Procedimento Comum Cível 0802906-55.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802906-55.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ADAILTON JHONNY PINHEIRO CAMPOS, advogando em causa própria - MA19931 Réu: ESTRELAS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-ME Endereço: Av. 01, Qd. 29, Paço do Lumiar/MA, CEP 65130-000 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802906-55.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por ADAILTON JHONNY PINHEIRO CAMPOS em face de ESTRELAS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-ME. Relata ser consumidor dos serviços fornecidos pela requerida, por meio do Contrato de Adesão nº 1493/2022 relativo ao plano NOVO_500+5_Megas_Hiperfibra_Mesh, contudo, passou a enfrentar diversos transtornos, em razão da velocidade de internet disponibilizada ser inferior ao que foi contratado. Conta que, por causa da baixa velocidade de conexão, entrou em contato com a empresa várias vezes, solicitando o envio de uma equipe técnica para analisar o problema. No entanto, apesar do prévio agendamento e confirmação quanto ao dia e horário para realização da visita, a parte ré não aparecia para realizar a inspeção e solucionar o problema, bem como sequer apresentava qualquer justificativa. Argumenta que, além da falta de compromisso quanto à realização do serviço, a postura da demandada causa demasiado prejuízo, uma vez que necessita de internet com velocidade adequada para poder trabalhar e, inclusive, participar de audiências judiciais, visto ser advogado. Requer, em sede de antecipação de tutela, que a requerida solucione o problema de lentidão da internet, disponibilizando a velocidade que foi contratada. Determinada emenda nos ID's 76240784 e 76787730, estas foram realizadas nos ID's 76690297 e 77131727. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, recebo as emendas adequadamente feitas e defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Noutro giro, destaco que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Pois bem. Com o advento da globalização e do desenvolvimento das tecnologias de informação, o mundo passou a ser pluriconectado, sendo a internet o principal mecanismo para compartilhamento instantâneo de dados e a responsável por possibilitar existência da chamada rede mundial de computadores, onde milhares de pessoas acessam cotidiamente para os mais diversos fins. Com efeito, o acesso à internet passou a ser indispensável para realização de diversas atividades, inclusive, aquelas relativas ao trabalho. A despeito disso, em se tratando da contratação de um serviço, é preciso destacar que a Lei nº 8.078/1990, estabelece diversas disposições como forma de proteger a parte mais vulnerável da relação - o consumidor. Por isso mesmo, o art. 6º, IV, do CDC, determina ser um direito básico do consumidor "a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços." No caso dos autos, verifico que o autor contratou o plano NOVO_500+5_Megas_Hiperfibra_Mesh, conforme Contrato de Adesão nº 1493/2022 juntado ao ID 76228495, ao passo que efetuou diversas solicitações para que o problema referente à lentidão da sua internet fosse solucionado, conforme histórico de atendimento disposto no ID 76228497. Não bastasse isso, o histórico de conversas juntado ao ID 76228494 é capaz de indicar as sucessivas tentativas infrutíferas de realização de visita técnica, sendo apontado a ocorrência de quatro reagendamentos, todos inexitosos. Soma-se a isso, o teste de velocidade acostado ao ID 76228496, demonstrando a disponibilização de apenas 17 (dezessete) megas dos 500 (quinhentos) megas contratados, o que me leva a verificar a verossimilhança das alegações autorais. Ao ensejo, diante da vulnerabilidade do demandante na relação e a sua própria fragilidade na produção de provas, reputo suficiente tal demonstrativo, cabendo ao requerido demonstrar a inexistência do fato constitutivo do direito daquele, não havendo sequer exigir daquele que comprove não receber a velocidade de internet contratada, pois não se avulta lícito que a parte produza prova negativa de fato. Quanto ao periculum in mora, dispensável o esforço jurídico, tendo em vista que o requerente necessita de acesso à internet em velocidade adequada para realizar suas atividades laborativas, o que, por consequência, relaciona-se diretamente com seu próprio sustento e subsistência. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência vindicada e determino que ESTRELAS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-ME solucione o problema de lentidão na internet de ADAILTON JHONNY PINHEIRO CAMPOS, residente na Rua 13, nº 33-A, Residencial Carlos Augusto, Paço do Lumiar/MA, fornecendo a velocidade contratada, conforme disposto no Contrato de Adesão nº 1493/2022, no prazo de 72(setenta e duas) horas, sob pena de multa diária, no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), limitada a vinte dias. Dê-se ciência às partes acerca deste decisório, sendo o autor por meio de seu advogado e a parte ré pessoalmente. Observando que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se, servindo este como mandado. Paço do Lumiar (MA), 28 de setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA):

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: ADAILTON JHONNY PINHEIRO CAMPOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ADAILTON JHONNY PINHEIRO CAMPOS - MA19931 Parte Demandada: ESTRELAS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802906-55.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de ação ajuizada por ADAILTON JHONNY PINHEIRO CAMPOS em face de ESTRELAS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME, em cujos autos formulou pedido de justiça gratuita, mediante juntada de declaração de hipossuficiência. Cumpre-me ressaltar, contudo, que a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos. No caso em tela, os elementos contidos nos autos, à primeira vista, sugerem a capacidade econômica da parte autora para pagamento das custas iniciais, diante da informação de que é advogado. Nessas situações, a RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão indica que, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ADAILTON JHONNY PINHEIRO CAMPOS Adv.:Adailton Jhonny Pinheiro Campos (OAB/MA nº 19.931) Réu: ESTRELAS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-ME DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas: 1) Comprovante de residência Observo que a petição inicial não está instruída com o comprovante de residência neste Termo Judiciário. Nesse sentido, é preciso que a parte autora providencie a juntada de comprovante de residência em seu nome ou, na ausência deste, de comprovante de residência acompanhado de declaração da pessoa cujo nome constar no comprovante, de que o autor reside consigo no endereço declarado. 2) Declaração de Hipossuficiência Em que pese o fato de o autor advogar em causa própria o libere do ônus de instruir a inicial com a procuração, não o exime de apresentar declaração de hipossuficiência adequada para requerimento da gratuidade da justiça Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802906-55.2022.8.10.0049 intime-se a parte autora, para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial, suprindo as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 20 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

22/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTRELAS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME em 11/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de decisão

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(24)