Cumprimento de sentença 0000265-53.2017.8.10.0098 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000265-53.2017.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO TEIVE DE ARAUJO - PI5293-A PARTE DEMANDADA: Banco Itaú Consignados S/A ADVOGADO (A): Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/n, Bairro Matadouro, Matões/MA E-mail: [email protected] Processo nº 0000265-53.2017.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: NAZARIO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO (A): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de demanda ajuizada por NAZARIO PEREIRA DOS SANTOS em face de Banco Itaú Consignados S/A, ambos devidamente qualificados. As partes apresentaram acordo, a ser homologado por este juízo. É o relatório. Fundamento. O Código de Processo Civil enumera, como causa de extinção do processo, com resolução do mérito, a homologação da transação feita pelas partes (art. 487, III, “b” CPC/15). Desta feita, considerando que as partes chegaram a um acordo, realizado de forma regular e por convenção das partes, e subscrito por seus procuradores, com poderes para tanto, a transação deverá ser homologada por este juízo. ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil/2015, HOMOLOGO a transação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95) INTIME-SE a parte credora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o comprovante de recolhimento do valor do Selo, caso atingido o valor regulamentado pelo TJMA (RECOM - CGJ 6/2018) e desde que não haja efetiva demonstração do recolhimento, bem como informar os dados bancários para fins de transferência. Em havendo pedido para expedição de alvará relacionado a pedido principal e a honorários sucumbenciais, deverão ser expedidos alvarás diversos, ambos com recolhimento de valores de selo. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos procuração até porque a juntada aos autos descumpre o art. 654, §1º do CPC, ao não conter data, mês e ano. Verificada a compensação do pagamento do selo, através do sistema, EXPEÇA-SE o alvará, encaminhando ao banco. INTIME-SE a parte autora a respeito da expedição, e, após, VENHAM-ME os autos, com sentença de extinção. Por preclusão lógica, após regularmente intimados, expedido o alvará e ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO: NAZARIO PEREIRA DOS SANTOS NAZARIO PEREIRA DOS SANTOS ALCEBIADES VILHENA, 166, CENTRO, CAXIAS - MA - CEP: 65608-190

21/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TEIVE DE ARAUJO em 22/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TEIVE DE ARAUJO em 29/09/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Todas as movimentações(35)