Procedimento Comum Cível 0810129-28.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0810129-28.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: JESSICA LAIA OLIVEIRA COSTA - MA18912 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida R. A. DE SOUSA - PASSAGENS - EPP por para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Considerando que: i) a correspondência foi encaminhada para a sede da empresa requerida (conforme se verifica do bilhete de passagem de id. 13413282); ii) que foi recusada sem justificativa; iii) que se trata de relação consumerista e iv) que não houve o oferecimento de contestação, reputo como válida a citação da parte requerida e decreto a sua revelia, na forma do art. 344 do CPC. Nesse sentido é o julgado adiante transcrito, verbis: TJPE-0115499) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRODUTO COM DEFEITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA REJEITADAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA REALIZADO PELA AUTORA EM RELAÇÃO À APELANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. EXCLUSÃO DA APELANTE DA LIDE. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Compulsando os autos, destaca-se existir à fl. 19 a juntada do AR, indicando ter a ré se recusado a receber a referida correspondência. Logo, conclui-se ter havido a citação válida da demandada Nagem. Preliminar de nulidade de citação rejeitada. 2. A responsabilidade do fornecedor é solidária, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Compulsando os autos, percebe-se ter a autora na petição de fl. 29, de fato, pedido expressamente desistência do processo em relação à segunda ré - Nagem. Por outro lado, nenhuma das sentenças se pronunciam sobre tal pedido, ocorrendo de fato a omissão levantada pela apelante. 4. Logo, considerando o pedido da parte autora de desistência à fl. 29, deve a ação ser extinta sem resolução do mérito em relação à Nagem, nos termos do art. 485 do CPC/2015, mantendo contudo a sentença recorrida em relação a demandada Dell Computadores do Brasil. 5. Apelação a que se dá provimento à unanimidade. (Apelação nº 0001821-47.2014.8.17.0730, 3ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto. j. 25.08.2016, unânime, DJe 13.09.2016). Tendo em conta o princípio da cooperação, digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se possuem provas a serem produzidas, especificando-as. Caso positivo, e no mesmo prazo, deverão as partes delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, assim como os meios de prova pelos quais pretendem provar o alegado. Ficam os sujeitos processuais desde logo ciente de que, caso nada requeiram, virão os autos conclusos para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do novo CPC). A intimação da requerida deverá ser feita mediante publicação no diário oficial, conforme art. 346 do CPC (Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial), podendo intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (parágrafo único, art. 346, do CPC). Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Terça-feira, 20 de Setembro de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Mat. 119396 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0810129-28.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): KARLA KARIANNE NASCIMENTO DA CONCEICAO REQUERIDA(S): R. A. DE SOUSA - PASSAGENS - EPP INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente KARLA KARIANNE NASCIMENTO DA CONCEICAO, por Advogado/Autoridade do(a)

21/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 13/11/2023

Decorrido prazo de KARLA KARIANNE NASCIMENTO DA CONCEICAO em 13/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Publicado Sentença (expediente) em 20/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(59)