Procedimento Comum Cível 0802653-67.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802653-67.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: MOISES DA SILVA SERRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A Parte Demandada: MARCELLO RODRIGO ALMEIDA BELO e outros DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802653-67.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de ação ajuizada por MOISES DA SILVA SERRA em face de Marcello Rodrigo Almeida Bello e Mailson Neves Silva, em cujos autos formulou pedido de justiça gratuita, mediante juntada de declaração de hipossuficiência. Cumpre-me ressaltar, contudo, que a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos. No caso em tela, os elementos contidos nos autos, à primeira vista, sugerem a capacidade econômica da parte autora para pagamento das custas iniciais, ainda mais considerando que é advogado. Nessas situações, a RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão indica que, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

22/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MARCELLO RODRIGO ALMEIDA BELO em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCELLO RODRIGO ALMEIDA BELO em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SERRA em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SERRA em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA HADAD TRINTA em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA HADAD TRINTA em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SERRA em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SERRA em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MAILSON NEVES SILVA em 02/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MAILSON NEVES SILVA em 02/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2022

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