Interdição/Curatela 0800590-44.2022.8.10.0122 - TJMA

Interdição/Curatela 0800590-44.2022.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BENTA ALVES DA SILVA DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800590-44.2022.8.10.0122 [Nomeação] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de tutela provisória de urgência requerida em caráter incidental por BENTA ALVES DA SILVA. Nesta a requerente alega que sua sobrinha, que após o óbito dos genitores passou a viver sob seus cuidados, é portadora de deficiência física e mental que a impossibilita de exercer plenamente os atos da vida civil, vez que não interage com pessoas, não fala, não assina e caminha com certa dificuldade, requerendo a concessão de curatela provisória. Vislumbra-se, nesse passo, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos (art. 300, do CPC/2015) para a concessão da tutela, conforme ilustrado no referido artigo, a saber: a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, sobre o primeiro requisito acima mencionado, entendo estar presente, posto que o requerente é parte legítima para propor a demanda em apreciação preliminar, e as circunstâncias fáticas por ele descritas favorecem a sua pretensão, mormente porque amparada pelos documentos colacionados aos autos. Quanto ao requisito remanescente, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, igualmente exigido pela Lei Instrumental Civil, também entendo estar caracterizado, tendo em vista a impossibilidade do curatelado perceber sua fonte de renda e exercer os demais atos da vida civil, em prejuízo ao princípio da dignidade da pessoa humana. Considerando que nesta fase inicial não há configuração de qualquer fato que inviabilize o exercício da curatela provisória por sua tia, ora requerente, CONCEDO a tutela pretendida nos seguintes termos: A requerente BENTA ALVES DA SILVA será nomeada curadora provisória de sua sobrinha até o julgamento final da demanda, podendo exercer os atos de caráter patrimonial de interesses da interditanda, podendo, inclusive, representá-lo perante instituição financeira para fins de obtenção de benefício previdenciário. O(a) curador(a) provisório(a) deverá ser advertido(a) de que eventuais benefícios previdenciários deverão ser aplicados exclusiva e integralmente na saúde, alimentação e bem-estar do(a) interdito(a). Expeça-se o Termo de Curatela Provisório. Designo a realização de audiência de exame pessoal do(a) interditando(a) a ser realizada no dia 26 de setembro de 2022, às 09h00min, no Fórum Local. Cite-se o(a) interditando(a) para no dia designado comparecer a aludida audiência. Intime-se ainda a requerente para juntar aos autos laudos médicos atualizados da interditanta. Após, oficie-se a Secretaria Municipal de Assistência Social de Benedito Leite para que realize estudo social na residência da interditanda e o apresente a este juízo no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas tais diligências, retornem os autos conclusos. Notifique-se o Ministério Público. Tendo em vista a provável hipossuficiência econômica da ora interditanda e com o fito de impor celeridade ao presente, desde já, para exercer a função de Curador à lide (Especial) nestes autos, nos termos do artigo 72º, I e art. 752,§ 2º, ambos do Código de Processo Civil, nomeio o(a) Dr(a) ALEX DE OLIVEIRA SILVA OAB 13.245. Intime-se o(a) advogado(a) da nomeado(a) para ciência da nomeação feita e para comparecer a audiência designada, advertindo que eventual impugnação do pedido será feita no prazo de 15 (quinze) dias a contar da realização da audiência de exame pessoal do interditando nos termos do art. 752, caput, do Código de Processo Civil. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22083112100249000000070165869 Ação CURATELA CC TUTELA PROVISORIA Petição 22083112100256000000070165888 DOC. MARIA VITORIA Documento de Identificação 22083112100647900000070165889 COMPROVANTE RESIDENCIA Comprovante de Endereço 22083112100687200000070167348 DOC. BENTA TIA DA MENOR Documento de Identificação 22083112100697700000070167349 certidão de óbito Fabio Borges Documento Diverso 22083112100707300000070167360 CERTIDAO OBITO MARIA DO CARMO Documento Diverso 22083112100720200000070167362 DOC. FABIO pai da MARIA VITORIA Documento de Identificação 22083112100734600000070167384 DOC. MARIA DO CARMO mãe da MARIA VITORIA Documento de Identificação 22083112100749000000070167387 BENEFICIO SOCIAL MARIA VITORIA Documento Diverso 22083112100790900000070168693 DECISAO BENEFICIO SOCIAL Documento Diverso 22083112100828100000070168694 laudo maria vitoria Documento Diverso 22083112100858200000070168697 LAUDO MEDICO MARIA VITORIA Documento Diverso 22083112100935400000070168699 PROCURAÇÃO Procuração 22083112100959400000070168702 ENDEREÇOS: BENTA ALVES DA SILVA Rua Nova, 116B, CENTRO, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 Telefone(s): (89)9881-9743

21/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BENTA ALVES DA SILVA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENTA ALVES DA SILVA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENTA ALVES DA SILVA em 06/11/2024 23:59.

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARTORIO DO OFICIO DA COMARCA DE SAO DOMINGOS DO AZEITAO em 11/10/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BENTA ALVES DA SILVA em 19/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Publicado Intimação em 20/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de malote digital

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(119)