Dúvida 0801031-50.2022.8.10.0049 - TJMA

Dúvida 0801031-50.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/04/2023, 17:32

Realizado cálculo de custas

13/04/2023, 12:58

Juntada de Certidão

13/04/2023, 12:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

13/04/2023, 12:57

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/03/2023, 10:03

Juntada de Certidão

23/03/2023, 10:02

Transitado em Julgado em 14/10/2022

23/03/2023, 09:59

Decorrido prazo de HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI em 14/10/2022 23:59.

07/01/2023, 03:07

Decorrido prazo de 1 OFICIO EXTRAJUDICIAL DE PACO DO LUMIAR em 11/10/2022 23:59.

06/01/2023, 07:10

Publicado Intimação em 22/09/2022.

26/09/2022, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

26/09/2022, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801031-50.2022.8.10.0049. interessados: "a área a qual fora solicitado o registro não sobrepõe nenhum imóvel de terceiro, pois Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Suscitação de Dúvida Registral Suscitante: 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar Apresentantes: Antônio Costa Araújo e Marilene Silva Machado Adv.: Hugo César Belchior Cavalcanti (OAB/MA 12.168) SENTENÇA Trata-se de Suscitação de Dúvida apresentada pelo 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar, em razão do requerimento feito por Antônio Costa Araújo e Marilene Silva Machado (ID 65465765 - págs. 10/12), conforme art. 198 da Lei de Registros Públicos, em que os apresentantes impugnam a justificativa da Nota de Devolução emitida pela Serventia quanto ao Protocolo nº 67.927, na qual restou consignado o indeferimento do pedido de abertura de matrícula de imóvel, devido à sobreposição de limites. Alegam os trata-se de uma área sem habitação, um terreno que sequer está limpo ou terraplanado" [sic] (ID 65465765 - pág. 11). Por ocasião da remessa da dúvida, o Registrador argumentou ter recebido ofício de solicitação de abertura de matrícula em nome do Estado do Maranhão, para subsequente transferência de propriedade, o que vai de encontro ao entendimento da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, que, em situação semelhante, já decidiu que, em casos tais, deve-se observar o rito da regularização fundiária, nos termos da Leiv nº 13.465/2017. Explicou o Oficial que há diversas matrículas na mesma região, de modo que o trabalho de georreferenciamento do ITERMA através de coordenadas UTM não é acompanhado pelos registros imobiliários mais antigos, donde exsurge o perigo de sobreposição. Com vista dos autos, a representante do Ministério Público emitiu parecer sob ID 67508791, manifestando-se pela regularidade da atuação do Registrador. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. O feito constitui procedimento de dúvida registral, desenvolvido nos moldes do art. 198 da Lei n.º 6.015/1973. De início, verifico que a macro-lide geradora do presente procedimento já foi objeto de apreciação pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, quando do Pedido de Providências nº 22196/2021 (DIGIDOC) formulado pelo Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA em face do 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar. Naquele processo, o ITERMA informou ter procedido à arrecadação de terras do Município de Paço do Lumiar, para fins de regularização fundiária, e requerido a abertura das matrículas dos imóveis, para subsequente transferência aos beneficiários. Aduziu-se nos autos que o Registrador do 1º Ofício recusara a abertura das matrículas, ao argumento de que o Poder Público não observara o procedimento de regularização fundiária previsto na Lei nº 13.465/2017, dando ensejo