Procedimento Comum Cível 0801954-12.2022.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801954-12.2022.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NORMA LIMA CARNEIRO. Advogado(s) do reclamante: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA (OAB 16616-MA). REQUERIDO(A): EQUATORIAL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.. DECISÃO A parte autora propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c tutela provisória de urgência e repetição de indébito em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A de acordo com os fatos articulados na petição inicial. Afirma que a requerida realizou inspeção na unidade consumidora nº 11956785 informando que fariam inspeção e mudança do medidor de energia, tendo constatado diferença de energia não cobrada. Após, promoveu um ajuste de faturamento, tendo arbitrado, por estimativa, um consumo no valor de R$ 576,22 com vencimento para novembro/2022. Em sede de antecipação de tutela, a parte autora pleiteia a manutenção do fornecimento de energia em sua residência com a aplicação de multa diária em caso de descumprimento, bem como suspenda a cobrança e não seja incluída em contas posteriores. Juntou procuração e documentos. É o Relatório. Decido. Inicialmente, no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de elementos que permitam aferir a capacidade econômica do(s) requerente(s), Intimação - PROCESSO Nº. 0801954-12.2022.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). defiro-o parcialmente, ficando diferido o recolhimento das custas ao final do processo, mediante reavaliação da pertinência do pleito. Para a concessão de tutela provisória de urgência, é necessária a presença dos requisitos legais, materializados na probabilidade do direito, conciliada, alternativamente, com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em lente, conforme alegações do autor e documentos acostados houve arbitramento de valor de consumo por estimativa, por parte da concessionária de energia elétrica. O valor foi, segundo consta, arbitrado unilateralmente pela requerida. O caso é de relação de consumo, devendo ser aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, uma vez que resta comprovada sua hipossuficiência. Ainda, o valor cobrado na fatura de energia com a ameaça de corte do fornecimento demonstra abuso por parte da concessionária que já conta com a possibilidade de negativação do nome do requerente junto a órgão de restrição ao crédito. Assim, evidenciada a probabilidade do direito e ainda, e ainda o perigo de dano, uma vez que o autor pode sofrer restrição ao crédito e também a interrupção do seu fornecimento de energia. Em casos similares, tribunais pátrios têm se manifestado pela concessão de tutela provisória, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA A FIM DE RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUIZ SINGULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 13 DO TJPE. IRRESIGNAÇÃO. INVIABILIDADE DO PEDIDO. 1. "É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude". (Súmula 13 do TJPE). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de "proibir a concessionária de interromper do fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada a partir da constatação de fraude no medidor, em face da essencialidade do serviço, posto bem indispensável à vida". 3. Presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida. Recurso de Agravo improvido à unanimidade em virtude que são apenas renovados os argumentos expostos na apelação. (TJ-PE - AGV: 3796743 PE, Relator: Eurico de Barros Correia Filho, Data de Julgamento: 18/06/2015, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2015). Não pode a concessionária utilizar-se da possibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica para os fins de efetivar a cobrança de multa. O art. 6º, § 3º da Lei nº 8.987/95 possibilita o corte no fornecimento de energia nos seguintes termos: Art. 6º. (…) § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. A Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), estabelece em seu art. 172: Art. 172. A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo: I – não pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; Portanto, apenas os valores relativos à prestação do serviço de distribuição de energia autorizam a suspensão de seu fornecimento. Assim sendo, imperioso o deferimento da liminar pretendida, tendo vista a probabilidade do direito e perigo de dano. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, nos termos do art. 300 do CPC c/c art. 84 do CDC, para determinar que a requerida mantenha o fornecimento de energia por conta do não pagamento do valor cobrado por estimativa e suspenda a cobrança do débito em questão, deixando de incluí-la nas contas subsequentes nenhum valor referente ao débito até posterior deliberação. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) a incidir 48 h (quarenta e oito horas) após a intimação desta decisão, limitada a 30 (trinta) dias, nos termos do art. 297 c/c art. 536 do CPC. Acaso já tenha havido a suspensão do fornecimento, deverá haver sua regularização dentro de 04 h (quatro horas) sob pena de a multa incidir logo após o referido prazo. Considerando que neste juízo inexiste lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como, ainda, não foram implementados os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com espeque nos arts. 165 e 334, § 1º, do novo CPC, reputo inaplicável a realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do referido diploma legal. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, no prazo legal (art. 335, III, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC). Contestado o pedido, intime-se o(a)(s) requerente(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos todos os prazos, voltem-me conclusos, para saneamento. Intimem-se. Cumpra-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Serve o presente de ofício / mandado / diligência. João Lisboa (MA), data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito titular da 2ª Vara

21/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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