Cumprimento de sentença 0000205-08.2011.8.10.0093 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000205-08.2011.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - BA16021-A, KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA - BA18143, MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA - MG91811-A REU: S DOS SANTOS SOUZA, SELTINHA DOS SANTOS SOUZA Advogados/Autoridades do(a) REU: JONAS TAVARES DIAS - MA4397-A, MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A, JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405 Advogados/Autoridades do(a) REU: JONAS TAVARES DIAS - MA4397-A, MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A, JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405 INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: " DESPACHO. Promova-se a virtualização deste processo. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0000205-08.2011.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por HSBC BANK BRASIL S/A em • face de S. DOS SANTOS SOUSA e SELTINHA DOS SANTOS SOUZA por meio da qual o Autor pretende receber a importância de R$ 167.464,62 (cento e sessenta e sete mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). Por sua vez as Embargantes/Demandadas alegam a existência de "anatocismo/bis in idem" e apresentaram planilha relativa aos CONTRATOS CONTA CORRENTE N° 0907-10246-74; GIRO FÁCIL N° 0907-03608-29; GIRO FÁCIL N° 0907-03652-27, indicando como valor devido o montante de R$ 117.094,65 (cento e dezessete mil noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos), porém, não elaboraram demonstrativo referente ao contrato CONTA INTEGRADA N° 4000000006333631, posto que os documentos exibidos pelo Embargado seriam ininteligíveis. Na verdade os documentos juntados com a petição inicial não esclarece sobre a evolução da dívida, posto que nos contratos ora discutidos consta a incidência de multa moratória de 2%, comissão de permanência e juros moratórios 1%. Ressalto que, conforme entendimento jurisprudencial, a comissão de permanência não pode ser cobrada cumulativamente com juros moratórios e multa contratual, em face de identidade da natureza jurídica desses encargos, já que visam garantir o mesmo objeto, logo, prejudica o equilíbrio financeiro estabelecido entre as partes diante da ocorrência de bis in idem, sendo permitida, no caso de mora, apenas a incidência daquela (comissão de permanência). Além disso, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais pátrios, quanto aos juros compensatórios' (remuneratório) é certo que eles podem ser convencionados em patamares superiores a 12 (doze por cento) ao ano, devendo, no entanto, guardar razoabilidade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Ocorre que nos contratos em discussão nesta lide, diga-se elabora com letras miúdas (fls. 19/30), não é possível identificar as taxas de juros remuneratórios aplicadas (mensal e anual), a fim de que seja averiguada a compatibilidade com a média de mercado divulgada pelo BACEN, Desse modo, INTIME-SE a parte autora a fim de que, no prazo de 15 dias, demonstre, de modo esclarecedor, o valor originário da divida, assim como os encargos, e suas respectivas taxas, sob pena de aplicação da Súmula 530, STJ, segundo a qual: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". Cumpra-se. Itinga do Maranhão, 02 de agosto de 2022. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito " A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, LARISSA PINHEIRO SANTOS, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO REU: S DOS SANTOS SOUZA, SELTINHA DOS SANTOS SOUZA Advogados/Autoridades do(a) REU: JONAS TAVARES DIAS - MA4397, MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A, JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405 Advogados/Autoridades do(a) REU: JONAS TAVARES DIAS - MA4397, MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A, JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ-MA, encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s): Em consonância ao disposto na Portaria Conjunta nº 05/2017, que disciplina sobre a virtualização da fase de cumprimento de sentença para o sistema Pje - Processo Judicial eletrônico, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, bem como para que se manifestarem sobre eventual irregularidade na migração dos autos digitais, no prazo de 05 (cinco) dias, para que determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de migração, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema Pje - Processo Judicial Eletrônico, com o consequente arquivamento dos autos físicos no Sistema THEMISPG. Datado e assinado digitalmente. CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ Técnico(a) Judiciário(a) Vara Única da Comarca de Itinga do Maranhão Matrícula TJMA 153627 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0000205-08.2011.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: MONITÓRIA (40)

21/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOEL DANTAS DOS SANTOS em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JONAS TAVARES DIAS em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO em 22/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de protocolo

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Decorrido prazo de KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(98)