Execução de Título Extrajudicial 0050547-03.2014.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0050547-03.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050547-03.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: J R I MARTINS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME, IRANILDE SANTOS MARTINS, JOAO DE JESUS MATOS MARTINS DECISÃO J R 1 MARTINS COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA e aos seus representantes IRANILDE SANTOS MARTINS e JOÃO DE DEUS MATOS MARTINS, já qualificado nos autos do processo acima mencionado, apresentou, através da curadoria especial, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em petição de ID. 26673870 – Pág. 48 a 52 alegando: (I) nulidade da citação por edital; (II) nulidade da penhora e (III) a impugnação do título por negativa geral. Requereu o acolhimento da Exceção de pré-executividade. Intimado, o Excepto manifestou-se aduzindo: (i) que não há nulidade na citação por edital, eis forma esgotadas as possibilidades de citação pessoal dos executados, inclusive com pedido de pesquisas aos sistemas de apoio ao judiciário; (II) nulidade da penhora, inexiste nos autos penhora dos excipientes e (III) que a impugnação por negativa geral, uma vez que as matérias não são alegáveis em sede de exceção de pré-executividade. Requereu seja rejeitada a Exceção de pré-executividade e o prosseguimento da Execução, com a condenação dos excipientes em custas e honorários. É o relatório. Decido A Exceção de pré-executividade se constitui em modalidade de defesa, engendrada pelo brilhante Pontes de Miranda, para arguir ausência de pressuposto processual ou condição da Ação de Execução, ou seja, matérias exclusivamente de ordem pública, pronunciáveis de ofício pelo Juiz. Assim, a nulidade da citação por edital é matéria que se insere nas condições da ação e na validade do processo, cabível a presente Exceção de pré-executividade, que passo a apreciar. I) DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. O Curador especial, em defesa do Excipiente, aduziu que é nula a citação por edital, uma vez que não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal do Excipiente, bem como que foi realizada em desconformidade com o ordenamento jurídico pátrio, devendo, pois ser declarada nula a citação para que sejam realizadas as diligências conforme preceitua o artigo 256. § 3º, do Código de Processo Civil. Com efeito, entendo que não assiste razão ao curador da ré, já que foram realizadas várias diligências no sentido de citar o requerido (v. certidões de ID: 26673869 – Pág. 47, 51, 56, 74 e 77), restando todas infrutíferas, para fins de agilizar a prestação jurisdicional. Ainda, com intuito de localização da parte ré, foi requerido pelo exequente a citação do executado nos endereços localizados pelo sistema de apoio ao judiciário SIEL, INFOJUD, RENAJUD E BANCENJUD, porém, restou inexitosa (v. certidão de ID. 26673870 - Pág. 2). Entendo, assim, que houve o esgotamento das tentativas de localização do executado disponíveis, sendo correta a aplicação da medida excepcional de citação por edital. Nesse sentido dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE NÃO VERIFICADA. I – Após diversas diligências para localização da parte sem êxito, mostra-se perfeitamente cabível a citação editalícia. II. Apelo desprovido. Sentença mantida. (TJ-MA – AC: 00225265620108100001 MA, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 01/10/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. REGULARIDADE DO ATO, PROCESSUAL. NULIDADE INEXISTENTE. Não há nulidade no processo se a citação da parte foi efetivada através de edital depois de realizadas diligências que restaram infrutíferas para citá-la pessoalmente. PARTE ASSISTIDA POR DEFENSOR PÚBLICO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Em que pese a parte apelante esteja representada nos autos pelo Defensor Público, e considerando que a defesa foi apresentada por negativa geral, não se pode conhece de questões novas arguidas apenas em sede recursal. PRELIMINAR APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E NESTA PARTE DESPROVIDA. (TJ-RS/ Apelação Cível n. 70070513569, Décima quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/2016). Portanto, verifica-se a questão atinente à suposta nulidade da citação por edital, sendo certo se tratar de matéria de ordem pública inserta no estreito, rol daquelas suscitáveis em sede de objeção de pré-executividade, porém, em que pese a possibilidade de discussão do tema nessa via, nenhuma razão assiste à Executada. II) NULIDADE DA PENHORA Quanto a nulidade de penhora questionada na exceção de pré-executividade, nada a decidir por não existir penhora nos presentes autos. III) DA IMPUGNAÇÃO DO TÍTULO POR NEGATIVA GERAL O Excipiente, por meio do curador especial, impugnou o título executivo, por negativa geral, afirmando que faltam outros elementos para uma impugnação precisa e especificada dos fatos, a defesa utiliza-se da prerrogativa da contestação genérica, concedida pelo Art. 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, caso não acolhida a preliminar levantada, quanto ao mérito, contesta-se genericamente, controvertendo todos os fatos descritos na petição inicial, incumbindo ao Autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Quanto aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em Exceção de pré-executividade rejeitada. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO RECONHECIDO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) IV. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (STJ, EREsp 1.048.043/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/06/2009). Em idêntico sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.443.450/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.162.737/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 16/06/2014; STJ, AgRg no REsp 1.130.549/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 28/10/2013. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 197.772/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 20/11/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(AgRg no REsp 1410430/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015) “EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. (…) 3.Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada.” (TRF4 – AI nº 5006965-32.2015.404.0000, 1ª turma, Rel. Jorge Antonio Maurique, publicado em 18/03/2015). Desse modo, há que se falar em condenação do Excipiente ao pagamento de honorários advocatícios. DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fulcro nos fundamentos retro, REJEITO as alegações propostas por J R 1 MARTINS COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA e aos seus representantes IRANILDE SANTOS MARTINS e JOÃO DE DEUS MATOS MARTINS, mantendo-se incólume a presente Execução. Publique-se. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

21/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de guias de recolhimento, depósito ou custas

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Todas as movimentações(81)

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