à emissão de títulos referentes a imóveis já registrados em nome de outrem. Por ocasião do julgamento, o Corregedor-Geral da Justiça expressamente consignou a regularidade da atuação do Registrador, conforme se vê no ID 65465765 - págs. 08 e 09: "[...] se o Requerente [ITERMA] quer registrar, como concedente do direito, títulos cujo objeto são imóveis já matriculados em nome de terceiros, com razão a Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Paço do Lumiar ao negar o acesso ao registro, pena de macular o princípio da continuidade registral, que como visto exige que o outorgado do direito seja o próprio titular do direito. Nesse contexto, o único caminho viável é, de fato, a regularização fundiária das áreas de terceiros arrecadadas pelo Requerente, já que o procedimento representa uma “quebra momentânea dos princípios da especialidade objetiva, subjetiva, da continuidade e da disponibilidade, uma vez que o registro é feito independentemente de quem consta como proprietário, quais são os ônus que incidem sobre o imóvel, de existir ou não registro para a área do núcleo informal ou de ter o imóvel descrição adequada ou não, uma vez que presumem- se solucionadas tais questões a partir da notificação dos eventuais prejudicados” (GENTIL, Alberto et. al. Registros Públicos. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. p. 693). Assim, diante da regularidade da atuação da Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Paço do Lumiar não há medida a ser adotada por esta Corregedoria. Ante o exposto, indefiro o pedido de providências". Embora não se possa falar em coisa julgada administrativa, dada a distinção entre as partes, entendo que a fundamentação sobre a causa de pedir ali exarada se transporta para o presente procedimento de dúvida. Com efeito, a Lei nº 13.465/2017 dispõe sobre o procedimento a ser adotado para regularização fundiária rural e urbana, o qual, muito embora se revele extenso e dotado de complexidade, é medida de cautela imprescindível para a segurança jurídica do sistema de registro de imóveis, sendo de conhecimento deste Juízo de Registros Públicos a defasagem das coordenadas que instruíam os registros imobiliários mais antigos do município, inclusive em razão da alteração dos limites geográficos entre este e o de São José de Ribamar. Nessa perspectiva, a alegação fática de que inexiste ocupante nos terrenos contíguos, como sustentado pelos suscitantes no ID 65465765 (pág. 11), inerente ao exercício da função social da propriedade, constitui juízo de valor que, no caso, não pertencia ao Registrador, a quem cabe observar adequadamente a determinação legal de que a cada imóvel só pode corresponder uma matrícula própria (art. 176, §1º, I, da Lei de Registros Públicos), de modo que não poderia, de fato, proceder à abertura de matrícula que não observasse estritamente as delimitações de cada registro, sob pena, inclusive, de serem violados os direitos dos proprietários registrais dos demais terrenos. Portanto, agiu acertadamente a serventia quando, em nome da segurança jurídica, recusou o pedido dos suscitantes. Ante o exposto, com fulcro no art. 201 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE A SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, declarando a regularidade da atuação do do 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar na Nota Devolutiva nº 200/2021. Condeno os apresentantes ao pagamento das custas, com fundamento no art. 207 da Lei de Registros Públicos. P. R. I. Encaminhe-se cópia da presente sentença ao ITERMA, para que tome conhecimento de seu teor e adote as providências que entender cabíveis. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

