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que, apesar de ser a requerida uma instituição financeira, é considerada fornecedora de produtos e serviços, conforme enunciado constante da súmula 297 do STJ. Dentre outros dispositivos de proteção, o artigo 6º, inciso VI, do referido diploma legal, prevê a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina, já que para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles, o que de fato, ocorreu no presente caso. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. O pedido deve ser julgado de forma antecipada, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além da documental colacionada aos autos, na forma do art. 355, I e II, do NCPC. Em situações do tipo, as regras de experiência demonstram que produção da prova pericial ou oral mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa, cuja questão principal se prova por documentos, sendo a inicial e contestação os momentos para cada parte o apresentarem, conforme previsto no art. 434, do CPC. Trata-se de típica relação travada entre consumidor e fornecedor de produtos e serviços. Resta saber se é realmente inexistente o negócio jurídico fustigado pela parte autora por falta de consentimento seu, e se do ocorrido acarretou-lhe constrangimento e aborrecimentos o suficiente para impor ao réu obrigação de indenizar, apurando-se a responsabilidade civil. Sobre situações do tipo, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 21 de agosto de 2018, enfrentando o tema “ilicitude dos descontos de tarifas em conta bancária de beneficiário do INSS” em sede de INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 340-95.2017.8.10.0000 (3.043/2017), fixou a tese segundo a qual: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." No caso dos autos, a parte requerente faz prova do fato constitutivo de seu direito com a juntada de extrato bancário a revelar o desconto mensal de tarifas bancárias em sua conta por meio da qual percebe seu benefício previdenciário. A parte requerida, de sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a anuência da parte requerente por meio de documento hábil, muito menos a prévia e efetiva informação das tarifas a serem cobradas pelo serviço, sendo, por isso, o desconto pertinente à tarifa bancária e anuidade indevidos. Como bem ponderado pelo relator, Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira, no IRDR citado acima, o dever de informação na celebração de contratos de consumo constitui obrigação do fornecedor. Em seus dizeres: “é condição para a cobrança das tarifas pelas instituições financeiras, pois o art. 5º caput da Resolução 3.919 autoriza a cobrança "desde que explicitadas aos clientes ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento". Portanto, havendo necessidade de clareza e transparência nas relações negociais, tenho que incumbe à instituição financeira a obrigação de informar o aposentado acerca das possibilidades para o recebimento de seus proventos, facultando-lhe a opção de utilização de cartão magnético (sem cobrança de tarifa), contratação de conta de depósito com pacote essencial (também sem cobrança de tarifa) ou contratação de conta com outro tipo de pacote, nesta hipótese remunerada.” A teor do disposto no art. 6º, incisos III e V, do CDC, são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço. Desse modo, em se tratando de conta-corrente aberta para o fim de recebimento de proventos de aposentadoria, é compreensível a interpretação do consumidor idoso de que não haverá cobrança de nenhuma taxa, tarifa, cartão de crédito, de modo que, em ocorrendo o contrário, a instituição tem o dever legal de informar o consumidor, agindo com transparência e lealdade contratual. Na hipótese dos autos, cumpria à parte ré comprovar as condições de contratação, em especial o cumprimento do dever de informação clara e precisa acerca das obrigações atribuídas à parte autora. Contudo, a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II), pois não trouxe aos autos os termos da contração. Constatada a evidência da ilegalidade dos descontos, a devolução em dobro dos valores debitados indevidamente, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC é seu corolário. Quanto à reparação dos danos extrapatrimoniais, é de domínio geral que essa espécie de dano causa distúrbio anormal na vida do indivíduo, a ponto de lhe afetar direitos da personalidade como a honra, dignidade, privacidade, valores éticos, a vida social, etc. Portanto, nem todo dissabor enseja esta espécie de dano. No caso dos autos o Requerente foi impedido de usufruir a totalidade de seu benefício previdenciário, em razão de descontos de tarifas consideradas indevidas. Além disso, administrativamente não conseguiu solucionar o problema, necessitando da intervenção do Poder Judiciário para lhe ser assegurada a exclusão dos débitos em sua conta bancária. Diga-se, até mesmo perante o Judiciário o requerido defendeu a legitimidade de sua conduta. Portanto, devo reconhecer que, de fato, os acontecimentos narrados na inicial foram capazes de causar abalo às estruturas da personalidade doa Demandante, por isso, é devido o ressarcimento a título de danos morais. Desse modo, o Réu deve reparar os danos praticados contra o Autor. Contudo tal indenização não pode propiciar o enriquecimento sem causa da vítima, conduta igualmente vedada pelo direito, razão pela qual fixo a indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita do Demandado, a intensidade do sofrimento vivenciado pelo Requerente e a capacidade econômica dos litigantes. Além disso, o valor ora estipulado não se mostra irrisório, o que assegura o caráter repressivo e pedagógico próprio da reparação por danos morais e também não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa do Demandante, pois o montante representa pouco mais que 02 (duas) vezes o salário mínimo vigente. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, resolvo o mérito desta ação para, acolhendo parcialmente os pedidos nela formulados: I – declarar a nulidade das cobranças de serviços bancários, bem como inexigíveis os valores a elas referentes a taxas e demais encargos dele decorrentes, devendo a requerida modificar a forma de recebimento dos proventos e/ou benefícios previdenciários do autor para a modalidade do cartão magnético ou conta de depósito com pacote essencial. II – condenar o Réu a em dobro restituir os valores descontados e comprovados nos autos decorrentes da abertura da conta corrente, que devem ser corrigidos pelo INPC e com juros à taxa legal, ambos a partir dos respectivos descontos, ficando a cargo credor a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, observando-se a prescrição quinquenal, III - pagar a parte autora o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso. IV - pagar as custas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, NCPC) Com esteio na Súmula 326[1], do STJ, deixo de condenar o Autor em sucumbência recíproca Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, e o consequente arquivamento do processo. Cópia da presente sentença servirá como mandado/carta/ofício. Imperatriz-MA, 12 de agosto de 2022. André Bezerra Ewerton Martins -Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível-

21/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL SODRE TOSTE em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de YVES CEZAR BORIN RODOVALHO em 02/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Publicado Intimação em 29/03/2023.

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Todas as movimentações(41)