Juntada de Certidão

20/09/2022, 16:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 16:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/09/2022, 16:40

Documentos

Sentença

•16/09/2022, 23:31

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801031-50.2022.8.10.0049. interessados: "a área a qual fora solicitado o registro não sobrepõe nenhum imóvel de terceiro, pois Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Suscitação de Dúvida Registral Suscitante: 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar Apresentantes: Antônio Costa Araújo e Marilene Silva Machado Adv.: Hugo César Belchior Cavalcanti (OAB/MA 12.168) SENTENÇA Trata-se de Suscitação de Dúvida apresentada pelo 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar, em razão do requerimento feito por Antônio Costa Araújo e Marilene Silva Machado (ID 65465765 - págs. 10/12), conforme art. 198 da Lei de Registros Públicos, em que os apresentantes impugnam a justificativa da Nota de Devolução emitida pela Serventia quanto ao Protocolo nº 67.927, na qual restou consignado o indeferimento do pedido de abertura de matrícula de imóvel, devido à sobreposição de limites. Alegam os trata-se de uma área sem habitação, um terreno que sequer está limpo ou terraplanado" [sic] (ID 65465765 - pág. 11). Por ocasião da remessa da dúvida, o Registrador argumentou ter recebido ofício de solicitação de abertura de matrícula em nome do Estado do Maranhão, para subsequente transferência de propriedade, o que vai de encontro ao entendimento da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, que, em situação semelhante, já decidiu que, em casos tais, deve-se observar o rito da regularização fundiária, nos termos da Leiv nº 13.465/2017. Explicou o Oficial que há diversas matrículas na mesma região, de modo que o trabalho de georreferenciamento do ITERMA através de coordenadas UTM não é acompanhado pelos registros imobiliários mais antigos, donde exsurge o perigo de sobreposição. Com vista dos autos, a representante do Ministério Público emitiu parecer sob ID 67508791, manifestando-se pela regularidade da atuação do Registrador. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. O feito constitui procedimento de dúvida registral, desenvolvido nos moldes do art. 198 da Lei n.º 6.015/1973. De início, verifico que a macro-lide geradora do presente procedimento já foi objeto de apreciação pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, quando do Pedido de Providências nº 22196/2021 (DIGIDOC) formulado pelo Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA em face do 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar. Naquele processo, o ITERMA informou ter procedido à arrecadação de terras do Município de Paço do Lumiar, para fins de regularização fundiária, e requerido a abertura das matrículas dos imóveis, para subsequente transferência aos beneficiários. Aduziu-se nos autos que o Registrador do 1º Ofício recusara a abertura das matrículas, ao argumento de que o Poder Público não observara o procedimento de regularização fundiária previsto na Lei nº 13.465/2017, dando ensejo à emissão de títulos referentes a imóveis já registrados em nome de outrem. Por ocasião do julgamento, o Corregedor-Geral da Justiça expressamente consignou a regularidade da atuação do Registrador, conforme se vê no ID 65465765 - págs. 08 e 09: "[...] se o Requerente [ITERMA] quer registrar, como concedente do direito, títulos cujo objeto são imóveis já matriculados em nome de terceiros, com razão a Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Paço do Lumiar ao negar o acesso ao registro, pena de macular o princípio da continuidade registral, que como visto exige que o outorgado do direito seja o próprio titular do direito. Nesse contexto, o único caminho viável é, de fato, a regularização fundiária das áreas de terceiros arrecadadas pelo Requerente, já que o procedimento representa uma “quebra momentânea dos princípios da especialidade objetiva, subjetiva, da continuidade e da disponibilidade, uma vez que o registro é feito independentemente de quem consta como proprietário, quais são os ônus que incidem sobre o imóvel, de existir ou não registro para a área do núcleo informal ou de ter o imóvel descrição adequada ou não, uma vez que presumem- se solucionadas tais questões a partir da notificação dos eventuais prejudicados” (GENTIL, Alberto et. al. Registros Públicos. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. p. 693). Assim, diante da regularidade da atuação da Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Paço do Lumiar não há medida a ser adotada por esta Corregedoria. Ante o exposto, indefiro o pedido de providências". Embora não se possa falar em coisa julgada administrativa, dada a distinção entre as partes, entendo que a fundamentação sobre a causa de pedir ali exarada se transporta para o presente procedimento de dúvida. Com efeito, a Lei nº 13.465/2017 dispõe sobre o procedimento a ser adotado para regularização fundiária rural e urbana, o qual, muito embora se revele extenso e dotado de complexidade, é medida de cautela imprescindível para a segurança jurídica do sistema de registro de imóveis, sendo de conhecimento deste Juízo de Registros Públicos a defasagem das coordenadas que instruíam os registros imobiliários mais antigos do município, inclusive em razão da alteração dos limites geográficos entre este e o de São José de Ribamar. Nessa perspectiva, a alegação fática de que inexiste ocupante nos terrenos contíguos, como sustentado pelos suscitantes no ID 65465765 (pág. 11), inerente ao exercício da função social da propriedade, constitui juízo de valor que, no caso, não pertencia ao Registrador, a quem cabe observar adequadamente a determinação legal de que a cada imóvel só pode corresponder uma matrícula própria (art. 176, §1º, I, da Lei de Registros Públicos), de modo que não poderia, de fato, proceder à abertura de matrícula que não observasse estritamente as delimitações de cada registro, sob pena, inclusive, de serem violados os direitos dos proprietários registrais dos demais terrenos. Portanto, agiu acertadamente a serventia quando, em nome da segurança jurídica, recusou o pedido dos suscitantes. Ante o exposto, com fulcro no art. 201 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE A SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, declarando a regularidade da atuação do do 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar na Nota Devolutiva nº 200/2021. Condeno os apresentantes ao pagamento das custas, com fundamento no art. 207 da Lei de Registros Públicos. P. R. I. Encaminhe-se cópia da presente sentença ao ITERMA, para que tome conhecimento de seu teor e adote as providências que entender cabíveis. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

21/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/10/2022

Decorrido prazo de HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de 1 OFICIO EXTRAJUDICIAL DE PACO DO LUMIAR em 11/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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